Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 156

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028239 Direito Administrativo

A pessoa que exerce função pública é obrigada a apontar os fundamentos jurídicos e de fato que baseiam suas decisões. O princípio que determina que a Administração Pública deve justificar suas decisões em nome do controle de legalidade dos atos administrativos é o da:

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

autonomia da vontade.

D

eficiência.

E

motivação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3028044

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028044 Direito Administrativo

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:

A

impessoalidade.

B

legalidade.

C

autonomia da vontade.

D

eficiência.

E

motivação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3027231

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027231 Direito Administrativo

Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?

A

Restringe a divulgação de informações para proteger a segurança nacional.

B

Exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, exceto aqueles que exigem sigilo.

C

Determina que as informações sejam guardadas sem transparência para proteger os dados pessoais.

D

Permite que a administração pública opere sem necessidade de divulgar seus atos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3026465

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Contabilidade |

Q3026465 Direito Administrativo

Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral?

A

Divulgar informações de interesse coletivo ou geral apenas mediante requerimento formal dos cidadãos interessados.

B

Promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral exclusivamente quando solicitado por órgãos de controle interno.

C

Manter as informações de interesse coletivo ou geral disponíveis apenas em arquivos físicos, acessíveis mediante agendamento prévio.

D

Assegurar a divulgação, independentemente de requerimento, em seus sítios na internet, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas.

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Q3026209

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026209 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto ao prazo de implantação da segregação de massa prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.

A

15 dias.

B

90 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q3026171

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |

Q3026171 Direito Administrativo

Acerca do consensualismo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Aceita-se a autocomposição como meio alternativo de resolução de conflitos da Administração Pública, porém esta não pode se valer da mediação ou arbitragem.

B

Na Administração Pública, o consensualismo tem pouco espaço de aplicação em virtude de que o gestor deve agir com base na estrita legalidade. Logo, é vedado qualquer tipo de conciliação com os administrados.

C

O consensualismo da Administração Pública é chamado de judicial, já que os acordos administrativos devem ser ratificados pelo Poder Judiciário.

D

Para que a Administração Pública reduza sua litigiosidade com os administrados, é essencial a redução da governança pública, afastando-se da dominante perspectiva imperativa e monológica da gestão pública contemporânea.

E

A transação administrativa é uma das diversas formas possíveis de a Administração Pública adotar práticas consensuais.

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Q3025450

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025450 Direito Administrativo

Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?

A

Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.

B

Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.

C

Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.

D

Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.

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Q3025446

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025446 Direito Administrativo

O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios que regem a Administração Pública?

A

Administração Pública deve se pautar pelos princípios de impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade.

B

A Administração Pública deve funcionar com autonomia total das leis estaduais e municipais.

C

Apenas os servidores eleitos democraticamente devem seguir os princípios constitucionais.

D

Os princípios constitucionais só se aplicam à Administração Direta.

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Q3024533

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024533 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item a seguir.

O dever de probidade do administrador público implica que seus atos devem ser pautados pela honestidade, legalidade e lealdade às instituições.

Certo

Errado

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Q3024524

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024524 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da razoabilidade exige que os atos da Administração Pública sejam compatíveis com os limites impostos pela lógica e pela proporcionalidade.

Certo

Errado

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Q3024523

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024523 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da eficiência permite que a Administração Pública busque sempre a melhor forma de realizar atividades, de modo que, no conflito entre esse princípio e os demais princípios administrativos, os outros deverão ser preteridos.

Certo

Errado

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Q3024522

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024522 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo‑se tratar todos de forma igualitária.

Certo

Errado

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Q3024521

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024521 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da publicidade determina que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados integralmente, e, por isso, é lícita a divulgação de informações que envolvam a privacidade de cidadãos.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3024520

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024520 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

Certo

Errado

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Q3024519

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Auxiliar Administrativo/Financeiro |

Q3024519 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A Administração Pública, a todo momento, deve seguir o princípio da legalidade, de modo que só seja feito o que a lei autoriza.

Certo

Errado

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Q3021269

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021269 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.

Certo

Errado

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Q3021268

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021268 Direito Administrativo

Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.

Certo

Errado

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Q3021106

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Assistente Social | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Médico - 40 Horas |

Q3021106 Direito Administrativo

A servidora pública M.J., foi questionada durante o atendimento por um cidadão com relação a real situação do processo administrativo do qual ele é parte, que está atrasado devido a problemas internos. Diante da indagação do cidadão, assinale a alternativa que apresenta qual deve ser a atitude dessa servidora pública perante essa situação.

A

Deve omitir os problemas internos e informar ao cidadão que o processo será concluído em breve.

B

Deve explicar parcialmente ao cidadão a situação, ocultando informações sensíveis que revelam o real atraso no andamento do processo.

C

Deve evitar responder diretamente e sugerir que o cidadão aguarde mais informações.

D

Deve fornecer todas as informações relevantes, incluindo os problemas internos, mesmo que isso contrarie os interesses da administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3020791

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3020791 Direito Administrativo

Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.

Certo

Errado

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Q3020724

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3020724 Direito Administrativo

Segundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos administrados, de maneira unilateral, o cumprimento de determinados comportamentos, ainda que nenhuma irregularidade tenham praticado”. O trecho refere-se ao princípio da:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Supremacia do interesse público sobre o particular.

D

Razoabilidade.

E

Consensualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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