Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.082 questões
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1736718
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios
básicos para manter toda a estrutura que a norteia,
assim como condições jurídicas e constitucionais.
Assinale abaixo a opção que contenha um princípio
da Administração Pública:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |
Q1724427
Direito Administrativo
Qual é o princípio administrativo que se resume no
conceito de uma boa administração, oferecendo o
melhor serviço possível sem desperdícios e respeitando
o orçamento público?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714837
Direito Administrativo
Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política.
Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714835
Direito Administrativo
Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e
de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.
O surgimento do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes.
O surgimento do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714765
Direito Administrativo
Texto associado
O secretário de educação de determinado estado da
Federação observou que a empresa contratada para fornecer
materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores
aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias,
razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer
elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo
embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a
mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
O fisco local verificou, após regular auditoria, que a
empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os
valores de venda dos produtos em seus livros fiscais
mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado
aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de
infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de
R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo,
observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em
dívida ativa.
Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério
público local em razão da constatação de crime material contra a
ordem tributária.
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos
legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
A dispensa da licitação violou os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, o que caracteriza o crime de dispensa de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993.
A dispensa da licitação violou os princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, o que caracteriza o crime de dispensa de licitação previsto na Lei n.º 8.666/1993.
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente Administrativo |
Q1708798
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta. Sobre a Expressão Administração Pública. Atualmente os sentidos em que se
utiliza mais comumente a expressão Administração Pública são:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703419
Direito Administrativo
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo.
Os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são absolutos e não admitem exceções, razão pela qual sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703418
Direito Administrativo
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.
Um ato administrativo contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de legitimidade, mas sim de oportunidade e conveniência.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703417
Direito Administrativo
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
A publicidade de obra realizada por órgão público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.
A publicidade de obra realizada por órgão público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703416
Direito Administrativo
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.
À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 14ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
Q1703415
Direito Administrativo
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro
definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o
artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão
constitucional expressa de princípios que regem a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Considerando os princípios que regem a
Administração Pública, julgue o item.
Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.
Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.
Q1702224
Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel
integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher
lacunas.
Q1702223
Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata redutora orienta uma interpretação
que visa à mais completa aplicação do conteúdo
valorativo.
Q1702222
Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A eficácia imediata dirimente dos princípios consiste em
impedir, em parte, a produção de efeitos de normas
parcialmente incompatíveis com o conteúdo
principiológico.
Q1702221
Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
A tarefa de extração da norma contida nos princípios
segue a técnica de abstração indutiva, com seu
preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as
diversas normas integrantes do sistema.
Q1702220
Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam
à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo
conteúdo valorativo sem comando específico.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700695
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da razoabilidade apresenta-se como um
mecanismo de controle da discricionariedade
administrativa e pode ser representado pela seguinte
expressão: adequação entre meios e fins.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700694
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau
de atingimento das metas da Administração Pública,
independentemente do montante de recursos utilizados
para essa finalidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700693
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade pode ser traduzido como o
dever da Administração de dar transparência aos seus
atos. Esse princípio é uma consequência direta do
princípio democrático.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria |
Q1700692
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade, sob um de seus
enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados
pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas
jurídicas em que atuam.
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