Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 972

Q3343430

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Sobradinho - BA Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Agente Administrativo |

Q3343430 Direito Administrativo

O setor de licitação da Prefeitura de sobradinho, informou a um licitante que em virtude da supremacia do interesse público a legislação permite que os contratos administrativos, possam ter cláusulas exorbitantes, artigo 58 da Lei 8.666/93.
Neste sentido, podemos afirmar que o município:

A

poderá realizar alterações unilaterais do contrato independentemente do consentimento da outra parte, incluindo o seu objeto. no caso de alteração quantitativa existe um limite definido por lei.

B

poderá realizar a rescisão unilateral do contrato por motivo de interesse público, caducidade, sem indenizar os investimentos não amortizados.

C

poderá fiscalizar a execução do contrato ou não, e em qualquer caso ficará afastada a omissão por eventuais danos causados de qualquer natureza, ou seja, não responderá.

D

não poderá em qualquer situação ocupar temporariamente os bens da contratada para manter a prestação dos serviços.

E

poderá aplicar penalidades em decorrência do descumprimento do acordo, como, a declaração de idoneidade que terá efeito em todos os entes da federação.

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Q3343429

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Sobradinho - BA Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Agente Administrativo |

Q3343429 Direito Administrativo

As utilizações anormais de alguns bens públicos municipais por particulares dependem da manifestação da Prefeitura de Sobradinho, para viabilizar a utilização a Prefeitura poderá utilizar-se de alguns instrumentos, como:

I. Permissão de uso: Ato discricionário e precário que depende de licitação prévia.
II. Autorização de uso: Ato vinculado e precário que pode gerar ao particular o direito de indenização, caso seja revogado antes do prazo.
III. Concessão de uso: Contrato administrativo com prazo determinado que não requer licitação prévia.
IV. Concessão de direito real de uso: Contrato administrativo por meio de licitação, sempre concorrência, ao qual o particular passa a ser titular de um direito real de um determinado bem público.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III.

C

Apenas a IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q3343428

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Sobradinho - BA Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Agente Administrativo |

Q3343428 Direito Administrativo

Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, na necessidade de transparência dos atos e da obrigação de demonstrar o bom governo dos recursos:

A

Dever de Probidade.

B

Dever de Eficiência.

C

Poder-dever de Agir.

D

Dever de Prestar Contas.

E

Dever de Ordens superiores.

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Q3343427

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Sobradinho - BA Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Agente Administrativo |

Q3343427 Direito Administrativo

A administração indireta goza de personalidade jurídica através da descentralização. Neste sentido assinale a organização que NÃO é um ente da Administração Indireta.

A

Associações públicas.

B

Empresa concessionária.

C

Sociedades de economia mista.

D

Autarquias.

E

Empresas Públicas.

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Q3343129

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2024 - HCFMUSP - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia |

Q3343129 Direito Administrativo

O HCFMUSP – Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, uma autarquia de regime especial com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, é uma entidade com personalidade jurídica e patrimônio próprio e goza de autonomia administrativa e financeira. Ele é uma autarquia

A

municipal e estadual vinculada à Secretaria de Estado e Municipal da Saúde.

B

estadual vinculada ao Ministério da Saúde.

C

estadual vinculada à Secretaria de Estado da Saúde.

D

municipal vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

E

federal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

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Q3341983

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341983 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo.
O motivo é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo (1ª parte). O objeto é requisito vinculado, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3341981

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341981 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia:

A

Tomada de preços.

B

Diálogo competitivo.

C

Concorrência.

D

Pregão.

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Q3341777

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Monitor de Programas Sociais |

Q3341777 Direito Administrativo

Considerando a Portaria Interministerial n.º 1, de 4 de abril de 2018, no âmbito do Programa Criança Feliz, a quais ministérios competem suas ações:

A

Ao Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Saúde, Ministério da Cultura, Ministério da Educação e Ministério dos Direitos Humanos.

B

Ao Ministério da Saúde, Ministério de Assistência Social, Ministério da Educação.

C

Ao Ministério da Criança e do Adolescente, Ministério da Saúde, Ministério da Cultura, Ministério da Educação e Ministério dos Direitos Humanos.

D

Ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, Ministério da Educação, Ministério da Justiça.

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Q3341515

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |

Q3341515 Direito Administrativo

Acerca da fiscalização dos consórcios públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O consórcio público está sujeito à fiscalização ___________, operacional e patrimonial pelo(a) ___________.

A

judicial | Ministério Público

B

contábil | Tribunal de Contas

C

trabalhista | Controladoria Geral da União

D

sanitária | Senado Federal

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Q3341506

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |

Q3341506 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções prescreve em:

A

Dez anos.

B

Sete anos.

C

Oito anos.

D

Seis anos.

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Q3341290

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Farmacêutico-Bioquímico |

Q3341290 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as aquisições na administração pública:

A

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais cujo critério de julgamento deverá ser o maior retorno econômico.

B

Ata de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Sistema de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores e os órgãos participantes.

D

Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

E

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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Q3341264

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341264 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios de Direito Administrativo.

1. Os únicos princípios que o agente público deve seguir são aqueles descritos no art. 37 da CRFB/1988.

2. O princípio da legalidade se aplica aos particulares e à administração pública da mesma forma e na mesma extensão.

3. O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.

4. O princípio da publicidade configura uma dimensão da cidadania, pois permite o controle social do Poder Público pelos cidadãos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3341263

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341263 Direito Administrativo

A Administração Pública detém algumas prerrogativas para atuar. Uma delas é o poder hierárquico.
São decorrências desse poder:

1. Resolver conflitos de competência administrativa entre subordinados.
2. Revisar condutas dos subordinados.
3. Delegar competência de forma temporária.
4. Renunciar a uma competência de forma definitiva em favor de seu subordinado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3341262

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341262 Direito Administrativo

Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido e deve ser mantido, uma vez que o agente atuou dentro dos limites de suas atribuições e competências.

B

O agente público pode modificar a fundamentação a fim de manter o recolhimento do equipamento.

C

O ato administrativo tem presunção de legitimidade, a qual é absoluta; logo, não é possível desfazê-lo.

D

Pela teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser convalidado pelo superior hierárquico do agente de fiscalização.

E

Em razão do erro na fundamentação do auto de infração, este é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.

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Q3341261

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341261 Direito Administrativo

A Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017 normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária para os Serviços Odontológicos no estado de Santa Catarina.
Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:

A

Anular a Resolução Normativa.

B

Cassar a Resolução Normativa.

C

Revogar a Resolução Normativa.

D

Convalidar a Resolução Normativa.

E

Ajuizar ação para que o Poder Judiciário retire a norma do ordenamento.

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Q3341259

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341259 Direito Administrativo

Dentre as atribuições do agente de fiscalização da vigilância sanitária está o dever de “Inspecionar estabelecimentos que industrializem, produzem ou processem, manipulem, armazenem, distribuem, transportem e servem alimentos”.
Ao realizar este ato, o agente público estará manifestando o poder:

A

Disciplinar, pois disciplina as condutas dos estabelecimentos.

B

Regulamentar, visto que regula as atividades privadas.

C

Hierárquico, uma vez que o interesse público se sobrepõe ao particular.

D

De polícia, o qual é concretizado independentemente da vontade dos fiscalizados.

E

Normativo, pois realiza a normatização das condutas.

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Q3337757

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Segurança |

Q3337757 Direito Administrativo

Um vigilante recém-contratado foi escalado para trabalhar sozinho em um final de semana e encontrou, na agenda dos vigilantes, alguns números de serviços de emergência. Entre eles, estavam em destaque o 194, o 197, o 199 e o 191. O Técnico em Segurança do Trabalho da empresa orientou o novo vigilante sobre a importância do conhecimento de todos os números de emergência que envolvem tanto a segurança quanto a vigilância patrimonial, uma vez que esses profissionais são, muitas vezes, os únicos presentes à noite e nos finais de semana nas empresas em que prestam serviços.

Os números encontrados pelo vigilante na agenda são, respectivamente, da:

A

Polícia Federal, Defesa Civil, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal.

B

Defesa Civil, Polícia Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.

C

Polícia Civil, Defesa Civil, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal.

D

Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Defesa Civil e Polícia Federal.

E

Polícia Federal, Polícia Civil, Defesa Civil e Polícia Rodoviária Federal.

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Q3336548

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336548 Direito Administrativo

Poder da Administração Pública que permite ao administrador ou servidor público apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa pela prática de infração funcional é denominado poder:

A

regulamentar;

B

hierárquico;

C

de polícia;

D

discricionário;

E

disciplinar.

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Q3336547

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336547 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade;

B

normativos, ordinários, negociais, enunciativos, punitivos;

C

competência, forma, finalidade, motivo, objeto;

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência;

E

legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, motivação.

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Q3336546

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |

Q3336546 Direito Administrativo

Suponha que o Município Z crie por meio de lei uma pessoa jurídica de direito público e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Essa criação corresponde ao fenômeno da:

A

descentralização administrativa;

B

centralização administrativa;

C

desconcentração administrativa;

D

concentração administrativa;

E

descentralização política.

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