Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 888

Q3664802

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador |

Q3664802 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, _______________________ são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?

A

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

B

Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

C

Serviços e fornecimentos contínuos.

D

Serviços não contínuos ou contratados por escopo.

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Q3664801

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador |

Q3664801 Direito Administrativo

Em relação às cláusulas essenciais aos contratos administrativos da administração pública, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A matriz de risco, quando for o caso.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q3664668

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Provas: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Bibliotecário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cientista da Computação | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Civil | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Elétrico | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Veterinário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3664668 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir e indique V para as verdadeiras e F para as falsas:

▢Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício próprio
▢ Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, que necessita ser de cunho pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do agente público em seu cargo, emprego ou função.
▢ Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício de parente até o quarto grau civil.
▢ Uma das fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro, essas que devem ser informadas, são dívidas.

Baseado no Código de Ética do Agente Público Municipal de Alfredo Chaves/ES, a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3664667

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Provas: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Bibliotecário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Cientista da Computação | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Contador | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Civil | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Engenheiro Elétrico | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Médico Veterinário | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão Ambiental | GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3664667 Direito Administrativo

Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa, também encontra-se previsto expressamente no Código de Ética do Agente Público Municipal os seguintes princípios e valores fundamentais, exceto:

A

Preservação e defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

B

Imparcialidade.

C

Indisponibilidade do interesse público.

D

A honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro.

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Q3662203

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Guarda Patrimonial do Legislativo |

Q3662203 Direito Administrativo

A ética profissional do guarda patrimonial envolve

A

realizar todas as suas tarefas mesmo que em desacordo com as diretrizes da empresa.

B

ser imparcial em suas ações, garantindo que seus deveres sejam cumpridos de acordo com as normas e legislações aplicáveis.

C

utilizar informações confidenciais para obtenção de vantagens pessoais.

D

ignorar falhas técnicas em equipamentos de segurança, desde que não representem perigo iminente.

E

delegar suas responsabilidades para terceiros sem autorização superior.

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Q3661025

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor – Matemática |

Q3661025 Direito Administrativo

Em relação às hipóteses de perda de cargo do servidor estável, conforme a Lei Municipal nº 386/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

A

C - E.

B

E - C.

C

E - E.

D

C - C.

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Q3655558

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655558 Direito Administrativo

Termo de Referência é o documento que define o objeto e todos os elementos da contratação, devendo conter as especificações de bens e serviços e seguir uma série de parâmetros e elementos descritivos. Dentre as afirmativas a seguir, assinale aquela que não corresponde a tais parâmetros.

A

Forma e critérios de seleção do fornecedor.

B

Estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

C

Modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

D

Modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.

E

Valor exato da contratação, o qual não poderá sofrer alterações ao longo da execução do objeto, sob pena de cometimento do crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.

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Q3655557

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655557 Direito Administrativo

Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios. Acerca de tal, pode-se afirmar que:

A

Os servidores públicos cujos cargos são estáveis somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B

Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não havendo possibilidade de redução.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

Reintegração é o retorno do servidor público estável ao cargo de origem, tendo em vista a sua inabilitação em estágio probatório relativo.

E

A avaliação periódica de desempenho é o processo avaliativo periódico, destinado a mensurar, mediante avaliações regulares, a qualidade do exercício das funções do servidor público, não servindo, porém, como fundamento para a sua demissão.

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Q3655556

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655556 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a desapropriação refere-se ao ato de

A

aquisição de bens públicos por particulares.

B

perda da propriedade de um bem pelo seu proprietário para o poder público sem qualquer indenização.

C

transferência de bens públicos para a iniciativa privada por meio de cessão.

D

transferência compulsória de um bem privado para o poder público mediante justa indenização.

E

transmissão apenas do uso de um bem privado ao poder público, mediante pagamento pelo tempo de uso.

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Q3655555

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655555 Direito Administrativo

Em relação ao diagrama apresentado a seguir, é correto afirmar que:

Imagem associada para resolução da questão

A

A concessão é um contrato administrativo por tempo indeterminado, precedido de licitação, no qual o poder público concede ao particular o direito de executar e explorar um serviço público por meio de tarifa.

B

A autorização é ato unilateral por tempo determinado, que prescinde de licitação.

C

A permissão de serviço público é ato precário e revogável, que deve ser precedido de licitação.

D

A permissão e a concessão têm em comum a discricionariedade e precariedade.

E

A delegação é uma forma descentralizada de serviço público na qual o Estado transfere titularidade do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome próprio, arcando com os riscos do empreendimento.

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Q3655554

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655554 Direito Administrativo

Quanto ao processo licitatório, é correto atestar que:

A

Um de seus objetivos é permitir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

B

Sempre haverá exigência de reconhecimento de firma.

C

Sua publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até o julgamento da licitação.

D

É vedada a disputa de licitações, direta ou indiretamente, por pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

E

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da modalidade eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

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Q3655553

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655553 Direito Administrativo

Após verificação de atendimento a todos os requisitos para obtenção de licença para construir, o Município de Liberdade concedeu a requerida licença a Pedro dos Anzóis, o qual iniciou a construção de sua casa na rua Z. Em tal situação, o tipo de ato administrativo concedido pelo Município de Liberdade categoriza-se como um ato administrativo

A

secundário.

B

discricionário.

C

vinculado.

D

simples.

E

ordinatório.

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Q3655551

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655551 Direito Administrativo

Apesar de ter vencido uma licitação no Município de Pedrinhas, a empresa Z decidiu não assinar o contrato ao ser convocada. Diante de tal situação, em conformidade com as normas dos Contratos Administrativos, sabe-se que

A

tal empresa pode desistir da assinatura do contrato administrativo sem apresentar qualquer justificativa e sem sofrer penalidade.

B

tal empresa poderá solicitar a prorrogação do prazo de convocação por 1 (uma) vez, pelo dobro do período, durante seu transcurso, justificando devidamente o pleito, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

C

Caso a referida empresa não assine o contrato, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições constantes na proposta daquele que aceitar a contratação.

D

Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos da proposta da empresa Z, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, sem observância da ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

E

No caso de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos da proposta da empresa Z, a Administração pode adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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Q3655531

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655531 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 122/1994, caso tenha ocorrido o deslocamento de determinado servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, pode-se afirmar que

A

houve remoção por motivo de interesse particular.

B

não houve redistribuição.

C

houve remoção de ofício e substituição.

D

não houve vacância.

E

houve remoção a pedido.

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Q3655529

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655529 Direito Administrativo

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que não contém modalidade de licitação nela prevista.

A

Diálogo Competitivo.

B

Tomada de Preços.

C

Concorrência.

D

Concurso.

E

Leilão.

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Q3655528

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655528 Direito Administrativo

Analise o seguinte caso hipotético à luz da Lei nº 8.429/92.
“O servidor público ‘Y’, lotado no setor administrativo de um órgão público, de forma dolosa, recebeu vantagem econômica de outrem para omitir ato de ofício a que estava obrigado em razão de sua função.”
Assinale a alternativa correta.

A

O servidor público praticou ato de improbidade administrativa que necessariamente importa em dano ao erário.

B

Em razão da prática de ato ímprobo de dano ao erário, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes penalidades: pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público;

C

A aplicação de penalidade em razão da configuração de ato de improbidade impede a aplicação de penalidade na esfera penal.

D

Em razão da prática de ato ímprobo de violação aos princípios administrativos, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

E

Em razão da prática de ato ímprobo de enriquecimento ilícito, o servidor poderá receber, dentre outras, as seguintes penalidades: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

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Q3655526

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655526 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.637/98, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas existentes no texto legal a seguir.
“O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.” O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas acima relacionadas é denominado:

A

Contrato de gestão.

B

Termo de parceria.

C

Termo de cooperação.

D

Termo de colaboração.

E

Acordo de cooperação.

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Q3655525

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655525 Direito Administrativo

Acerca dos entes da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa incorreta.

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

As fundações são obrigatoriamente pessoas jurídicas de direito privado.

C

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

D

A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q3655524

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655524 Direito Administrativo

De acordo com os ditames da Lei nº 9.784/99, “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.” Acerca do tema delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

C

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.

D

As matérias de competência exclusiva do órgão, mas não de autoridade, podem ser objeto de delegação.

E

O ato de delegação não é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Q3655523

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2024 - UERN - Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo |

Q3655523 Direito Administrativo

“A responsabilidade civil do Estado é a obrigação imposta ao erário de reparar os danos causados por terceiros pelos seus agentes público, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.”
Ao adotar a teoria do risco administrativo nos casos cabíveis, o Estado brasileiro atua com base em responsabilidade objetiva. Acerca da Teoria da Responsabilidade Objetiva, assinale a alternativa que contém suas causas excludentes e atenuantes, segundo doutrina e jurisprudência pátrias.

A

caso fortuito, força maior e nexo causal.

B

força maior, dano material, culpa exclusiva da vítima.

C

caso fortuito, culpa exclusiva da vítima e ação do estado.

D

caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima.

E

nexo de causalidade, caso fortuito, força maior.

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