Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 18

Q4205625

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205625 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação das repercussões concretas da decisão constitui faculdade do agente público ou do julgador, podendo ser afastada quando houver fundamento em valor jurídico abstrato.

B

A consideração das consequências práticas da decisão é exigida apenas para atos administrativos, não alcançando as decisões de órgãos de controle ou do Poder Judiciário.

C

A utilização de valores jurídicos abstratos como fundamento decisório exige a consideração das consequências práticas decorrentes da decisão adotada.

D

A análise das consequências práticas da decisão é vedada quando houver conflito entre princípios jurídicos de mesma hierarquia normativa.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invocação de princípios jurídicos é suficiente para fundamentar uma decisão, sendo dispensável a análise de seus possíveis efeitos práticos.

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Q4205061

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205061 Direito Administrativo

Aos servidores públicos estatutários poderão ser aplicadas penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. Qual autoridade aplica essa sanção?

A

Presidentes das Casas do Poder Legislativo.

B

Procurador-Geral da República.

C

Chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

D

A autoridade que houver feito a nomeação.

E

Presidentes dos Tribunais Federais.

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Q4205057

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205057 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública, EXCETO:

A

Moralidade

B

Eficiência

C

Impessoalidade

D

Unicidade

E

Legalidade

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Q4204105

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204105 Direito Administrativo

Quanto aos agentes públicos e suas categorias, analise as assertivas abaixo:
I - Servidores estatutários ocupam cargos públicos e seu regime jurídico é legal e unilateral. II - Empregados públicos ocupam empregos públicos sob o regime da CLT, sendo dispensada a aprovação prévia em concurso público para seu ingresso III - Servidores temporários exercem função pública sem vínculo com cargo ou emprego, atendendo a necessidade de excepcional interesse público. IV - A estabilidade do servidor estatutário ocorre após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial.
Estão CORRETAS as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4203308

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q4203308 Direito Administrativo

Durante um estudo dirigido sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, o servidor analisa o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos aplicáveis à administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na Constituição, é correto afirmar que o princípio da impessoalidade:

A

Estabelece que a atuação da Administração Pública obedeça à lei, com a prática de atos administrativos condicionada à autorização legal expressa e à interpretação consagrada pela jurisprudência dos tribunais superiores.

B

Reconhece a primazia do agente público sobre o cargo ocupado, com a personalização das decisões administrativas conforme o estilo de gestão do titular e a continuidade das diretrizes anteriores ao novo mandato.

C

Determina que a atuação da Administração Pública se oriente pelo interesse coletivo, com tratamento isonômico aos administrados e vedação a favorecimentos ou perseguições pessoais por parte dos agentes públicos envolvidos.

D

Fundamenta a obrigação dos órgãos públicos de divulgar seus atos, contratos e demais procedimentos em meios oficiais, garantindo o acesso da sociedade às informações de interesse coletivo e individual produzidas pelo Estado.

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Q4203227

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203227 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. Segundo o aludido diploma legal, a parceria público-privada é vedada na hipótese em que

A

o valor do contrato for inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

o período de prestação do serviço for inferior a 10 anos.

C

se tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

D

a contraprestação da Administração seja precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato.

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Q4202534

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202534 Direito Administrativo

Para os fins da Lei Municipal nº 9.006/2023, o desenvolvimento de práticas que visam a orientar a Administração no sentido de atender à necessidade de prestação de contas à sociedade, ativa e passivamente, com vistas a aprimorar a gestão das políticas públicas, sem prejuízo ao dever de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, é considerado gestão de(a):

A

Riscos.

B

Processos.

C

Projetos.

D

Transparência.

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Q4202143

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202143 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único do Município de Paranacity/PR, instituído pela Lei Ordinária nº 1.379/2002 e alterações, disciplina a organização administrativa e a atuação dos agentes públicos municipais, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e regras sobre provimento e vacância de cargos. Sendo assim, assinale a alternativa que traduz fielmente o conteúdo desse regime jurídico.

A

Regula exclusivamente procedimentos de contratação pública, sem tratar da relação funcional entre servidores e Administração.

B

Possui natureza sancionatória, aplicando-se apenas em hipóteses de infrações penais contra o patrimônio público.

C

Define o vínculo jurídico entre o Município e seus servidores, estabelecendo direitos, deveres e responsabilidades funcionais.

D

Limita-se a normas de caráter organizacional interno, sem previsão de sanções ou responsabilidades administrativas.

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Q4202139

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202139 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Os processos administrativos são instrumentos formais utilizados pela Administração Pública para organizar, instruir e decidir sobre demandas que envolvem direitos, deveres e interesses dos administrados. Devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório, assegurando transparência e participação.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

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Q4202117

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202117 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O atributo da _______ garante que o ato administrativo se impõe independentemente da concordância do particular, sendo obrigatório o seu cumprimento. Já a _______ permite que o ato administrativo seja presumido válido até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar eventual vício. Por sua vez, a _______ autoriza a Administração a modificar ou extinguir atos administrativos, quando presentes razões de interesse público, sem necessidade de anuência do destinatário.

A

imperatividade / presunção de legitimidade / autoexecutoriedade

B

tipicidade / publicidade / exigibilidade

C

legalidade / motivação / finalidade

D

eficiência / razoabilidade / proporcionalidade

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Q4201163

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201163 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta e submetem‑se ao regime jurídico das empresas privadas, mitigado por derrogações de direito público, como a obrigatoriedade de licitar e de realizar concurso público.

Certo

Errado

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Q4201106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201106 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021), julgue o item.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública passaram a constituir um rol taxativo, de modo que apenas as condutas expressamente listadas nos incisos do referido artigo podem ser sancionadas sob esse fundamento.

Certo

Errado

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Q4201099

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201099 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao conceito de ética na função pública e aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da autotutela administrativa confere à Administração Pública o poder‑dever de anular os seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como de revogá‑los por motivos de conveniência ou oportunidade, prescindindo, em qualquer hipótese, de instauração prévia de processo administrativo contraditório, por se tratar de prerrogativa soberana do Estado.

Certo

Errado

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Q4201098

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Contábil |

Q4201098 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao conceito de ética na função pública e aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item.

Suponha‑se que um analista administrativo de Conselho Regional tenha editado um ato administrativo embasado em motivos fáticos e jurídicos plenamente verdadeiros, contudo o objetivo camuflado do agente era prejudicar profissionalmente um técnico industrial que havia formalizado uma queixa contra ele. Nesse caso, é correto afirmar que o ato praticado será considerado materialmente válido e eticamente correto, pois atendeu ao princípio da legalidade formal.

Certo

Errado

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Q4201050

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201050 Direito Administrativo

Seja nas esferas federal, estadual ou municipal, compactua-se com um comportamento moral e ético no setor público,

A

o cumprimento de ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais.

B

a ação desidiosa no cumprimento de suas atribuições.

C

a prática do comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto do órgão público fora do horário de expediente.

D

o emprego de pessoal ou de recursos materiais do órgão público em serviços ou atividades particulares.

E

a atuação como procurador ou intermediário junto ao órgão público.

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Q4201037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201037 Direito Administrativo

Em um dia de atendimento na Câmara Municipal, a recepcionista Regina avistou, entre o público externo presente, sua vizinha. Ao chegar a vez de sua vizinha ser atendida, elas cumprimentaram-se, mas Regina, que exerce suas atribuições de maneira profissional, não concedeu qualquer tipo de favorecimento com base nessa relação pessoal.

Essa forma de atuação está de acordo com o princípio explícito da Administração Pública da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

supremacia do interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q4199517

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199517 Direito Administrativo

Tendo em vista os princípios da administração pública explicitados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, leia o texto que segue:

Um órgão público federal contrata um serviço contínuo de manutenção predial com dispensa de licitação, fundamentando a escolha de uma empresa específica com base em “confiança técnica acumulada em contratos anteriores”, sem apresentar justificativa objetiva de singularidade do objeto ou inviabilidade de competição; a despeito de o gestor responsável liberar a contratação com a devida e adequada publicação do ato administrativo.

Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a conduta desrespeita notadamente o princípio da

A

eficiência, uma vez que a contratação direta per se gera, via de regra, custos mais elevados ao contratante.

B

moralidade, pois a escolha baseada em confiança subjetiva compromete a ética administrativa e a impessoalidade.

C

publicidade, já que houve ausência de divulgação do ato administrativo.

D

razoabilidade, considerando que a dispensa de licitação não pode ser aplicada a serviços contínuos.

E

hierarquia, porque o gestor não possui competência para autorizar dispensas de licitação.

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Q4199296

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |

Q4199296 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens seguintes.

A motivação formal de ato administrativo discricionário, ainda que não seja expressamente exigida em lei para a hipótese, impede o controle judicial de sua compatibilidade com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da finalidade pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q4198950

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198950 Direito Administrativo

Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao poder Judiciário, está de acordo com o princípio da

A

impessoalidade.

B

tutela administrativa.

C

eficiência.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

autotutela.

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Q4198820

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198820 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Um prefeito municipal determina que a campanha publicitária institucional de sua gestão contenha seu nome, imagem e slogans associados à sua figura pessoal, destacando realizações administrativas como conquistas individuais. Além disso, orienta que a divulgação dessas ações enfatize sua liderança e capacidade pessoal, com o objetivo de fortalecer sua imagem perante a população local.

Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Administração Pública expressos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio violado.

A

Legalidade − pois a conduta administrativa desrespeita norma legal específica que regula a publicidade institucional.

B

Moralidade − pois a conduta do agente público, ainda que legal, pode ser considerada antiética e contrária aos valores administrativos.

C

Publicidade − pois a Administração Pública deve garantir ampla divulgação de seus atos para assegurar transparência.

D

Impessoalidade − pois a atuação administrativa não pode ser utilizada para promoção pessoal de agentes público

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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