Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 157

Q3317721

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317721 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas ao regime da LAI.

B

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilização.

C

A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes a serem seguidas na execução dos procedimentos de acesso à informação, previstos na LAI.

D

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

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Q3317323

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |

Q3317323 Direito Administrativo

A Constituição Federal previu princípios que devem reger a Administração Pública. No entanto, para além dos princípios expressamente previstos, é amplamente admitida a existência de outros, considerados implícitos. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um princípio constitucional implícito da Administração Pública:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Proporcionalidade.

D

Impessoalidade.

E

Moralidade.

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Q3316857

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316857 Direito Administrativo

(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a participação cidadã e o controle social sobre as ações governamentais. Para isso, criou um portal online onde disponibiliza informações sobre gastos públicos, contratos firmados, licitações em andamento e dados sobre a gestão municipal.
Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:

I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.
II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.
III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.
IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.

Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa III está correta.

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Q3316855

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Administrador | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Assistente Social | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Biomédico | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Engenheiro Civil | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal Sanitário | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Clínico Geral | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Médico - Ginecologista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Nutricionista | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Psicólogo |

Q3316855 Direito Administrativo

Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte:

I - A divulgação ampla dos atos administrativos é exigida pela Constituição Federal de 1988.
II - A transparência dos atos administrativos está ligada ao princípio democrático, não garantindo o controle social sobre as ações públicas.

Sobre as afirmações, a única opção de resposta correta é:

A

Ambas as afirmações estão corretas.

B

Apenas a afirmação I está correta.

C

Ambas as afirmações estão incorretas.

D

Apenas a afirmação II está correta.

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Q3316791

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |

Q3316791 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

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Q3314933

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314933 Direito Administrativo

Conforme determina a Constituição Federal (1988), a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A esse respeito é correto afirmar que:

I - os atos praticados pela administração devem ser amplamente divulgados.

II - a visibilidade dos atos administrativos relaciona-se com o princípio democrático, uma vez que assegura o controle social sobre os atos públicos.

A

ambas as afirmativas estão corretas.

B

apenas a afirmativa I está correta.

C

ambas as afirmativas estão incorretas.

D

apenas a afirmativa II está correta.

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Q3314932

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Provas: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Análises Clínicas | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Enfermagem | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Administrativo | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Técnico em Segurança do Trabalho | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Agente de Combate de Endemias | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3314932 Direito Administrativo

Conduta que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

revelar fato ou circunstância de interesse público.

B

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C

assegurar o princípio da imparcialidade no que tange ao caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório.

D

prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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Q3314897

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314897 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o princípio da finalidade na administração pública:

A

permite a participação do interessado no feito, ou seja, é a possibilidade do interessado dar sua versão sobre os fatos.

B

representa o poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mãos.

C

garante aos administrados a não surpresa, isto é, não pode a Administração reinterpretar uma norma já existente causando prejuízos a terceiros.

D

estabelece que a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada pelo agente do Estado da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

E

trata-se de exigência no sentido de que a atividade do Estado seja contínua, não podendo parar a prestação dos serviços.

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Q3314896

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314896 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da motivação.

A

Faz com que a validade da atuação administrativa dependa da apresentação formal dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada.

B

Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.

C

Em suma, a motivação é a justificativa que a Administração dar para a execução de seus atos.

D

Faz com que os atos dependam da apresentação da correlação lógica entre os motivos e a conduta deles decorrentes, demonstrando que a atividade estatal se direciona à busca do interesse da coletividade.

E

É o princípio que veda o tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoa.

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Q3314895

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314895 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.

“Exige que os atos da Administração Pública sejam pautados na honestidade, na probidade, na boa-fé de conduta, ou seja, o agente público deve atuar da forma mais ética possível.”

O trecho se refere ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Continuidade.

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Q3314894

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314894 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir a respeito dos princípios da Administração Pública.

I. O princípio da legalidade no sentido amplo se aplica às pessoas de direito privado e às relações e negócios jurídicos por elas constituídos.
II. A proporcionalidade, aplicada no direito administrativo, traz a ideia de que os atos da Administração só serão válidos se forem executados em “extensão e intensidade proporcionais” àquilo que seja realmente necessário para o atingimento do interesse público.
III. Impessoalidade é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta.
IV. Segundo a doutrina atual, o princípio da segurança jurídica deve ser visto como um dos pilares do Estado de Direito.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – III.

C

I – II – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3314120

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Provas: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Pá Carregadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Retroescavadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas Motoniveladora |

Q3314120 Direito Administrativo

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir, como por exemplo, o princípio da:

A

Hierarquia.

B

Descentralização.

C

Supremacia.

D

Eficiência.

E

Ética.

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Q3314118

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Provas: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Pá Carregadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas do Tipo Retroescavadeira | Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Operador de Máquinas Pesadas Motoniveladora |

Q3314118 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere ao princípio da Administração Pública que está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei, estamos falando em:

A

Princípio da Proporcionalidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Efetividade.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3313947

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313947 Direito Administrativo

Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, através de canais de divulgação. Sobre o referido princípio, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

O Princípio da Publicidade, por conta do interesse público, não admite exceções.

B

Uma das finalidades do Princípio da Publicidade é permitir e facilitar o controle dos atos administrativos pela sociedade (controle social).

C

O Princípio da Publicidade, dada sua importância para concretização e preservação do interesse público, se sobrepõe aos demais princípios administrativos.

D

A existência de promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos viola diretamente o princípio da Publicidade.

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Q3313674

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313674 Direito Administrativo

O princípio da oficialidade

A

considera todos os fatos novos no âmbito dos processos administrativos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública.

B

considera a exata medida entre os fins e os meios de que se vale a Administração para a consecução de seus objetivos.

C

desobriga a Administração em contratos celebrados sem a priorização da supremacia do interesse público.

D

obriga o administrador à transparência, no âmbito dos processos administrativos que tratam de tributos.

E

obriga o administrador ao impulsionamento dos processos no âmbito da Administração.

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Q3313673

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313673 Direito Administrativo

De acordo com o princípio administrativo da especialidade,

A

a Administração Pública pode rever os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.

B

a Administração Pública pode anular os seus atos, desde que especialmente previsto em lei.

C

a Administração Pública pode modificar os seus atos, em razão da especial aplicação da legalidade estrita.

D

as entidades estatais têm pleno poder para revisão ou alteração das finalidades para as quais foram constituídas.

E

as entidades estatais não podem abandonar as finalidades para as quais foram constituídas.

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Q3313672

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Araçuaí - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |

Q3313672 Direito Administrativo

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do(a)

A

controle judicial dos atos administrativos.

B

controle administrativo de seus próprios atos.

C

controle administrativo da hierarquia vinculada.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

indisponibilidade teleológica dos atos administrativos.

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Q3313519

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313519 Direito Administrativo

Para a viabilização de contratações, a Constituição Federal exige como regra a abertura de concurso público, em que se deve incidir regras idênticas sobre todos os eventuais interessados, resultando na possibilidade de contratação somente daqueles que tenham obtido os melhores resultados. Durante o percurso do concurso, qualquer atitude tomada pelo agente público que vise ao favorecimento ou ao desfavorecimento gratuito de determinadas pessoas é considerada agressão ao princípio de:

A

Ampla defesa.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Contraditório.

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Q3312713

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Engenheiro Civil |

Q3312713 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para acesso aos dados, a LIA estabelece o procedimento de acesso à informação. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O pedido deverá conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida e poderá ser formulado por qualquer interessado.
(__) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em regra, no prazo de até 20 (vinte) dias.
(__) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
(__) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__) O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - F - F - V.

B

V - F - V - V - F.

C

V - V - V - V - V.

D

F - V - V - V - F.

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Q3311880

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |

Q3311880 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Os cinco princípios que regem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
II. Ao servidor público da administração direta, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
III. Na esfera da administração pública, são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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