Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.051 questões
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem
|
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |
Q785464
Direito Administrativo
As normas que devem ser observadas pelos Magistrados no exercício típico de suas funções com relação às regras de
suspeição e impedimento estão relacionadas a qual princípio de direito administrativo?
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Provas:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem
|
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina Psiquiatria |
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -Medicina Clínica |
Q785151
Direito Administrativo
“Ítaca e Josefine, que exerceram suas funções regulares no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal por
várias décadas, aposentaram-se. Para sua surpresa, receberam intimações do Tribunal de Contas da União
informando que este órgão, ao apreciar os respetivos atos de concessão de aposentadoria, negou o registro sob o
argumento de que, no cálculo dos proventos de ambas, foi computada uma vantagem considerada ilegal. Ressalte-se
que Ítaca já estava aposentada há quatro anos e Josefine há oito anos.” À luz da sistemática constitucional e do
entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |
Q785057
Direito Administrativo
“Determinada associação privada faz requerimento
administrativo formal à Administração Pública,
buscando informações acerca de contrato
administrativo que suspeitam ter irregularidades.”
Acerca do princípio da publicidade das informações da
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q782927
Direito Administrativo
A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e
outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem
entre si nos seguintes aspectos:
Ano: 2017
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Advogado (HUJB – UFCG) |
Q778795
Direito Administrativo
Um profissional foi irregularmente
empossado no cargo público de advogado
da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado
diversos atos em nome da administração e
no interesse público. Após a constatação da
irregularidade, por processo administrativo
regular, a Prefeitura Municipal afastou o
servidor, mas reconheceu como válido todos
os atos praticados por ele, tendo aplicado
como justificativa para tal, o princípio da
Q778735
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública, previsto
na Constituição Federal de 1988, que exige atuação
segundo padrões éticos de decoro, probidade e boafé
é o princípio da
Q778734
Direito Administrativo
De acordo com o Código de Ética e Conduta da
Administração Pública Estadual (Decreto
31.198/2013), são princípios que regem a conduta
ética dos agentes públicos:
Q778728
Direito Administrativo
Considerando as normas fundamentais de
conduta ética das Autoridades da Administração
Estadual previstas no Decreto 31.198/2013, assinale
a opção que NÃO corresponde a uma de suas
finalidades.
Q778148
Direito Administrativo
O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo, verifica-se que o legislador procurou conjugar os aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública:
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q777927
Direito Administrativo
Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar
pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito
Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da
Ano: 2017
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2017 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista |
Q777447
Direito Administrativo
O princípio constitucional explícito no âmbito da
Administração Pública que foi inserido na
Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda
Constitucional nº 19/1998, com a reforma
administrativa no Brasil, que ocorreu durante o
período de 1995 a 1998, consiste no princípio da:
Q777027
Direito Administrativo
Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.
II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.
III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.
V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.
Estão corretas:
Q777022
Direito Administrativo
Em razão do princípio da ____________, a Administração Pública deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDF
Provas:
CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2
|
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades |
Q774616
Direito Administrativo
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O direito de petição é um dos instrumentos para a
concretização do princípio da publicidade.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDF
Provas:
CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26
|
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia |
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - História |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais |
CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica -Japonês |
Q774488
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado
programa de governo, fizer constar seu nome de modo a
caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela
autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da
impessoalidade.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q773199
Direito Administrativo
Em relação aos princípios expressos e implícitos da administração
pública, assinale a opção correta.
Ano: 2017
Banca:
IFB
Órgão:
IFB
Provas:
IFB - 2017 - IFB - Professor - Português
|
IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Elétrica |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Matemática |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Economia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Segurança do Trabalho |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Contabilidade |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática/ Desenvolvimento de Sistemas |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática/Redes |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Enfermagem Segurança do Trabalho |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Informática |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Português/Inglês |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Pedagogia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Artes |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Audiovisual |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Gestão |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Sociologia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Educação Física |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Química |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Geografia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Libras |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Espanhol |
IFB - 2017 - IFB - Professor - História |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Engenharia Biomédica |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Física |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Filosofia |
IFB - 2017 - IFB - Professor - Mecatrônica |
Q771351
Direito Administrativo
Com base nas afirmativas acerca da Administração Pública Federal, marque (V) para as
VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória. ( ) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter a avaliação de desempenho. ( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
( ) A Administração Pública Direta e Indireta deve considerar na prática dos atos administrativos os princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória. ( ) Se um servidor público estável tiver seu cargo extinto, ficará em disponibilidade e terá garantida remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, o servidor público poderá ter que se submeter a avaliação de desempenho. ( ) Sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa acarretarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770755
Direito Administrativo
Com relação aos princípios da Administração Pública,
é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Piraúba - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Assistente Social |
Q770578
Direito Administrativo
“A administração pública deve indicar sempre o que a levou a praticar tal ato, de fato e de direito, pois
se trata de base para garantir a legalidade dos atos administrativos, ou seja, para todas as ações dos
agentes públicos, deve existir um fundamento de base e direito”.
Com base no enunciado acima, podemos afirmar que o princípio da administração pública que busca
fundamentar as decisões tomadas pelos agentes públicos é o da:
Ano: 2017
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Piraúba - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Piraúba - MG - Agente Administrativo e Auxiliar de Saúde |
Q769101
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua
Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, para o cargo de Auxiliar Administrativo.
Porém, para que esse ato de nomeação seja válido, ele deve ser publicado. Esse ato de publicação
evidencia que o Prefeito atendeu ao seguinte princípio da administração pública:
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