Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 160

Q3269926

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Pedagogo |

Q3269926 Direito Administrativo

O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A contratação sem publicação é permitida se o ato for de interesse exclusivo do prefeito e sua equipe.

B

O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência. O prefeito violou o princípio da publicidade, que exige a divulgação de todos os atos administrativos, independentemente da urgência.

C

O prefeito agiu corretamente ao priorizar a eficiência, já que a publicação no diário oficial é dispensável em casos urgentes.

D

O princípio da impessoalidade foi violado, pois o prefeito não consultou outros órgãos antes de tomar a decisão.

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Q3269061

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3269061 Direito Administrativo

Luana é técnica de manutenção de equipamentos em uma empresa de saúde. Um fornecedor com quem ela tem uma boa relação pessoal oferece um desconto exclusivo para a compra de novos aparelhos, desde que ela o recomende à empresa. Luana está em dúvida se deve aceitar o desconto e fazer a recomendação, já que isso beneficiaria tanto a empresa quanto o fornecedor.
Com base nos princípios de ética profissional, como Luana deve proceder?

A

Aceitar o desconto e fazer a recomendação, pois isso beneficiará a empresa financeiramente.

B

Aceitar o desconto e manter sigilo sobre a oferta para evitar complicações.

C

Recusar o desconto e não fazer a recomendação, já que há um conflito de interesses envolvido.

D

Fazer a recomendação, mas informar ao superior sobre o desconto oferecido pelo fornecedor.

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Q3268677

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268677 Direito Administrativo

Há um princípio do direito administrativo consagrado no art. 37 da CF/1988 que está diretamente relacionado à ideia de que os agentes da Administração Pública devem ser neutros e objetivos no exercício de suas atribuições, atuando de maneira imparcial e sem favorecer ou prejudicar qualquer indivíduo ou grupo específico. Esse princípio descrito é o da

A

boa conduta.

B

justiça.

C

proporcionalidade.

D

razoabilidade.

E

impessoalidade.

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Q3268340

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3268340 Direito Administrativo

Pedro, servidor público do município, foi encarregado de publicar os relatórios mensais de despesas e receitas do município. Ao revisar o material, ele optou por omitir alguns dados, justificando que isso aceleraria o processo e que os detalhes não eram de interesse público.
Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A

A eficiência administrativa justifica a omissão de informações que não afetam diretamente o orçamento do município.

B

Pedro violou o princípio da publicidade, pois omitir dados vai contra a transparência exigida pela Lei Orgânica.

C

A omissão de dados é permitida desde que não cause impacto direto nos serviços prestados à população.

D

A atitude de Pedro foi correta, pois ele agiu para garantir a eficiência administrativa.

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Q3258820

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258820 Direito Administrativo

Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe a sociedade é o:

A

Da moralidade.

B

Da impessoalidade.

C

Da legalidade.

D

Da eficiência.

E

Da publicidade.

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Q3257687

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257687 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos legais referentes ao estágio probatório (arts. 30 a 34) da Lei Complementar nº 01/1991, que institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, analise como os mecanismos de avaliação de desempenho podem impactar a estabilidade do servidor público e as possíveis consequências de uma avaliação inadequada e assinale a afirmativa correta.

A

A avaliação final do servidor em estágio probatório, descrita no art. 32, §1º, deve ser promovida no 18º mês de estágio para a primeira investidura em cargo público municipal, ou no 4º mês para estagiários já servidores estáveis, e é crucial para determinar a continuidade ou exoneração do servidor, sendo necessária a apresentação de defesa em caso de recomendação de exoneração.

B

A participação das entidades ou sindicatos representativos dos servidores no Comitê Técnico, conforme descrito no art. 32, §5º, depende exclusivamente da decisão do poder executivo, não sendo um requisito obrigatório, já que se trata de uma entidade parcial.

C

A avaliação especial de desempenho, obrigatória e periódica, conforme descrita no art. 30, §2º, é um processo meramente formal que não impacta significativamente a decisão sobre a estabilidade do servidor, servindo apenas como um procedimento burocrático.

D

A avaliação especial de desempenho realizada durante o estágio probatório, conforme descrita no art. 30, assegura que todos os servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo automaticamente adquiram estabilidade após três anos, independentemente do resultado da avaliação.

E

O servidor público em estágio probatório não pode se afastar do cargo para qualquer fim, exceto em casos de licença para tratamento de saúde, acidente em serviço, licença à gestante, lactante, adotante e licença paternidade, conforme descrito no art. 34, sendo que quaisquer outros afastamentos resultam na interrupção do estágio probatório.

Q3254180

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3254180 Direito Administrativo

Sobre a conduta dos agentes públicos com o público externo, analise as assertivas a seguir:

I. Respeito aos valores, às necessidades e às boas práticas da comunidade, contribuindo para a construção e a consolidação de uma consciência cidadã.
II. Evitar interrupções por razões alheias ao atendimento ao cidadão.
III. Manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança junto ao público em geral.
IV. Orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento precisar ser realizado em outra unidade ou órgão da Administração Pública.

A

II, III e IV, apenas

B

I, II e IV, apenas

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II, III e IV

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Q3248794

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) |

Q3248794 Direito Administrativo

Os princípios orçamentários, fundamentais para o sistema jurídico, orientam a interpretação das normas e fortalecem a instituição orçamentária para auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.

A esse respeito, acerca desses princípios, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei.
II. Os atos administrativos devem ser realizados com transparência, garantindo o acesso público às informações.
III. A atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse coletivo, sem o favorecimento de indivíduos ou grupos específicos.
IV. Os agentes públicos devem agir com ética, probidade e lealdade em relação ao interesse público.

Essas afirmativas referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios:

A

legalidade / impessoalidade / eficiência / publicidade.

B

impessoalidade / eficiência / publicidade / moralidade.

C

legalidade / publicidade / impessoalidade / moralidade.

D

publicidade / legalidade / impessoalidade / moralidade.

E

legalidade / publicidade / impessoalidade / eficiência.

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Q3245052

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245052 Direito Administrativo

Sobre o princípio da eficiência na administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Preconiza a necessidade de a administração optar sempre pela solução que represente a maior economia para os cofres públicos.

B

É aplicável exclusivamente ao poder executivo e destaca a transparência como o aspecto mais importante na atuação da Administração Pública.

C

Busca a eliminação total da prestação de serviço público de forma presencial, independentemente do público-alvo do serviço.

D

Representa flexibilização e um novo conceito do princípio da legalidade em busca dos resultados esperados.

E

Está intimamente relacionado com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.

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Q3245006

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245006 Direito Administrativo

Uma entidade pública, a exemplo de uma autarquia, deve ter as suas atividades finalísticas supervisionadas com base no princípio da

A

autotutela.

B

publicidade.

C

responsabilidade objetiva do Estado.

D

tutela administrativa.

E

razoabilidade.

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Q3232719

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3232719 Direito Administrativo

Qual das alternativas define corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública?

A

Pessoalidade - ações realizadas com base em preferências pessoais

B

Publicidade - transparência nas ações públicas

C

Moralidade - adequação legal sem necessidade de princípios éticos

D

Eficiência - uso máximo dos recursos sem controle de qualidade

E

Legalidade - respeito às normas e regulamentos em vigor

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Q3231573

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231573 Direito Administrativo

Na administração pública, existem princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo que suas ações sejam conduzidas de acordo com os valores que promovem a boa governança e o interesse coletivo. Esses princípios são essenciais para assegurar que a gestão pública seja transparente, ética, e eficiente, além de obedecer às normas legais. Dentre as opções abaixo, marque a alternativa que corresponde aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Transparência, responsabilidade, legalidade, eficiência e moralidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Eficiência, moralidade, legalidade, imparcialidade e transparência.

D

Impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e legalidade.

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Q3231562

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231562 Direito Administrativo

O conceito de administração pública envolve a organização e o funcionamento estatal, com o objetivo de alcançar o interesse público. Dentro dessa perspectiva, considere as seguintes afirmativas sobre a administração pública:

I.A administração pública direta compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, que são criadas para desempenhar funções de natureza técnica, científica ou econômica.

II.A administração pública indireta é composta por ministérios, secretarias, e demais órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsáveis pela execução direta das políticas públicas.

III.O conceito de administração pública envolve tanto o exercício da função administrativa pelo Estado quanto a prestação de serviços públicos delegados a particulares, como ocorre nos casos de concessão e permissão.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa III está correta.

C

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3231521

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231521 Direito Administrativo

Nos princípios administrativos, o princípio da

A

legalidade permite que a Administração atue de acordo com o que não está expressamente proibido por lei, assim como ocorre no setor privado.

B

moralidade e o da legalidade se confundem, uma vez que toda ação imoral também será sempre ilegal no âmbito administrativo.

C

eficiência exige que a Administração Pública adote os meios mais céleres e menos burocráticos possíveis, sem prejuízo da legalidade e do interesse público.

D

supremacia do interesse público permite que a Administração atue em favor de interesses privados, desde que esses interesses não contrariem diretamente a lei.

E

publicidade veda a divulgação de atos administrativos que possam expor informações sensíveis, mesmo que estas sejam de interesse público.

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Q3225689

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225689 Direito Administrativo

O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q3224866

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224866 Direito Administrativo

Um auditor interno de uma empresa estatal recebe uma ordem de seu superior hierárquico para a publicação, no portal da empresa, de todos os relatórios de auditoria elaborados pela equipe de auditoria interna nos últimos anos. Embora o auditor não vislumbre a existência de nenhum dado pessoal merecedor de proteção e sigilo nos relatórios, fica em dúvida quanto à conveniência e quanto à legalidade da ordem de seu superior, considerando a menção, nos relatórios, a possíveis fragilidades nos controles internos da entidade pública.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição e na Lei nº 12.527/2011, que

A

as empresas estatais estão sujeitas integralmente ao regime de direito privado aplicável à iniciativa privada, motivo pelo qual se impõe o sigilo de informações estratégicas como as referidas no enunciado.

B

por se tratar de um princípio da Administração Pública, a publicidade deve ser maximizada tanto quanto possível, sem sacrificar outros princípios de igual relevância, tais como a legalidade e a eficiência.

C

em caso de dúvida quanto à legalidade da ordem emitida por superior hierárquico, é dever do empregado público apresentar representação no Ministério Público ou no Tribunal de Contas competente.

D

a publicidade dos atos públicos é uma regra constitucional, devendo, portanto, ser observada de maneira absoluta por todos os agentes públicos, ainda que no âmbito de entidades que atuem em regime de plena concorrência com o setor privado.

E

caso houvesse algum dado pessoal nos relatórios, a publicidade destes estaria vedada ainda que os dados pessoais fossem removidos e ainda que a solicitação originasse de pedido de acesso à informação formulado nos termos da lei.

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Q3223482

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223482 Direito Administrativo

A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas agências.

Sobre esse tema, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o poder normativo de agências como a ANATEL e a ANVISA, considerando a exigência constitucional de lei em sentido estrito para a criação de direito ou obrigação (art. 5o , CF/88).

B

o poder normativo das agências reguladoras decorre diretamente do texto constitucional, considerando a previsão nominal de tais autarquias de regime especial no capítulo específico dedicado à Administração Pública (art. 37, CF/88).

C

a existência de ato normativo expedido por agência reguladora impede o tratamento legal da mesma matéria pelo Poder Legislativo, ainda que por meio de legislação posterior, em razão do critério da especialidade.

D

se insere no âmbito da chamada “técnica da deslegalização”, por meio da qual o legislador confere à seara administrativa a regulação de determinadas matérias, conforme padrões e princípios a serem respeitados pelas agências.

E

os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras devem respeitar as leis ordinárias aprovadas anteriormente à criação das respectivas agências, vez que não têm o poder de modificar a legislação precedente de superior hierarquia normativa.

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Q3223296

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223296 Direito Administrativo

Fernanda, Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine), deseja enviar um Comunicado aos empregados da empresa, pois se aproxima o período de eleições para o preenchimento cargos políticos. A intenção é passar uma mensagem que reforce os direitos e obrigações dos agentes públicos para o exercício de atividade Político-Eleitoral previstas no Código de Conduta e Integridade da Empresa.
Para impedir que haja incorreções no documento, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) é convidado(a) a participar de uma reunião, em que o Comunicado é apresentado.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Conduta e Integridade da Spcine, o(a) Diretor(a) Jurídico(a) deverá recomendar a manutenção de trecho do documento que declare que

A

os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral.

B

os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão se valer de viagens de trabalho para participar de eventos políticos-eleitorais.

C

havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político eleitoral e a função pública, os agentes públicos serão automaticamente desligados de seus empregos públicos.

D

os agentes públicos, no exercício das funções, não poderão manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a cargo eletivo.

E

os agentes da alta administração não poderão, em qualquer hipótese, utilizar recursos públicos próprios para a promoção de atividade de natureza político-eleitoral.

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Q3223275

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223275 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza que a Administração aja para atender as necessidades públicas, segundo a noção de interesse público do gestor, ainda que não haja autorização legislativa e a sua conduta importe ofensa ao núcleo dos direitos fundamentais.

B

O interesse público secundário corresponde à necessidade de o Estado atender necessidades coletivas por meio do exercício da função administrativa, não se confundindo com o interesse do próprio ente público enquanto titular de direitos e obrigações.

C

O interesse público, segundo parcela da doutrina, é indissociável do interesse privado, uma vez que ambos têm por base a Constituição Federal e há determinados interesses particulares que, se protegidos por direitos fundamentais, devem ser assegurados pelo Estado.

D

Prevalece na doutrina o entendimento de que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é incompatível com os postulados da proporcionalidade e da concordância prática, motivo pelo qual deve ser rejeitado enquanto mecanismo dogmático de identificação do regime jurídico- -administrativo.

E

O princípio da indisponibilidade do interesse público está relacionado ao fato de o gestor público não deter o poder para transigir sobre bens e direitos de titularidade da Administração Pública, motivo pelo qual o Estado não pode resolver os seus conflitos por meio de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.

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Q3223273

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223273 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional do empregado público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A demissão de empregado público concursado deve ser precedida de processo administrativo, que assegure o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

B

A criação de emprego público deve ser precedida de determinação legislativa, enquanto a sua extinção pode se dar por decreto, caso esteja vago.

C

A Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de empregado público vinculado à empresa estatal.

D

A dispensa de empregados públicos concursados, vinculados a empresas prestadoras de serviço público, deve ser motivada e não precisará ser precedida de processo administrativo ou que a conduta se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

E

Os empregados públicos estão sujeitos à aposentadoria compulsória, mas não terão o seu vínculo de emprego automaticamente rompido, caso se aposentem por tempo de contribuição.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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