Na função de Controlador Interno de uma Prefeitura Municipa...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |

Q3529992 Direito Administrativo

Na função de Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal, ao avaliar a aderência às práticas administrativas, é essencial considerar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da Legalidade, que estabelece que:

O administrador público pode atuar conforme sua discricionariedade, desde que seus atos beneficiem o interesse público.

A administração e seus agentes têm liberdade para definir as políticas públicas, independentemente da previsão legal.

As ações da Administração Pública estão limitadas ao que é expressamente autorizado em lei e ao que a lei determina.

A eficiência é o único critério que deve orientar a atuação do administrador público, mesmo que em detrimento das formalidades legais.

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