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Julgue o item, relativos aos princípios do direito administr...

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Q1786320 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.


A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.

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