Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da
legalidade, uma vez que se trata de um conceito
específico, a ser definido em ato administrativo.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa exige que, para
cada atividade a ser desenvolvida pela Administração
Federal, seja aprovada uma lei que trate
especificamente dela.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa preconiza que a
Administração Pública somente pode agir se e quando a
lei autorizar a atuação.
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A moralidade, como princípio constitucional implícito,
conduz ao entendimento de que o ato administrativo
não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a
moral pública e o interesse coletivo.
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque
ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com
relação à administração pública.
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é: