Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça...

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Q3609770
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609770 Direito Administrativo
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais nos moldes da Lei nº 12.153/2009, serão criados pela União, no Distrito Federal, nos Territórios e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Entretanto, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: 
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