Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 162

Q2572336

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572336 Direito Administrativo

Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O princípio da _________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

A

legalidade

B

impessoalidade

C

eficiência

D

razoabilidade

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Q2572333

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Técnico em Contabilidade | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Agente de Saúde Pública | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572333 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da administração pública ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o princípio administrativo descrito.

A

Eficiência.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Impessoalidade.

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Q2572009

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Caraúbas - PB Provas: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Controlador Interno | FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Psicólogo Educacional |

Q2572009 Direito Administrativo

Princípios Básicos da Administração

Os princípios básicos da administração pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade dos atos administrativos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue estritamente conforme a lei, não podendo praticar atos além dos limites legais (Di Pietro, 2016).

2. O princípio da impessoalidade obriga que os atos administrativos sejam realizados com base em critérios objetivos e imparciais, sem favorecimentos ou discriminações (Carvalho Filho, 2018).

3. O princípio da moralidade impõe que os agentes públicos atuem com probidade, honestidade e ética, observando os padrões de conduta exigidos pela sociedade (Justen Filho, 2019).

4. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, garantindo o acesso à informação por parte dos cidadãos (Meirelles, 2015).

5. O princípio da eficiência exige que a administração pública preste serviços de qualidade, com celeridade e aproveitamento ótimo dos recursos disponíveis (Sundfeld, 2019).

Alternativas:

A

Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corroboradas pela literatura acadêmica.

C

Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são validadas por estudos empíricos e teóricos.

D

Apenas as afirmativas 1, 4 e 5 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.

E

Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.

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Q2571577

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Posturas |

Q2571577 Direito Administrativo

“Dos princípios básicos da Administração Pública, considere aquele que compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Requisita, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja imparcial e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Essa é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Necessário convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações. Encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.” As informações se referem ao Princípio da:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

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Q2570730

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570730 Direito Administrativo

Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, está o chamado princípio da proporcionalidade, o qual pode ser subdividido corretamente nos critérios de

A

adequação, moralidade e impessoalidade.

B

necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

C

necessidade, publicidade e proporcionalidade em sentido amplo.

D

adequação, legalidade e proporcionalidade em sentido amplo.

E

isonomia, adequação e moralidade.

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Q2570327

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Tributário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista Financeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Recursos Humanos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Patrimônio | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Analista de Compras e Licitações | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Professor de Educação Especial | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Orientador de Desporto | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Sanitarista |

Q2570327 Direito Administrativo

Qual atitude abaixo faz parte do Princípio Administrativo da Moralidade?

A

Improbidade.

B

Decoro.

C

Má-fé.

D

Indecência.

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Q2570053

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Auxiliar Operacional Administrativo e de Atendimento |

Q2570053 Direito Administrativo

C., prefeita do município de Fantasia, no seu último ano de mandato, revitalizou todos os prédios públicos municipais. Para isso, usou a combinação de cores que sempre usou em campanhas eleitoras (verde e lilás) e que faziam referência ao seu partido. Em matéria de princípios da Administração Pública, no caso em tela, houve violação do princípio de:

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

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Q2569746

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Farmacêutico |

Q2569746 Direito Administrativo

Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO:

A

Imoralidade: como a não obrigação de pautar as ações apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder.

B

Impessoalidade: como o dever de agir de modo imparcial perante terceiros, sem discriminações, distinções ou preferências.

C

Legalidade: como o firme compromisso com o ordenamento jurídico e a observância dos atos normativos que o constituem.

D

Publicidade e transparência: como a obrigação de tornar públicos e abertos dados, informações e ações, disponibilizando-os de maneira acessível à população.

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Q2569636

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569636 Direito Administrativo

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma estatal criada em 15 de dezembro de 2011, por meio da Lei n° 12.550, para apoiar as universidades federais na gestão administrativa dos seus hospitais. Assim, a Ebserh tem como finalidade a prestação de serviços públicos assistenciais e o apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão no processo de ensino-aprendizagem das universidades.
A Ebserh não pode alterar a sua finalidade com base no princípio da

A

autotutela.

B

continuidade.

C

especialização.

D

indisponibilidade.

E

supremacia do interesse público.

Q2569186

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569186 Direito Administrativo

Em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles se refere à capacidade de ação da administração em alcançar a otimização dos recursos disponíveis pela obtenção dos melhores resultados na execução das atividades administrativas?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Moralidade.

E

Publicidade.

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Q2569007

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juripiranga - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Administrativo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente de Combate as Endemias | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juripiranga - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q2569007 Direito Administrativo

São características do Regime Jurídico de Direito Público, EXCETO:

A

Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

B

Igualdade, impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção.

C

Impessoalidade, compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

D

Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos como forma de assegurar a transparência das ações do poder público e propiciar o conhecimento e o controle pelos administrados.

E

Moralidade, que consiste em agir com honestidade, lealdade e boa-fé no desempenho da função pública, pois nem tudo que é legal é honesto;

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Q2567729

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567729 Direito Administrativo

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional n.º 19/1998, assinale a alternativa que apresenta os princípios, entre outros, a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

solidariedade e autonomia.

B

impessoalidade, moralidade e eficácia.

C

legalidade, democracia, mérito, eficácia e publicidade.

D

conhecimento, economia, moralidade e eficácia.

E

publicidade e eficiência.

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Q2566794

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566794 Direito Administrativo

A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para proteger tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992, de improbidade administrativa. Tais situações guardam correspondência direta ao princípio constitucional da

A

publicidade.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

E

moralidade.

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Q2566784

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566784 Direito Administrativo

A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele

A

visa garantir o controle através da sociedade da gestão administrativa a fim de conferir à mesma validade e eficácia.

B

estabelece a proibição da acumulação remunerada de cargos e estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

estabelece que a Administração Pública não tem liberdade nem vontade pessoal, e só pode fazer o disposto em lei.

D

impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa fé.

E

foi instituído pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, que tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública Brasileira seja direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da CF.

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Q2566174

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566174 Direito Administrativo

Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da

A

legalidade.

B

publicidade.

C

segurança jurídica.

D

eficiência.

E

probidade.

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Q2566030

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566030 Direito Administrativo

É correto afirmar que o interesse público

A

é único, existe no plano abstrato e independe da ordem constitucional.

B

não se opõe necessariamente ao interesse privado.

C

secundário está diretamente relacionado à necessidade de o Estado satisfazer necessidades coletivas, por meio de atividades prestadas em favor da coletividade.

D

primário é o interesse do próprio Estado, enquanto sujeito de direitos e obrigações.

E

confunde-se com o interesse da Administração Pública, pois cabe a esta garantir o atendimento das necessidades coletivas.

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Q2565241

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565241 Direito Administrativo

A denominada “reserva do possível” condiciona a possibilidade de atuação do Estado na satisfação das necessidades públicas à existência de recursos públicos disponíveis.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.

II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.

III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2565005

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565005 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, o princípio básico que deve ser observado tanto em relação aos administrados, no sentido de a Administração Pública não poder atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, como em relação à própria Administração Pública, pois os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao servidor que o pratica, mas ao órgão ou à entidade públicos, é denominado

A

impessoalidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

publicidade.

E

moralidade.

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Q2563149

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563149 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

O direito administrativo no Brasil é um ramo do direito público que regula as atividades do Estado e suas interações com os cidadãos, abrangendo a estrutura, funcionamento e controle da administração pública. Esse ramo do direito estabelece os mecanismos de controle interno e externo das atividades administrativas, como o controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, garantindo a responsabilização dos agentes públicos por atos ilícitos. Além disso, o direito administrativo prevê a disciplina dos contratos administrativos, concessões e permissões de serviços públicos, assegurando que tais contratos atendam ao interesse público e sejam executados com eficiência e transparência.

Certo

Errado

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Q2561776

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561776 Direito Administrativo

Um dos princípios da administração pública se refere à obrigação de ações e decisões serem transparentes, de modo que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as atividades governamentais.

Assinale a opção que apresenta corretamente o nome do princípio descrito:

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da transparência.

D

Princípio da verdade.

E

Princípio da publicidade.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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