Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q3264420
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades
públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
I. Para promover a divulgação em local de fácil acesso, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo opcional a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
II. Os sítios deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo e divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
III. Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
IV. Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Médico - Área: Clínica
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |
Q3263107
Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência
o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
(Decreto nº 1.171/1994):
I. O servidor não pode agir com objetivo alheio ao interesse público, mesmo que não esteja cometendo qualquer violação expressa à lei e observando formalidades legais.
PORQUE
II. É seu dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. O servidor não pode agir com objetivo alheio ao interesse público, mesmo que não esteja cometendo qualquer violação expressa à lei e observando formalidades legais.
PORQUE
II. É seu dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262922
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.
( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.
( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.
( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.
( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
A sequência está correta em
( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.
( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.
( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.
( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.
( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262921
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet e por meio de transparência passiva, que é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.
II. A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas por entidades públicas são sigilosas e, portanto, inacessíveis a alguns cidadãos, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas.
III. As informações produzidas ou em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como públicas, acessíveis, restritas, inacessíveis, secretas e ultrassecretas.
IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e, ainda, o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. Uma correta interpretação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possibilita concluir que está correto o que se afirma apenas em
I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet e por meio de transparência passiva, que é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.
II. A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas por entidades públicas são sigilosas e, portanto, inacessíveis a alguns cidadãos, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas.
III. As informações produzidas ou em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como públicas, acessíveis, restritas, inacessíveis, secretas e ultrassecretas.
IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e, ainda, o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. Uma correta interpretação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possibilita concluir que está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |
Q3262628
Direito Administrativo
Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.
( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.
( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei.
A sequência está correta em
( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.
( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.
( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262349
Direito Administrativo
A Hemobrás é uma empresa pública da administração indireta, vinculada ao Ministério da Saúde, com 100% do Capital Social
pertencente ao Governo Federal, tendo por finalidade explorar diretamente atividade econômica. Compete especificamente
ao Presidente da Hemobrás expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados. Na
qualidade de analista jurídico da Hemobrás, foi solicitada a elaboração de minuta de parecer sobre o dever jurídico de
motivar a demissão de empregados da empresa. Sobre tal dever jurídico, a Hemobrás:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262341
Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) serve de base para todo o ordenamento jurídico brasileiro,
visando regular situações que confiram a segurança jurídica, a coerência e a estabilidade das normas, além de auxiliar na
interpretação e aplicação das normas jurídicas. Considerando seus termos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262018
Direito Administrativo
Em relação aos princípios administrativos, as decisões
administrativas devem ser tomadas considerando a
manifestação dos interessados. Trata-se do:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262014
Direito Administrativo
Em relação a quando qualquer interessado poderá
apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e
entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido
conter a identificação do requente e a especificação da
informação requerida, com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei
de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262013
Direito Administrativo
Em concordância com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de
Improbidade Administrativa, constitui ato que atenta contra
os princípios da administração pública:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especilista em Recursos Hídricos |
Q3261392
Direito Administrativo
O princípio que está diretamente relacionado à
obrigação de tratar todos os cidadãos de forma igualitária e
sem discriminação é o da:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |
Q3261346
Direito Administrativo
No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |
Q3261342
Direito Administrativo
O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao
alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |
Q3261332
Direito Administrativo
Determinado servidor público responsável pela fiscalização de um contrato administrativo identificou diversas irregularidades na sua execução. Considerando os princípios da Administração Pública, qual procedimento ele deverá seguir?
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação |
Q3260927
Direito Administrativo
O Prefeito da cidade de Mar Azul exara um despacho
administrativo de acordo com os ditames da lei e as exigências de
que o destino de seu despacho seja o bem comum da sociedade.
Nessa ação do Prefeito de Mar Azul, caracteriza o seguinte
princípio básico da administração pública:
Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259943
Direito Administrativo
O Prefeito de determinado Município realizou obras
públicas, tal como a construção de áreas de lazer nesta
municipalidade, seguindo todos os trâmites legais para
tanto, tendo fixado, nestes locais, enormes placas que
divulgavam o seu nome e do seu partido político.
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a divulgação das referidas placas, nos moldes acima, fere o princípio da:
Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a divulgação das referidas placas, nos moldes acima, fere o princípio da:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q3258210
Direito Administrativo
No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos
administrativos, aos princípios expressos e implícitos da
administração pública e à organização administrativa do Estado,
julgue o item subsequente.
A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BDMG
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Infraestrutura e Segurança Cibernética |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Sistemas, Arquitetura e Solução de Dados |
Q3257216
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca de administração indireta,
entidades paraestatais e organização e princípios da
administração pública.
A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.
A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BDMG
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Infraestrutura e Segurança Cibernética |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Sistemas, Arquitetura e Solução de Dados |
Q3257215
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue.
O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BDMG
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Gestão, Finanças e Controladoria
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Infraestrutura e Segurança Cibernética |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Engenharias |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - BDMG - Analista de Desenvolvimento - Sistemas, Arquitetura e Solução de Dados |
Q3257214
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue.
Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
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