Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1700691 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da legalidade, uma vez que se trata de um conceito específico, a ser definido em ato administrativo.

Alternativas
Q1700690 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, seja aprovada uma lei que trate especificamente dela.

Alternativas
Q1700689 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somente pode agir se e quando a lei autorizar a atuação.

Alternativas
Q1700644 Direito Administrativo

Acerca da ética na função pública, julgue o item.


A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

Alternativas
Q1699480 Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.
Alternativas
Q1691175 Direito Administrativo
Em relação ao princípio da publicidade, que é fundamental para a garantia da validade dos atos públicos, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas, quanto às ações necessárias ao seu cumprimento:
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q1689617 Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1689616 Direito Administrativo
O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da
Alternativas
Q1680231 Direito Administrativo

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

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Q1999520 Direito Administrativo
Analise o trecho abaixo sobre um princípio da Administração Pública:
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
Alternativas
Q1999514 Direito Administrativo
Não corresponde a um princípio fundamental das atividades da Administração Federal:
Alternativas
Q1858736 Direito Administrativo
A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1858710 Direito Administrativo
O Princípio Básico da Administração Pública que estabelece que o interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, mas nunca buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. A esse princípio dá-se o nome de Princípio da:
Alternativas
Q1843036 Direito Administrativo
O princípio administrativo do controle ou tutela foi desenvolvido no âmbito da Administração Pública para assegurar o princípio da especialidade. Assinale a alternativa que melhor conceitua o referido princípio: 
Alternativas
Q1819082 Direito Administrativo
Assinale um princípio aplicável aos processos administrativos que esteja expresso na Lei nº 9.784/99, embora não esteja expresso na Constituição Federal.
Alternativas
Q1812849 Direito Administrativo
No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser observados pela Administração uma série de princípios, dentre os quais não se inclui:
Alternativas
Q1808368 Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a diversos princípios. Assinale abaixo o único princípio que está correlacionado com a função administrativa do Estado brasileiro.
Alternativas
Q1807254 Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o pensamento de Iurk (2008).
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
Alternativas
Q1807116 Direito Administrativo
Conforme o Princípio da _____________, todo agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não seus interesses pessoais.
O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Alternativas
Q1807115 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, qual o princípio que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública precisa estar sempre vinculada à lei?
Alternativas
Respostas
5001: E
5002: E
5003: C
5004: E
5005: C
5006: B
5007: B
5008: B
5009: E
5010: B
5011: C
5012: D
5013: C
5014: A
5015: D
5016: D
5017: C
5018: D
5019: B
5020: A