Interpretação: O tema central é o regime jurídico administrativo, especificamente os princípios aplicáveis à Administração Pública, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Fundamentação legal:
CF/88, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Tema central explicado: O regime jurídico administrativo diferencia-se do regime de direito privado, pois impõe à Administração Pública restrições e prerrogativas para o atendimento do interesse público. O servidor da Guarda Municipal deve atuar consciente desses limites e garantias institucionais.

Exemplo prático: Se um agente público só pode autuar um cidadão quando a lei expressamente prevê essa competência, estamos diante da legalidade. O edital de concurso divulgado por meio oficial exemplifica a publicidade dos atos administrativos.

Justificativa da alternativa correta (B):

• I. Correta. A administração pública está integralmente submetida ao princípio da legalidade; só pode agir conforme a lei (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Direito Administrativo”).
• III. Correta. O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos, tornando-os transparentes e acessíveis à sociedade.

Assim, I e III estão corretas.

Alternativas incorretas:

• II. Incorreta. A impessoalidade exige “tratamento igualitário aos cidadãos”, jamais tratamento “não igualitário”. Essa é uma pegadinha: atenção à redação, pois neutralidade não significa discriminar ou privilegiar pessoas.
• A, C, D: Incluem ou a afirmativa II, que está errada, ou excluem afirmativas corretas.

Estratégia para provas: Fique atento a termos como “não igualitário” ou negações de conceitos. Princípios constitucionais costumam ser temas de pegadinha com trocas de sentido.

Jurisprudência relevante: O STF já decidiu que a Administração Pública se submete rigorosamente aos princípios constitucionais: RE 423.560.

Conclusão: Alternativa B está correta. Entender profundamente os princípios administrativos é essencial para o Guarda Municipal agir dentro da lei e evitar nulidades nos atos. Mantenha atenção redobrada em detalhes redacionais das alternativas.

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Na MINHA HUMILDE OPNIÃO, o gabarito , EM TESE, está incorreto devido o texto da "I". Pois fala sobre "limites impostos pela lei" os quais são impostos não segundo o "princípio da legalidade", mas sim, o princípio da "INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO". Contudo, volto a dizer, NA MINHA HUMILDE OPNIÃO, ESTÁ INCORRETO EM TESE.

Esse gabarito é inaceitável.

Letra: B B

I e III, apenas. 

I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

não existe hierarquia formal ou submissão entre os princípios administrativos no Direito brasileiro. Todos os princípios, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE), têm igual importância e validade. 

Em vez de uma submissão, a relação entre eles é de complementaridade e coordenação:

• Aplicação Conjunta: Os atos da Administração Pública devem, idealmente, obedecer a todos os princípios simultaneamente.
• Ponderação em Conflitos: Na prática, podem surgir situações concretas onde a aplicação de um princípio entra em aparente conflito com outro (ex: publicidade versus proteção de dados sensíveis). Nesses casos, o administrador ou o judiciário deve realizar uma ponderação dos princípios envolvidos, analisando as peculiaridades do caso para decidir qual deve prevalecer naquela situação específica, sem que isso signifique a anulação ou a submissão permanente do outro.
• Interpretação Mútua: Um princípio não anula o outro; eles se interpretam mutuamente para garantir a melhor consecução do interesse público, que é o objetivo final de toda a atuação administrativa. 

Portanto, não há uma "submissão" fixa, mas sim uma necessidade de harmonização e ponderação caso a caso.

só errei pq tava cansado e n li o “não” da alternativa dois, só por isso mesmo