Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 973

Q3335175

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335175 Direito Administrativo

O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é o da:

A

Modicidade das tarifas.

B

Economicidade.

C

Eficiência.

D

Atualidade.

E

Segurança.

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Q3335174

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335174 Direito Administrativo

Acerca dos Serviços Públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público ou privado.
II – Osserviços públicos devem ser prestados sob o regime jurídico público ou parcialmente público.
III – Os serviços públicos indelegáveis são também conhecidos como “próprios”.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3335173

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335173 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos conforme regulamenta a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

B

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

C

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

E

O instrumento de contrato é obrigatório, não havendo a possibilidade de a Administração substituí-lo por outro instrumento.

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Q3335172

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335172 Direito Administrativo

Conforme expresso na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades:

A

Pregão ou Diálogo Competitivo.

B

Concorrência ou Leilão.

C

Convite ou Concurso.

D

Pregão ou Concorrência.

E

Tomada de preços ou Leilão.

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Q3335171

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335171 Direito Administrativo

No que tange as modalidades licitatórias expostas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Q3335170

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335170 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, conforme aduz a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

C

Para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço mensal.

D

Para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer doenças definidas pelo Ministério da Saúde.

E

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, ainda que dispensável para a vigência da garantia.

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Q3335169

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335169 Direito Administrativo

Dentre os princípios expressos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) podemos destacar o princípio, exceto:

A

Da segregação das funções.

B

Da vinculação ao edital.

C

Da planejamento.

D

Do julgamento subjetivo.

E

Do desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3335168

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335168 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto à duração dos contratos para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia, poderá ser de até:

A

5 (cinco) anos.

B

10 (dez) anos.

C

7 (sete) anos.

D

15 (quinze) anos.

E

8 (oito) anos.

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Q3335167

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335167 Direito Administrativo

O princípio que viabiliza a harmonia das relações cotidianas, tendo, no processo administrativo, por finalidade primordial, a garantia da certeza da aplicação justa da lei, conforme os ditames do direito, evitando que sejam desconstituídos, sem justificativa plausível, os atos ou situações jurídicas, ainda que tenha ocorrido alguma inadequação com o texto legal no decorrer de sua constituição é o:

A

Princípio do Contraditório.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Segurança Jurídica.

D

Princípio do Interesse Público.

E

Princípio da Eficiência.

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Q3335166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.

A

Processo Administrativo de Expediente.

B

Processo Administrativo de Outorga.

C

Processo Administrativo de Punição.

D

Processo Administrativo de Gestão.

E

Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3335165

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335165 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta formas de extinção dos atos administrativos.

A

Conversão, Anulação, Reforma.

B

Caducidade, Contraposição, Revogação.

C

Cassação, Estabilização, Reforma.

D

Anulação, Contraposição, Conversão.

E

Revogação, Anulação, Reforma.

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Q3335164

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335164 Direito Administrativo

O ato administrativo quando concluído o seu ciclo de formação, encontrando-se plenamente ajustado as exigências legais e estando disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos será:

A

Perfeito, válido e eficaz.

B

Perfeito, inválido e eficaz.

C

Perfeito, válido e ineficaz.

D

Perfeito, inválido e ineficaz.

E

Imperfeito, inválido e ineficaz.

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Q3335163

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335163 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto ao fato administrativo e ato administrativo, exceto:

A

Ato administrativo independe da vontade da Administração Pública.

B

Fato administrativo refere-se a qualquer ato ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.

C

Ato administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.

D

Fato administrativo pode ser decorrente de acontecimento naturais, como a morte de um servidor.

E

Ato administrativo são atos praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público.

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Q3335162

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335162 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, são deveres e proibições do servidor público, exceto:

A

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

B

É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço.

C

É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.

D

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com autorização.

E

Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q3335161

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335161 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até __________ dias, sem prejuízo da remuneração.

Preencha corretamente a lacuna acima.

A

30 (trinta).

B

45 (quarenta e cinco).

C

60 (sessenta).

D

10 (dez).

E

7 (sete).

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Q3335160

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335160 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício:

A

A juízo da autoridade competente.

B

Em virtude do falecimento do servidor.

C

Quando tomar posse em outro cargo inacumulável.

D

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

E

Em virtude de aposentadoria.

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Q3335056

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335056 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo de acordo com a Lei 14.133, e em seguida assinale a alternativa correta.

I - Considera-se órgão: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
II - Considera-se Administração Pública: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
III - Considera-se Autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e III estão incorretos.

D

Apenas o item III está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3335055

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335055 Direito Administrativo

As disposições da Lei Federal n.º 8.429/1992, são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Federal n.º 8.429/1992.

A

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de uma pessoa jurídica de direito privado são responsáveis pelos atos de improbidade da empresa independentemente de sua participação direta ou benefícios pessoais.

B

Os sócios e diretores de uma pessoa jurídica de direito privado podem ser responsabilizados por atos de improbidade da empresa apenas se houver participação direta e benefícios diretos comprovados, caso em que responderão nos limites da sua participação, mas não os colaboradores.

C

Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de uma pessoa jurídica de direito privado não são responsáveis pelos atos de improbidade da empresa, independentemente da sua participação ou benefícios recebidos.

D

Apenas os sócios têm responsabilidade pelos atos de improbidade da pessoa jurídica de direito privado, desde que possam ser comprovados benefícios diretos.

E

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

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Q3335052

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335052 Direito Administrativo

Em relação aso Atos de Improbidade Administrativa. Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

A

F, F, F

B

V, V, V

C

V, V, F

D

V, F, V

E

F, V, V

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Q3335040

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Contador I |

Q3335040 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

A

menor preço;

B

maior desconto;

C

melhor técnica ou conteúdo artístico;

D

concurso

E

maior retorno econômico

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