Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Segundo DI PIETRO, a Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, são alguns deles:
I. Legalidade.
II. Pessoalidade.
III. Publicidade.
Estão CORRETOS:
Com base em DI PIETRO, sobre a Administração Pública, em sentido objetivo, analisar os itens abaixo:
I. Abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
II. Corresponde à função administrativa, atribuída exclusivamente aos órgãos do Poder Legislativo.
O _______________________ estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa que completa a frase:
A Administração Pública é regida por alguns princípios fundamentais, os quais servem como parâmetros para o seu exercício em qualquer organização pública.
Associe corretamente o Princípio da Administração Pública aos seus aspectos correspondentes.
Princípios
(1) Legalidade
(2) Impessoalidade
(3) Publicidade
Aspectos correspondentes
( ) Parte da ideia de que o administrador público é um executor do ato, ou seja, um veículo da vontade estatal.
( ) Visa garantir que todo ato estatal seja regulado pela lei pois, caso contrário, pode tornar-se injurídico e exposto à anulação.
( ) Tem como intuito dar direcionamento para que o agente público, ao praticar o ato administrativo, seja imparcial e busque o bem público.
( ) Tem como base a ideia de transparência dos comportamentos, sendo necessário dar conhecimento dos atos e ações administrativas ao público em geral.
( ) É considerado um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, dando ao administrador público a liberdade de somente fazer aquilo que a lei permite ou autoriza.
A sequência correta dessa associação é
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo submete‐se apenas ao controle da
Administração Pública, em face do princípio da
separação dos poderes.
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.
Integram a administração pública direta a União, os
estados, o Distrito Federal, os municípios e as
autarquias.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público proíbe a
realização de greve pelo agente público.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A atuação do agente público deve ser regida por
honestidade e boa‐fé, o que permite a não observância
da lei em determinadas situações.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O interesse público é indisponível e prevalece sobre o
privado.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
A proibição de promoção pessoal por parte do agente
público é expressão do princípio da impessoalidade.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O dever de transparência na atuação da Administração
Pública relaciona‐se diretamente ao princípio da
eficácia.