Questões de Concurso
Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.983 questões
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente Administrativo Educacional - Auxiliar de Secretaria |
Q3591843
Direito Administrativo
Sobre a administração pública direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios, a Constituição Federal de
1988, em seu art. 37 afirma:
I - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, e assessoramento.
Dos itens acima:
I - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, e assessoramento.
Dos itens acima:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |
Q3587165
Direito Administrativo
Conforme o Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “agir
ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público” pode configurar ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |
Q3587010
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, entre outros,
o seguinte princípio
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584503
Direito Administrativo
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva que “O Município de Imbituva, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores públicos da administração direta e indireta, orientados pelos seguintes fundamentos”:
I - Valorização e dignificação da função.
II - Profissionalização e aperfeiçoamento.
III - Sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e no desenvolvimento da carreira.
IV - Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das atribuições e à capacidade profissional.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo II |
Q3583712
Direito Administrativo
Os códigos de ética oferecem orientações
e estabelecem diretrizes para um nível digno
de conduta profissional. O servidor público
possui um código de ética que deve cumprilo. São obrigações do servidor público,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |
Q3578248
Direito Administrativo
O agente administrativo deve,
necessariamente, distinguir não apenas entre
o legal e o ilegal, o oportuno e o inoportuno,
mas também entre o honesto e o desonesto. A
afirmativa corresponde a:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |
Q3578247
Direito Administrativo
A Constituição Federal dispõe uma série
de princípios que devem nortear a atuação da
Administração Pública. Não está entre os
princípios expressos na Constituição o
princípio da:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Palmeira - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |
Q3578233
Direito Administrativo
Em que pese não conter previsão
expressa na Constituição, vários dispositivos
remetem a ele e, inclusive, é fundamento para
a prática pela administração pública de atos
como desapropriação e requisição
administrativa. Trata-se do princípio da:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3577534
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575738
Direito Administrativo
Não está entre o rol de princípios
expresso na Constituição Federal que regem a
atuação da administração pública:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Guarda Municipal |
Q3573494
Direito Administrativo
"Sob o aspecto objetivo, a administração pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.".
[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].
São características do regime jurídico de direito público:
I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
II. Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.
III. Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Administrativo |
Q3572229
Direito Administrativo
Sobre o princípio da impessoalidade, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Administrativo |
Q3572142
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Licitação, para a Administração Pública, é, basicamente, a escolha de fornecedores ou serviços, por meio de concorrência. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 202, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu Art. 5º dispõe que, para a aplicação da referida lei, devem ser observados alguns princípios, entre eles o princípio da _________, que para a sua aplicabilidade é regido por razões de congruência (concordância) ou de adequação entre a realidade social, os valores, os fins e os propósitos, a realidade social, os meios tocantes à correção ética dos meios e à eficácia dos meios.
Licitação, para a Administração Pública, é, basicamente, a escolha de fornecedores ou serviços, por meio de concorrência. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 202, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu Art. 5º dispõe que, para a aplicação da referida lei, devem ser observados alguns princípios, entre eles o princípio da _________, que para a sua aplicabilidade é regido por razões de congruência (concordância) ou de adequação entre a realidade social, os valores, os fins e os propósitos, a realidade social, os meios tocantes à correção ética dos meios e à eficácia dos meios.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias |
Q3568690
Direito Administrativo
Com base no Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.
( ) É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.
( ) É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Tributos |
Q3565101
Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais que regem a
administração pública, um dos que mais a caracteriza e
a difere da administração privada estabelece que o
gestor público somente pode fazer o que a lei o
autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo
o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562458
Direito Administrativo
A obrigação do servidor público de criar e publicar um
edital de concurso público que descreva os requisitos da
posição, as etapas do processo seletivo, os critérios de
avaliação e os prazos para inscrição é um
desdobramento do princípio:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Psiquiatra |
Q3562423
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Médico Otorrinolaringologista |
Q3562029
Direito Administrativo
Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
AINDA ASSIM,
II.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561645
Direito Administrativo
“Exige que a atuação do administrador público seja
em consonância com os princípios da moralidade e
honestidade administrativa sob pena de serem
aplicadas sanções administrativas, penais e política (art.
37, §4º da CF).”.
A sentença anterior diz respeito a qual Dever do Administrador Público:
A sentença anterior diz respeito a qual Dever do Administrador Público:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3561644
Direito Administrativo
Indique a opção que NÃO apresenta um dos
princípios fundamentais da Administração Pública
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