A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a
alternativa correta.

Question

A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O princípio da supremacia do interesse público sobre
o privado autoriza que a Administração aja para
atender as necessidades públicas, segundo a noção
de interesse público do gestor, ainda que não haja
autorização legislativa e a sua conduta importe
ofensa ao núcleo dos direitos fundamentais. Ou Alternativa B: O interesse público secundário corresponde à necessidade de o Estado atender necessidades coletivas
por meio do exercício da função administrativa, não
se confundindo com o interesse do próprio ente público enquanto titular de direitos e obrigações. Ou Alternativa C: O interesse público, segundo parcela da doutrina,
é indissociável do interesse privado, uma vez que
ambos têm por base a Constituição Federal e há
determinados interesses particulares que, se protegidos por direitos fundamentais, devem ser assegurados pelo Estado. Ou Alternativa D: Prevalece na doutrina o entendimento de que o princípio da supremacia do interesse público sobre o
interesse privado é incompatível com os postulados
da proporcionalidade e da concordância prática,
motivo pelo qual deve ser rejeitado enquanto mecanismo dogmático de identificação do regime jurídico-
-administrativo. Ou Alternativa E: O princípio da indisponibilidade do interesse público
está relacionado ao fato de o gestor público não
deter o poder para transigir sobre bens e direitos de
titularidade da Administração Pública, motivo pelo
qual o Estado não pode resolver os seus conflitos
por meio de mecanismos alternativos de solução de
controvérsias, como a arbitragem.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O interesse público, segundo parcela da doutrina,
é indissociável do interesse privado, uma vez que
ambos têm por base a Constituição Federal e há
determinados interesses particulares que, se protegidos por direitos fundamentais, devem ser assegurados pelo Estado. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.307/1996, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 13.129/2015: "A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Como a alternativa E afirma, de modo absoluto, que o Estado não pode resolver conflitos por arbitragem, ela contraria texto legal expresso e é afastada; com isso, permanece correta a C, compatível com a construção doutrinária aceita de que o interesse público não se opõe de modo absoluto ao interesse privado constitucionalmente protegido.Tema central: Interesse público no regime jurídico-administrativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa atribui à supremacia do interesse público um efeito jurídico que ela não produz: autorizar atuação sem base legal e com ofensa ao núcleo de direitos fundamentais. A Administração está submetida à Constituição e à legalidade; não existe atuação válida fundada apenas na noção subjetiva de interesse público do gestor.BErradaIncorreta. Houve inversão conceitual. A descrição dada corresponde ao interesse público primário, que é o interesse da coletividade e das finalidades estatais. O interesse público secundário é o interesse do próprio ente público enquanto pessoa jurídica, em dimensão patrimonial, fazendária ou instrumental, legítimo apenas quando compatível com o primário.CCertaA alternativa C está correta porque adota a formulação doutrinária aceita na matéria: o interesse público não é antagônico, em bloco, ao interesse privado. Há interesses individuais constitucionalmente protegidos cuja tutela pelo Estado também integra o interesse público. Por isso, a vinculação da Administração à Constituição impede tratar interesse público como categoria automaticamente oposta aos direitos fundamentais dos particulares.DErradaIncorreta. A alternativa transforma crítica doutrinária existente em entendimento prevalente, o que a base afasta. Não se pode afirmar que prevaleça na doutrina a rejeição da supremacia do interesse público por incompatibilidade com proporcionalidade e concordância prática.EErradaIncorreta. Contraria texto legal expresso. A Lei nº 9.307/1996, art. 1º, § 1º, dispõe: "A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis." Logo, a indisponibilidade do interesse público não gera impossibilidade absoluta de arbitragem; a lei a admite nos limites legais.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: inverter interesse público primário e secundário, usar a supremacia do interesse público como se autorizasse agir fora da legalidade, generalizar crítica doutrinária minoritária como se fosse prevalente e confundir indisponibilidade do interesse público com vedação absoluta à arbitragem.Dica para questões semelhantesDiferencie sempre interesse público primário: coletividade e finalidade estatal; e secundário: interesse do próprio ente público como pessoa jurídica.Se a alternativa invocar interesse público para dispensar lei ou relativizar o núcleo de direitos fundamentais, ela contraria a vinculação administrativa à Constituição e à legalidade.Em arbitragem com a Administração, confira se a afirmação respeita a regra legal de cabimento para direitos patrimoniais disponíveis; vedação absoluta está errada.

A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a al...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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