Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 884

Q4107973

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107973 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, com prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

B

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

C

Entre as cláusulas necessárias em todo contrato estão as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

D

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

E

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura 10 dias úteis, no caso de contratação direta.

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Q4107972

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107972 Direito Administrativo

Em relação à fase preparatória da licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

B

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

C

O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

D

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso o sigilo prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

E

Às contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

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Q4107970

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107970 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço.

B

Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.

C

O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta de serviço, admitindo-se, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

D

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

E

É ilegítima a suspensão de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, devendo o valor ser cobrado pelas vias ordinárias.

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Q4107969

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107969 Direito Administrativo

Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.

B

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.

C

As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

D

É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público ainda que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (exemplo: multas de trânsito).

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Q4106875

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Médico Veterinário Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Nutricionista Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Instrutor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Biomédico Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Fonoaudiólogo Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Fisioterapeuta Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Odontólogo Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Psicólogo Geral I | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Terapeuta Ocupacional Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Contador Geral | FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Enfermeiro Geral |

Q4106875 Direito Administrativo

Conforme o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da FUMSSAR, compete ao ____________ expedir os atos de provimento dos cargos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Conselho Federal

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal

C

Presidente do Brasil

D

Presidente da Fundação

E

Presidente da Câmera

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Q4105381

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105381 Direito Administrativo

A atividade do Estado (administração pública) consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se:

A

Poder Disciplinador.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Normativo.

D

Poder de Polícia.

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Q4105365

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105365 Direito Administrativo

O processo de elaboração do edital de licitação requer a inclusão de informações detalhadas para garantir a clareza e a transparência do certame. Entre os elementos obrigatórios, o edital deve conter a descrição precisa do objeto da licitação, critérios de julgamento, condições de participação e prazos. Além disso, é necessário prever a possibilidade de impugnação por parte dos interessados, garantindo a legalidade e a lisura do processo. A impugnação pode ser apresentada:

A

Após a adjudicação do objeto.

B

Até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes.

C

No ato da abertura dos envelopes.

D

Durante a execução do contrato.

Q4105364

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105364 Direito Administrativo

Na organização dos documentos necessários para um processo licitatório, é necessário garantir que todas as exigências legais sejam acolhidas. O termo de referência ou projeto básico é um documento essencial que deve ser elaborado com precisão e clareza, contendo as especificações do objeto, os requisitos técnicos e operacionais, e os critérios de aceitação. Este documento é importante para:

A

Descrever detalhadamente o objeto da contratação.

B

Situar as penalidades para inadimplência contratual.

C

Deliberar o valor máximo que pode ser pago pelo objeto.

D

Determinar os prazos para pagamento aos fornecedores.

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Q4105363

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105363 Direito Administrativo

A administração pública na fase de preparação de editais e outros documentos necessários à realização do processo licitatório, deve se ater aos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que todos os interessados tenham acesso às informações sobre o certame. Isso compreende a publicação do edital em meio oficial de comunicação, assegurando que todos os potenciais licitantes sejam informados de forma clara e abrangente. A publicação do edital deve ocorrer:

A

Exclusivamente no Diário Oficial da União.

B

Somente em jornais de grande circulação nacional.

C

Em meio oficial e, quando necessário, em outros meios de divulgação.

D

Somente no site da entidade licitante.

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Q4105362

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105362 Direito Administrativo

No procedimento de licitação, a fase de adjudicação é crucial para o encerramento do processo licitatório, pois é quando a administração pública atribui formalmente o objeto da licitação ao vencedor. Esta fase é precedida pela fase de classificação, onde as propostas são avaliadas e classificadas de acordo com os critérios de julgamento.

Assinale a fase que deve ocorrer após a adjudicação, confirmando a regularidade de todo o procedimento:

A

Aprovação.

B

Abertura.

C

Capacitação.

D

Homologação.

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Q4105361

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105361 Direito Administrativo

A documentação necessária para a habilitação dos participantes em um processo licitatório necessita atender aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Os documentos solicitados têm como objetivo comprovar a qualificação técnica, econômico-financeira, jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes. A regularidade fiscal e trabalhista pode ser comprovada mediante a apresentação de:

A

Certificado de regularidade do FGTS e balanço patrimonial ou Speed.

B

Comprovante de inscrição no CNPJ e certidão de do SICONV.

C

Certidão negativa de débitos tributários e trabalhistas.

D

Declaração de bens e certidão de antecedentes criminais.

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Q4105360

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105360 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 introduz novos instrumentos que visam garantir o cumprimento dos contratos administrativos. Um desses instrumentos permite à administração pública exigir garantias dos contratados, com o objetivo de assegurar a execução dos serviços contratados e a cobertura de eventuais prejuízos decorrentes de inadimplência. Essas garantias podem ser apresentadas de diversas formas, incluindo:

A

Apólice de seguros, certificado digital e carta de fiança.

B

Letra de câmbio, ações da bolsa e patrimônio líquido.

C

Caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

D

Certificado de depósito bancário, carta de crédito e apólice de seguros.

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Q4105359

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105359 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê, em seu Art. 12: Sobre as observâncias do processo licitatório, e está INCORRETO o que se afirma em:

A

Os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

B

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

C

O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

D

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

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Q4105358

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105358 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê em seu Art. 6º: A definição de "Concorrência" está correta no que se afirma em:

A

Tipo de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns.

B

Tipo de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

C

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

D

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

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Q4105357

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105357 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021, prevê a possibilidade de utilização de tecnologia da informação para ampliar a eficiência dos processos licitatórios. Entre as inovações, a lei permite a realização de sessões públicas por meio eletrônico, reduzindo custos e aumentando a transparência. O sistema que pode ser utilizado para essa finalidade é:

A

SIGPC.

B

Sistema de Registro de Preços.

C

Plataforma Comprasnet

D

Portal da Transparência.

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Q4105356

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105356 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133/2021 estabelece modalidades de licitação para a contratação de serviços, obras e aquisições, definindo procedimentos específicos para cada modalidade. Uma das modalidades visa agilizar o processo licitatório ao permitir que a administração pública escolha diretamente o fornecedor ou prestador de serviços, sem a necessidade de um procedimento competitivo, quando o valor estimado não ultrapassa determinado limite. Esta modalidade é conhecida como:

A

Concorrência.

B

Dispensa de licitação.

C

Leilão.

D

Tomada de preços.

Q3998826

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998826 Direito Administrativo

Em relação à alienação de bens públicos, é correto afirmar que:

A

Todos os bens públicos podem ser livremente alienados pelo ente público.

B

A alienação de bens públicos é permitida sem necessidade de processo licitatório.

C

Bens de uso comum do povo podem ser alienados apenas após desafetação.

D

Bens de uso especial são inalienáveis, independentemente de qualquer procedimento.

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Q3998774

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998774 Direito Administrativo

A teoria da imprevisão é um instrumento do direito privado que permite o cumprimento de contratos celebrados entre particulares quando a conjuntura de execução do contrato muda em relação ao ambiente em que foi celebrado. A teoria da imprevisão pode ser aplicada a contratos administrativos, quando por algum motivo, se faz necessário a recomposição de preços.
Considerando a narrativa acima, análise o caso a seguir, e assinale a alternativa que contém hipótese correta, quanto a teoria da imprevisão.
“O Estado B, abriu concorrência pública para a construção do hospital de urgência e emergência, que terá 15 (quinze) andares, devido a sua grande estrutura, foi anexado processo, estudo do solo, o qual afirma que o mesmo é arenoso, o que facilita a escavação e diminui os custos. A empresa RX, sagrou-se vencedora da concorrência pública, e após assinatura de contrato, iniciou os trabalhos, porém, quando do início das escavações para execução das sapatas de sustentação do edifício, deparou-se com um solo rochoso, dificultando a execução, como, aumentando muito os custos, afetando assim, a avença pactuada inicialmente. ”

A

Fato administração;

B

Caso fortuito e força maior;

C

Interferência imprevista;

D

Fato do príncipe.

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Q3998768

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998768 Direito Administrativo

José, Procurador Federal, sempre teve o sonho de exercer mandato eletivo, o mesmo pretende ser candidato nas próximas eleições. Com base na afirmativa, e considerando as regras para servidor público ocupar mandato eletivo, assinale a opção incorreta.

A

Caso Paulo seja eleito para o cargo de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais;

C

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem;

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

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Q3998767

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998767 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Licença para dirigir ou carteira nacional de habilitação – CNH;
II. Porte de arma de fogo;
III. Alvará de construção;
IV. Autorização para particular poder explorar um quiosque numa praça pública.

A

I – Ato discricionário; II – Ato vinculado; III - Ato vinculado; IV - Ato vinculado;

B

I – Ato discricionário; II – Ato discricionário; III - Ato discricionário; III - Ato vinculado;

C

I – Ato vinculado; II – Ato vinculado; III – Ato discricionário; IV - Ato discricionário;

D

I – Ato vinculado; II – Ato discricionário; III - Ato vinculado; IV - Ato discricionário;

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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