Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 120

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente Condutor de Veículos |

Q3549632 Direito Administrativo

O Código de Ética e Conduta dos Servidores da Secretaria de Estado de Saúde tem como fundamento alguns princípios e valores éticos. Dois desses princípios são:

A

ineficiência e moralidade

B

impessoalidade e ilegalidade

C

transparência e pessoalidade

D

urbanidade e sigilo profissional

E

imoralidade e responsabilidade social

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Q3545428

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Contador |

Q3545428 Direito Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, analise as definições a seguir:

I. Legalidade – esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

II. Impessoalidade – em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.

III. Moralidade – significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.

IV. Publicidade – o princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previsto na lei.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3542713

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542713 Direito Administrativo

No que diz respeito ao conceito do Princípio da Eficiência, é correto afirmar que

A

exige que a administração pública atue de forma subjetiva, priorizando interesses pessoais e favorecendo determinados grupos.

B

orienta a administração pública a buscar a máxima burocracia possível para garantir a transparência e a imparcialidade em suas ações.

C

determina que a administração pública e seus agentes devem perseguir o bem comum de forma parcial, priorizando certos grupos sociais em detrimento de outros.

D

impõe à administração pública e a seus agentes a busca pelo bem comum por meio do exercício imparcial, transparente, participativo e eficaz de suas competências, garantindo a melhor utilização dos recursos públicos e evitando desperdícios.

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Q3542712

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Almoxarife |

Q3542712 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os princípios explicitados na Constituição Federal que devem guiar o funcionamento da administração pública brasileira.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, pessoalidade, moralidade, confidencialidade e eficácia.

C

Legalidade, discricionariedade, imparcialidade, sigilo e eficácia.

D

Legalidade, individualidade, ética, transparência e efetividade.

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Q3542089

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542089 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal! de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:

"Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vinculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]".

Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida

A

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

B

não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.

C

não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.

D

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décímo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

E

ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salánio e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.

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Q3540628

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q3540628 Direito Administrativo

Segundo o texto do Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, contado da data da posse, qual o prazo para o servidor entrar em exercício?

A

1 (um) dia.

B

5 (cinco) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

40 (quarenta) dias.

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Q3540133

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540133 Direito Administrativo

Analise as situações concretas descritas a seguir e assinale a alternativa que corresponda a, respectivamente, um interesse público primário e secundário.

A

Oferecer, gratuitamente, o direito à educação; defesa da Administração Pública em processo judicial para garantir vaga na creche às crianças da municipalidade.

B

Cobrar multas administrativas; defesa da Administração Pública em execução fiscal.

C

Defender seus interesses em juízo; dever de preservar o patrimônio público contra danos.

D

Oferecer, gratuitamente, o direito à saúde; dever de estabelecer Vigilância Sanitária.

E

Proteger os povos indígenas; estabelecer política de segurança pública.

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Q3540036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo.

A

Tendo em vista o princípio da isonomia, a Administração não pode produzir provas de ofício no processo de caráter sancionatório.

B

Em face do princípio da supremacia do interesse público, é vedado que o recurso administrativo seja dotado de efeito suspensivo.

C

A autoridade decisória não está vinculada ao parecer da comissão processante, podendo, inclusive, aplicar sanção mais grave do que a sugerida pela comissão.

D

Na fase de instrução, em face do princípio da ampla defesa, é vedado à comissão processante indeferir a produção de provas da parte interessada.

E

Uma vez obtidas provas pela Administração na sindicância, elas não poderão ser novamente produzidas na instrução do respectivo processo administrativo.

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Q3536812

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536812 Direito Administrativo

Segundo a Lei Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, é:

A

Dever do Estado.

B

Proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.

C

Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por quinze anos.

D

Permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por cinco anos.

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Q3532858

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532858 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública previstos expressamente no texto constitucional:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia

B

Legalidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade, Publicidade e Eficiência.

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Q3532201

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente Administrativo III |

Q3532201 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, qual das seguintes alternativas NÃO está corretamente associada a seus princípios fundamentais?

A

Legalidade: a Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.

B

Impessoalidade: a Administração deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentais.

C

Moralidade: exige conduta conforme a ética, honestidade e boa-fé dos agentes públicos.

D

Publicidade: todos os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, exceto aqueles que demandem sigilo conforme determinado por lei.

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Q3531057

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente de Compras |

Q3531057 Direito Administrativo

Considerando os Princípios da Administração Pública, qual princípio orienta que as ações administrativas devem ser realizadas com rapidez, perfeição e rendimento funcional?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Eficiência.

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Q3530820

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3530820 Direito Administrativo

Na distribuição de subsídios para moradia, um servidor público segue estritamente critérios estabelecidos, assegurando que todos os candidatos elegíveis tenham igual oportunidade de serem beneficiados. Deste modo, o servidor está seguindo o princípio da:

A

Eficiência.

B

Imparcialidade.

C

Transparência.

D

Responsabilidade.

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Q3529992

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529992 Direito Administrativo

Na função de Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal, ao avaliar a aderência às práticas administrativas, é essencial considerar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da Legalidade, que estabelece que:

A

O administrador público pode atuar conforme sua discricionariedade, desde que seus atos beneficiem o interesse público.

B

A administração e seus agentes têm liberdade para definir as políticas públicas, independentemente da previsão legal.

C

As ações da Administração Pública estão limitadas ao que é expressamente autorizado em lei e ao que a lei determina.

D

A eficiência é o único critério que deve orientar a atuação do administrador público, mesmo que em detrimento das formalidades legais.

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Q3529335

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529335 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 13.019/14 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

A

a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

B

o preterimento do controle de resultados.

C

o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.

D

o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.

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Q3529332

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529332 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de, EXCETO:

A

honestidade.

B

imparcialidade.

C

improbidade.

D

legalidade.

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Q3518291

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518291 Direito Administrativo

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:

A

Presunção de boa-fé do usuário.

B

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

C

Utilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.

D

Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

E

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

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Q3518018

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518018 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública.

A

Eficácia.

B

Publicidade.

C

Supremacia do interesse privado sobre o interesse público.

D

Persuasão.

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Q3515366

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515366 Direito Administrativo

Entre os tipos de qualificação e formação previstos pela Lei Complementar n^o 83/11, em seu artigo 15, existe um cuja finalidade é preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento. Esse é o tipo de qualificação e formação chamado por essa Lei de

A

integração.

B

adaptação.

C

progressão.

D

atualização.

E

aperfeiçoamento.

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Q3509024

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509024 Direito Administrativo

O objetivo do Princípio Administrativo publicidade é:

A

Impedir que alguém exija que o cidadão faça algo que não queira.

B

Visa a promoção pessoal de determinado agente público, tendo em vista que o ato não é próprio deste e sim da Administração Pública.

C

Possibilitar o controle de legalidade e legitimidade dos agentes públicos, dando transparência aos atos administrativos.

D

Garantir que a conduta administrativa deverá estar inserida nos preceitos éticos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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