Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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De acordo com a doutrina pátria, são princípios que devem nortear o processo administrativo e os respectivos recursos os adiante listados, EXCETO:
Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa que traz o conceito do princípio da eficiência:
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Os princípios explícitos são aqueles em que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
II - Os princípios implícitos são aqueles que decorrem do seu sistema, dos seus valores e dos seus princípios gerais, podendo ser inferidos a partir de normas e dispositivos esparsos em leis infraconstitucionais.
III- Princípio da Legalidade: Esse princípio significa que a administração pública não pode fazer o que a lei permite, não estando subordinada à vontade da lei.
Os princípios da Administração Pública são balizadores usados para orientar as leis administrativas. Eles servem para dar um senso maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, ou seja, fazendo com que atendam realmente aos interesses da principal interessada — a sociedade.
Diante disso, qual das alternativas abaixo não é um princípio da administração pública.
Leia o excerto abaixo:
“O princípio da ____________ envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.”
Assinale a alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da impessoalidade:
I - No princípio da impessoalidade temos o seu principal objetivo que é a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
II - É entendido como aquele princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa.
III - Faz com que não seja permitido que os agentes públicos tenham privilégios, sendo, portanto, característica visível do princípio republicano.
IV - O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do princípio da legalidade:
Princípio de regência da Administração Pública, expressamente previsto em texto constitucional, do qual decorre que as atividades administrativas devem ser desempenhadas de maneira neutra, imparcial e objetiva, sem privilegiar ou prejudicar indivíduos ou grupos específicos, e sem buscar vantagem particular de qualquer natureza. Trata-se do:
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao necessário para completar a lacuna:
A Administração pública deve _________seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Leia atentamente o excerto a seguir:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, ________, motivação, ________, moralidade, proporcionalidade, ampla defesa, __________, segurança jurídica, _________ e eficiência.
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente nenhuma das lacunas.
Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que
Qual dos seguintes princípios da administração pública está diretamente relacionado à transparência e ao acesso à informação, conforme a doutrina administrativa brasileira?
Sobre os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA: