Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 971

Q3979859

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979859 Direito Administrativo

A Lei N. 14.133, no seu artículo 1º, estabelece as normas gerais de licitação e contratação. Elege a opção que menciona corretamente a abrangência dessa lei:

A

Os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

C

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função legislativa.

D

Os órgãos do Poder Legislativo, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa.

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Q3979847

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979847 Direito Administrativo

Sobre as entidades responsáveis pela Administração Pública, podemos indicar alguns exemplos. Assinale a alternativa que só cita entidades que podem atuar na administração pública indireta:

A

Câmara de vereadores, Fundações Públicas e Supremo Tribunal Federal.

B

Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

C

Autarquias, Fundações Privadas e Câmara de vereadores.

D

Prefeitura, Fundações Públicas e Fundações Privadas.

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Q3970197

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3970197 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) regulamenta os processos de contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, estabelecendo novas modalidades de licitação para garantir maior eficiência, transparência e competitividade. São modalidades de licitação definidas pela nova lei, EXCETО:

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Tomada de preços.

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Q3970175

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3970175 Direito Administrativo

Um órgão federal realizou uma licitação na modalidade concorrência para a construção de um prédio destinado ao funcionamento de um hospital universitário. O valor da obra na licitação foi de R$ 11.890.455,20. Sete empresas participaram da licitação e enviaram suas propostas, conforme apresentado na tabela abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

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Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quantas empresas enviaram propostas inexequiveis?

A

1 empresa.

B

2 empresas.

C

3 empresas.

D

4 empresas.

E

5 empresas.

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Q3969753

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969753 Direito Administrativo

Acerca do Acesso à Informação, nos termos da Lei n.° 12.527/2011 (LAI), assinale a alternativa CORRETА.

A

O direito de acesso à informação deve ser compreendido em sentido restrito, visto que se exclui as informações de interesse particular em posse da Administração, posto que o acesso não compreende essas informações de interesse pessoal.

B

O cidadão não precisa explicar a razão do seu pedido ou dizer o que fará com a informação, visto que pedir é seu direito, não importa o porquê.

C

Podem ser solicitadas informações produzidas pela própria Administração, exceto aquelas produzidas por terceiros, mas acumuladas pela Administração.

D

A LAI, ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção, deixou de fornecer aos cidadãos um instrumento para conhecer mais as atividades desenvolvidas pela Administração Pública.

E

A Transparência passiva ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea, como ocorre, por exemplo, com a divulgação de informações na internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente.

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Q3969747

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969747 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?

A

Trinta dias.

B

Seis meses.

C

Um ano

D

Cinco anos.

E

Uma década.

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Q3969746

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969746 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Estado em caso de omissão é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria da culpa administrativa no caso de comportamento danoso comissivo

C

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

A teoria do risco de terceiros define que é preciso o acontecimento de um caso concreto que cause danos e o nexo causal, para que o Estado indenize.

E

É possivel a ação regressiva contra o agente que estava representando o Estado no momento em que o dano foi causado, se for provado dolo ou culpa na sua atuação.

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Q3969744

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969744 Direito Administrativo

Esse controle da administração pública é um mecanismo pelo qual o Poder Judiciário fiscaliza os atos da administração pública para garantir que sejam legais e compatíveis com os principios constitucionais. Esse controle visa assegurar que a administração pública atue de acordo com a lei, respeitando direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Trata-se de qual controle da administração públicа?

A

Controle administrativo.

B

Controle judicial.

C

Controle legislativo.

D

Controle popular.

E

Controle civil.

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Q3969743

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969743 Direito Administrativo

O princípio da ___________estabelece que as decisões administrativas devem ser fundamentadas. incluindo uma explicação das razões de fato e de direito que as sustentam. Isso permite que sua conformidade com as leis e os principios juridicos seja avaliada. Além disso, a _________ das decisões ajuda a garantira imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos, possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do Estado por órgãos competentes e pela sociedade em geral.
Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:

A

motivação.

B

impessoalidade.

C

hierarquia.

D

eficiência.

E

proporcionalidade.

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Q3969742

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969742 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tipicidade pressupõe que, até prova em contrário, os atos foram realizados em conformidade com a lei.

B

A legitimidade importa que os fatos alegados pela Administração se presumem verdadeiros.

C

A presunção de veracidade gera consequências, uma das quais é que, enquanto a invalidade não for decretada, os atos produzirão seus efeitos e, portanto, devem ser cumpridos.

D

A imperatividade defere à Administração o poder de fazer cumprir suas decisões, mas pode-se recorrer ao Judiciário se direitos estão sendo violados.

E

A autoexecutoriedade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que hả imposição de vontade da Administração.

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Q3969740

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969740 Direito Administrativo

Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prazo; e o segundo não é legitimado. Deste modo, pode-se afirmar que:

A

Ambos os recursos serão devidamente conhecidos, por estarem conforme prevê a Lei.

B

O primeiro cidadão só terá o recurso conhecido após pagamento de multa, e o segundo não terá, mesmo com multa.

C

O primeiro cidadão terá o recurso conhecido, mas o segundo somente após pagamento de multa.

D

Ambos os cidadãos somente terão seus recursos conhecidos após pagamento de multa.

E

Ambos os recursos não serão conhecidos por não atender ao requisito legal de admissibilidade.

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Q3969737

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969737 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços vem sendo cada vez mais utilizado pelos órgãos públicos, principalmente para compras parceladas de acordo com demanda, como aquelas de materiais de expediente. Este registro pode ser entendido, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como:

A

Modalidade de licitação.

B

Forma de contratação direta, sendo uma dispensa de licitação.

C

Procedimento auxiliar de licitação e contratação.

D

Forma de contratação direta, sendo uma inexigibilidade de licitação.

E

Alternativa à execução de licitações, quando em órgãos federais.

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Q3969729

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969729 Direito Administrativo

Um dos poderes que podem ser atribuidos à Administração é o hierárquico. Nesse sentido, analise as assertivas como decorrências desse poder:

1. O poder hierárquico permite que superiores deleguem competências a subordinados para melhorar a eficiência administrativa.

II. Superiores não têm o dever de fiscalizar e controlar as atividades dos subordinados, sendo o dever de corrigir irregularidades quando necessário tarefa dos próprios inferiores

III. A administração pública pode organizar sua estrutura interna, definindo hierarquias e atribuições, por meio do poder hierárquico.

Está (ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e IIl.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas I e III.

D

Apenas a assertiva III.

E

Apenas a assertiva II.

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Q3969725

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969725 Direito Administrativo

São deveres do administrado quando do processo administrativo, com base na Lei n° 9.874/1999:

I. Agir de modo temerário. II. Proceder com lealdade e sem urbanidade. III. Expor os fatos conforme a verdade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas a assertiva III.

C

Apenas as assertivas I e II.

D

Apenas as assertivas II e III.

E

As assertivas I, II e III.

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Q3969722

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969722 Direito Administrativo

A Constituição Federal apresenta determinados e específicos princípios norteadores, os quais são expandidos pela Lei n° 14.133/2021, que envolve as licitações e os contratos administrativos. A partir dessa premissa, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de princípios que devem ser observados pela lei citada? I. Desenvolvimento nacional sustentável; II. Julgamento subjetivo; III. Vinculação ao edital; IV. Segregação de funções.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3969720

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969720 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser observados principios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-о.

A

Atendimento a fins de interesse geral, incluindo a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q3969719

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969719 Direito Administrativo

Uma das formas de contratação direta possiveis aos órgãos públicos se dá pela chamada inexigibilidade de licitação. Ela se dá quando é inviável a licitação, como na contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, como:
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Serviços de publicidade e divulgação.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I não está correta; II não está incorreta; III não está incorreta.

B

I não está incorreta; II não está correta; III não está correta.

C

I não está correta; II não está correta; III não está incorreta.

D

I não está incorreta; II não está incorreta; III não está incorreta.

E

I não está incorreta; II não está incorreta; III não está correta.

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Q3969705

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969705 Direito Administrativo

A Administração Superior da UNIR é constituida de alguns órgãos deliberativos centrais, como é o caso do Conselho Universitário, o CONSUN. A aprovação ou modificação do Regimento Geral da UNIR é uma das atribuições desse Conselho, assim como as previstas nas seguintes alternativas, com EXCEÇÃO de:

A

Deliberar sobre a Política Geral da UNIR, o Plano Diretor, as Diretrizes Institucionais e as Normas Técnicas.

B

Apreciar, em grau de recurso, processos cuja decisão tenha sido proferida por outro conselho superior.

C

Deliberar sobre questões ou representações relativas ao ensino, à pesquisa e à extensão, inclusive em grau de recurso.

D

Compor, após consulta à comunidade universitária, as listas para indicação ao cargo de Reitor e de Vice-Reitor, conforme disposições legais.

E

Dar posse de cargo ao Reitor e ao Vice-Reitor.

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Q3969703

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969703 Direito Administrativo

Considerando os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 8.429/1992 cita que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Acerca dessa afirmação, a alternativa que a julga de forma CORRETA é:

A

A afirmação se encontra completamente incorreta, visto que qualquer perda patrimonial acarreta improbidade administrativa.

B

A afirmação se encontra completamente correta, visto que a situação descrita se enquadra com o texto legal vigente.

C

A afirmação se encontra parcialmente correta, visto que a comprovação citada é de ato culposo, e não doloso.

D

A afirmação se encontra parcialmente incorreta, visto que a comprovação de ato doloso se dá somente quanto não há tal finalidade

E

Não é possivel julgar se a afirmação está correta ou incorreta, visto que o instrumento legal citado não se relaciona com improbidade administrativa.

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Q3969702

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969702 Direito Administrativo

Algumas são as disposições gerais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, como o fato de nomeação e promoção serem algumas das formas de provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca de outras dessas disposições gerais.

A

Independentemente das atribuições do cargo, não é possível exigir requisitos para além dos considerados básicos para investidura em qualquer cargo público.

B

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, com reserva de até 50% das vagas.

C

A quitação com as obrigações militares, eleitorais е para com credores é um dos requisitos básicos de investidura em cargo público.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

E

Aproveitamento, ascensão e transferência podem ser considerados formas de provimento vigentes de cargo público.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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