Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A possibilidade de a Administração rever seus próprios
atos, por razões de oportunidade e conveniência,
consiste em expressão do princípio da autotutela.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu
governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Todo abuso de poder é ato ilegal.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item.
São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicização e a eficácia.
Ciente de que seus atos, comportamentos e atitudes implicam a preservação da imagem da administração pública, o servidor público deve
fazer uso dos recursos públicos com economicidade e clareza,
no desempenho de suas atribuições.
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo
federal.
No que tange a Administração Pública Municipal é correto afirmar que:
Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
No contrato administrativo, aplica-se o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, observando-se, no entanto, as normas aplicáveis à relação contratual, tanto em favor do Poder Público, como dos particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sobre as Normas de Direito Administrativo, inerentes aos princípios da Administração Pública, aos contratos administrativos, aos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade, dentre outros institutos. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a Administração Pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
( ) O princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública.
( ) A Administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) Os vícios de legalidade e, na forma no ato administrativo, admitem convalidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A respeito dos princípios da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. As esferas de governo federal, estadual e municipal têm legislação específica para atender os princípios da Administração Pública.
2. A legalidade diz respeito à licitude dos atos não proibidos em lei.
3. A impessoalidade orienta o agente público para atuar visando o interesse público e dando tratamento isonômico para situações idênticas.
4. A moralidade está relacionada à possibilidade de realização de atos legais, legítimos, independentemente das necessidades da coletividade.
Assinale a alternativa correta.
O Direito Administrativo estabelece que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um sendo titular de atribuições definidas na lei. Qual o princípio que descreve e estabelece isso?
No Direito Administrativo, o _________________ diz respeito à obrigação de dar publicidade, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Ele existe para criar transparência e conferir a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna é:
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