Dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva que “O Munic...

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Q3584503
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q3584503 Direito Administrativo

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva que “O Município de Imbituva, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores públicos da administração direta e indireta, orientados pelos seguintes fundamentos”:



I - Valorização e dignificação da função.


II - Profissionalização e aperfeiçoamento.


III - Sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e no desenvolvimento da carreira.


IV - Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das atribuições e à capacidade profissional.



Está correto o que se afirma em: 

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