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Q1786324 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões.

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