Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q812971
Direito Administrativo
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e
Administração Pública, é correto afirmar que:
Q812633
Direito Administrativo
No que tange aos princípios que informam o Direito
Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é
correto afirmar:
Q812453
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que informam o Direito
Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que a(o):
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |
Q811266
Direito Administrativo
A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer
a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,
Q803410
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
CRF-DF
Prova:
IADES - 2017 - CRF - DF - Assistente l - Administrativo |
Q802021
Direito Administrativo
A Administração Pública pode anular e revogar os seus
próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O
princípio que subsidia o controle da Administração Pública
sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à
legalidade é denominado princípio da
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801787
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da
administração pública, o qual se refere à própria atividade
administrativa exercida pelo Estado.
Q800738
Direito Administrativo
Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:
Q798496
Direito Administrativo
De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da
administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento
da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por
fundamento o princípio administrativo da
Ano: 2017
Banca:
NUCEPE
Órgão:
SEJUS-PI
Prova:
NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |
Q797787
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:
I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;
II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q795149
Direito Administrativo
Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de
acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas
semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas
semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem
exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de
trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância
com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q795069
Direito Administrativo
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas
públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte
Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios
que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
FHB - DF
Prova:
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo |
Q794737
Direito Administrativo
Com relação ao princípio que garante à administração
pública a defesa da legalidade e eficiência dos respectivos
atos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
IADES
Órgão:
FHB - DF
Provas:
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo
|
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia |
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática |
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade |
IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |
Q794723
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica o princípio explícito geral
do direito administrativo no qual se encontram as acepções
de que a administração pública não deve distinguir interesses
sem previsão legal, de que é vedada a persecução de
interesses públicos secundários, ainda que dela próprios, e,
ainda, de que é proibido à Administração a precedência de
quaisquer interesses outros que não os da própria sociedade
de cujos interesses é curadora.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q792350
Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade
Q791675
Direito Administrativo
O gestor público atua em nome do interesse público. A ele
são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a
pessoas específicas. Essa afirmação refere-se ao princípio
Q791671
Direito Administrativo
Na administração pública, o administrador deve atender
aos ditames da conduta ética, valendo-se de regras que
assegurem a boa administração e a disciplina interna,
fundamentando-se no princípio da:
Q791603
Direito Administrativo
Texto associado
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula
os processos administrativos no âmbito federal, a qual
elenca os critérios a serem observados nestes
processos, podemos identificar alguns deles nas
assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa
correta:
I. Atuação segundo padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins,
vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo
autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências; cobrança de despesas processuais.
III. O processo administrativo somente deverá ser
provocado pelas partes interessadas, sendo vedada
a impulsão de ofício.
IV. Interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se
dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
A sequência correta é:
Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
CEGÁS
Prova:
IESES - 2017 - CEGÁS - Assistente Técnico - Programador |
Q791406
Direito Administrativo
Hely Lopes Meirelles, grande jurista e doutrinador do
direito administrativo, ao afirmar: “...a regra é universal:
quem gere dinheiro público ou administra bens ou
interesses da comunidade deve contas ao órgão
competente para a fiscalização. “, está falando de qual
dever do administrador público
Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
CEGÁS
Prova:
IESES - 2017 - CEGÁS - Assistente Técnico - Programador |
Q791403
Direito Administrativo
Os princípios da administração pública que encontram-se
estampados no caput do art. 37 da Constituição
Federal são os seguintes:
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