Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 afirma:

I - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, e assessoramento.

Dos itens acima: