Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 880

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747288 Direito Administrativo

Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/92, marque a opção INCORRETA:

A

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

B

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

C

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos atos lícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo administrativo legal.

D

Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

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Q3747274

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747274 Direito Administrativo

Nos termos do art. 65, da Lei 13.303/16, marque a opção INCORRETA:

“Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.”

A

Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.

B

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral.

C

A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

D

Os inscritos serão admitidos segundo os requisitos previstos em lei.

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Q3740739

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740739 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

Em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

B

É cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação.

C

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

D

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

E

A fundação privada de apoio à universidade pública presta serviço público, razão pela qual responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetendo-se a pretensão indenizatória ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97.

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Q3740738

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740738 Direito Administrativo

Ainda acerca da Lei 14133/21 – Nova Lei de licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:

A

É constitucional, por não violar o sistema de repartição de competências e atender à vedação ao nepotismo, norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.

B

Sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.

C

São MODALIDADES de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo.

D

É vedada a criação de outras modalidades de licitação.

E

No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, ainda que não provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

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Q3740737

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740737 Direito Administrativo

Acerca da Lei 14133/21 – Nova Lei de licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta:

A

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, estão abrangidas por essa lei.

B

Considera–se matriz de riscos a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

C

Considera-se projeto básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Considera- se empreitada por preço unitário a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

E

Considera-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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Q3740736

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740736 Direito Administrativo

Ainda acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

A

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.

B

É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário.

C

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior.

D

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.

E

O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.

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Q3740735

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740735 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

A

Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

É constitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia por falta de pagamento, em determinados dias (ex: sextas-feiras, vésperas de feriados etc.).

C

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

D

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente.

E

Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

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Q3740734

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740734 Direito Administrativo

Ainda com relação à improbidade administrativa, é incorreto afirmar que:

A

Na hipótese de enriquecimento ilícito, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos.

B

Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

C

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

D

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

E

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

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Q3740733

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740733 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

A

As sanções desta Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, levando em consideração a independência das instancias.

B

É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo.

C

A norma benéfica da lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

D

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

E

Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.

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Q3740732

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740732 Direito Administrativo

Ainda com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo e no entendimento dos tribunais superiores a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

A

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

B

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

C

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

D

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

E

A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

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Q3740731

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740731 Direito Administrativo

Com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

C

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

D

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

E

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

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Q3740730

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740730 Direito Administrativo

A respeito do tema da descentralização da Administração Pública, aquela que transfere a titularidade da execução de serviço público para uma autarquia é conhecida por descentralização:

A

Por desconcentração.

B

Por delegação.

C

Por serviço.

D

Por colaboração.

E

Por permissão.

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Q3740582

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Técnico Administrativo |

Q3740582 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de São Francisco do Conde define que a Administração Pública deve:

A

Realizar concorrências públicas para todas as contratações, sem exceções.

B

Adotar princípios de eficiência e transparência na gestão pública, de acordo com os princípios constitucionais.

C

Permitir que o Prefeito tome todas as decisões sem necessidade de parecer dos Secretários Municipais.

D

Executar projetos públicos sem a necessidade de orçamento prévio aprovado pela Câmara Municipal.

E

Exigir que todas as leis municipais sejam de competência exclusiva do Poder Executivo.

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Q3740473

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Agente Administrativo - Edital nº 1 - SM |

Q3740473 Direito Administrativo

O Ato Administrativo é uma das mais importantes técnicas administrativas, sendo usado regularmente por todos os entes governamentais. Sobre tal tema, é correto afirmar que:

A

O Ato Administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública, produzindo efeitos administrativos, modificando ou extinguindo direitos, ou impondo restrições e obrigações. Desse modo, os Atos Administrativos devem ser editados com observância do princípio da tempestividade.

B

A conversão suprime um defeito de Ato Administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do Ato Administrativo convalidado.

C

Para ser válido, além da observância ao princípio da legalidade, o Ato Administrativo deve ser editado pelo agente isento, ter forma conhecida, objeto possível, ser desmotivado e apresentar uma finalidade.

D

Embora dotado de ilegalidade, um Ato Administrativo pode ser mantido pela Administração Pública por meio do instituto da sanatória, sendo as modalidades de saneamento a convalidação, a ratificação e a conversão.

E

A convalidação expurga ou corrige um defeito relativo à competência, declarando-se sua validade desde o momento em que foi editado. Contudo, não podem ser ratificados Atos Administrativos cuja competência para edição seja de competência exclusiva de autoridades indicadas na Constituição Federal.

Q3739256

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739256 Direito Administrativo

A respeito das férias do servidor público, de acordo com o que está disciplinado expressamente na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

B

As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

C

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

D

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida, em qualquer hipótese, a acumulação.

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Q3739255

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma indenização expressamente prevista na Lei nº 8.112/1990.

A

Ajuda de custo.

B

Auxílio-saúde.

C

Transporte.

D

Auxílio-moradia.

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Q3738142

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3738142 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da administração pública que impõe a obrigação dos agentes públicos de agirem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos, sem ultrapassar seus limites de atuação.

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da relatividade.

D

Princípio da legalidade.

E

Princípio da obrigação de fazer.

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Q3738002

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738002 Direito Administrativo

Considere:
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3738001

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738001 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Poseidon, servidor público federal há dez anos, nunca sofreu qualquer penalidade disciplinar. No entanto, em 5 de setembro de 2024, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento da repartição pública em que exerce suas funções. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a conduta de Poseidon

A

está sujeita à penalidade de suspensão por quinze dias.

B

está sujeita à penalidade de advertência, por escrito.

C

está sujeita à penalidade de demissão.

D

está sujeita à penalidade de suspensão por noventa dias.

E

não está sujeita qualquer penalidade.

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Q3737924

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737924 Direito Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece diversos princípios e normas que a administração pública deve seguir para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses princípios e normas, há especificações sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, os direitos dos servidores públicos e a contratação temporária. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto a esses princípios e normas.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo nomeações para cargos de confiança.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados, salvo em situações de emergência que justifiquem novas contratações.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos em comissão, e o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de execução, sem envolver direção, chefia ou assessoramento, devendo ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

A administração pública deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de admissão, e a contratação por tempo determinado pode ser feita para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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