Fernanda, Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e
Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine), deseja enviar um
Comunicado aos empregados da empresa, pois se aproxima o período de eleições para o preenchimento cargos
políticos. A intenção é passar uma mensagem que reforce
os direitos e obrigações dos agentes públicos para o exercício de atividade Político-Eleitoral previstas no Código de
Conduta e Integridade da Empresa.
Para impedir que haja incorreções no documento, o(a)
Diretor(a) Jurídico(a) é convidado(a) a participar de uma
reunião, em que o Comunicado é apresentado.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código
de Conduta e Integridade da Spcine, o(a) Diretor(a)
Jurídico(a) deverá recomendar a manutenção de trecho
do documento que declare que

Question

Fernanda, Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e
Audiovisual de São Paulo/SP (Spcine), deseja enviar um
Comunicado aos empregados da empresa, pois se aproxima o período de eleições para o preenchimento cargos
políticos. A intenção é passar uma mensagem que reforce
os direitos e obrigações dos agentes públicos para o exercício de atividade Político-Eleitoral previstas no Código de
Conduta e Integridade da Empresa.
Para impedir que haja incorreções no documento, o(a)
Diretor(a) Jurídico(a) é convidado(a) a participar de uma
reunião, em que o Comunicado é apresentado.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código
de Conduta e Integridade da Spcine, o(a) Diretor(a)
Jurídico(a) deverá recomendar a manutenção de trecho
do documento que declare que Alternativa A: os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão participar de eventos de natureza
político-eleitoral. Ou Alternativa B: os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão se valer de viagens de trabalho
para participar de eventos políticos-eleitorais.  Ou Alternativa C: havendo possibilidade de conflito de interesse entre
a atividade político eleitoral e a função pública, os
agentes públicos serão automaticamente desligados
de seus empregos públicos.  Ou Alternativa D: os agentes públicos, no exercício das funções, não
poderão manifestar de forma pública a intenção de
candidatar-se a cargo eletivo. Ou Alternativa E: os agentes da alta administração não poderão, em
qualquer hipótese, utilizar recursos públicos próprios
para a promoção de atividade de natureza político-eleitoral.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] os agentes públicos, incluídos os da alta administração, não poderão se valer de viagens de trabalho
para participar de eventos políticos-eleitorais.  Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 9º do Código de Conduta e Integridade da Spcine estabelece: "Aos agentes públicos, incluídos os da alta administração, é vedado valer-se de viagens de trabalho para participar de eventos político-eleitorais." Como o comunicado deve informar essa restrição aos empregados, a alternativa B reproduz a regra aplicável.Tema central: Limites à atividade político-eleitoralAnálise das alternativasAErradaContraria a permissão expressa do art. 7º do Código de Conduta e Integridade da Spcine: "Os agentes públicos, incluídos os da alta administração, poderão participar de eventos de natureza político-eleitoral". A alternativa transforma restrições à participação em proibição geral, que o dispositivo não estabelece.BCertaA vedação recai sobre o uso da viagem funcional para essa finalidade, e não sobre a participação político-eleitoral em si.CErradaAtribui à possibilidade de conflito de interesse uma consequência não prevista no Código: o desligamento automático. O art. 11 determina que os agentes "deverão abster-se de participar daquela atividade ou requerer seu afastamento do cargo." As providências previstas são abstenção ou requerimento de afastamento, não extinção automática do vínculo.DErradaConfunde o marco de incidência da restrição com a conduta proibida. O art. 10 não veda a manifestação pública da intenção de candidatura; a partir dessa manifestação, estabelece que os agentes "não poderão praticar ato de gestão visando sua promoção pessoal em detrimento do interesse público." A vedação recai sobre o ato de gestão com essa finalidade e esse prejuízo, não sobre o anúncio da candidatura.EErradaA expressão "em qualquer hipótese" suprime a ressalva expressa do art. 8º à vedação de uso de recursos públicos: "salvo exceções previstas em lei." Portanto, a proibição não é absoluta. Essa ressalva também não constitui autorização genérica para financiar atividade eleitoral com recursos públicos.Pegadinha da questãoA banca transforma limites específicos em proibições absolutas: participar de evento não se confunde com aproveitar viagem de trabalho, anunciar candidatura não se confunde com praticar ato de gestão para promoção pessoal e requerer afastamento não equivale a desligamento automático. Também elimina, na alternativa E, a ressalva de exceções legais.Dica para questões semelhantesIdentifique a conduta efetivamente vedada: no art. 9º, é aproveitar viagem de trabalho para participar de evento político-eleitoral, não simplesmente participar do evento.Diante de conflito de interesse, confira a consequência prevista: o art. 11 exige abstenção da atividade ou requerimento de afastamento, sem desligamento automático.Separe o anúncio de candidatura da restrição que ele aciona: o art. 10 veda atos de gestão voltados à promoção pessoal em detrimento do interesse público.Confronte expressões absolutas, como "em qualquer hipótese", com ressalvas normativas expressas, como a do art. 8º.

Fernanda, Diretora-Presidente da Empresa de Cinema e Audiov...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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