Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 886

Q3667230

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667230 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021 são instrumentos essenciais para formalizar a relação jurídica entre o poder público e particulares. Sobre a publicação, execução e rescisão de contratos administrativos, a afirmação CORRETA está na opção

A

A publicação de contratos administrativos é obrigatória apenas para contratos de obras públicas, não sendo necessária para a aquisição de bens.

B

A rescisão unilateral do contrato pela administração pública só pode ocorrer em casos de inadimplência comprovada por parte do contratado.

C

As alterações contratuais podem ser realizadas livremente pelas partes envolvidas, sem a necessidade de justificativa formal.

D

A inexecução parcial ou total do contrato pode acarretar na rescisão do contrato, além da aplicação de sanções previstas na lei.

E

A modalidade de pregão deve ser aplicada obrigatoriamente para contratos de serviços de engenharia, independentemente do valor.

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Q3667215

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667215 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, busca assegurar a isonomia e a eficiência na contratação de serviços e na aquisição de bens. Considerando os princípios que regem a licitação pública, está CORRETA a afirmativa da alternativa.

A

O Princípio da economicidade permite que a administração escolha a proposta mais cara, desde que o fornecedor tenha melhor reputação.

B

O Princípio da isonomia garante que todos os interessados tenham iguais condições de participar do processo licitatório, sem discriminação.

C

O Princípio da publicidade não exige que as informações sobre o processo licitatório sejam divulgadas amplamente, sendo apenas necessárias dentro dos órgãos públicos.

D

A dispensa de licitação é permitida em qualquer situação, desde que haja autorização do responsável pelo órgão contratante.

E

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver concorrência entre fornecedores de produtos ou serviços.

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Q3667157

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário |

Q3667157 Direito Administrativo

Os contratos administrativos apresentam características específicas como

A

prevalência absoluta dos interesses do contratado.

B

privilégio para empresas estrangeiras nas contratações.

C

flexibilidade nas exigências legais.

D

supremacia do interesse público e mutabilidade conforme a conveniência administrativa.

E

inaplicabilidade de penalidades em caso de descumprimento.

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Q3667153

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário |

Q3667153 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que a(o)(os)

A

administração deve atender a interesses particulares.

B

atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem favorecimentos pessoais.

C

servidor público deve agir conforme suas preferências pessoais.

D

administrador público pode emitir opiniões pessoais nos documentos oficiais.

E

administração deve ser realizada exclusivamente por pessoas indicadas pelo governo.

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Q3667142

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667142 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que o(a)

A

servidor pode acumular indiscriminadamente cargos públicos.

B

servidor tem o dever de agir com probidade e legalidade, zelando pelos bens e interesses públicos.

C

servidor está dispensado de seguir orientações superiores.

D

exoneração é obrigatória após 20 anos de serviço.

E

estabilidade é adquirida automaticamente após um ano de serviço.

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Q3667140

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667140 Direito Administrativo

Analise as afirmativas que completa a afirmação: Entre os poderes administrativos, podemos destacar o poder
I. hierárquico, que permite o controle interno dentro da administração pública.
II. de polícia, que envolve a fiscalização e regulação de atividades privadas.
III. normativo, que autoriza a criação de normas complementares à lei.
IV. discricionário, que limita a atuação do administrador estritamente à lei.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – IV.

C

II – III.

D

I – II – III – IV.

E

III – IV.

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Q3667136

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667136 Direito Administrativo

Analise as afirmativas que completa a afirmação:
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece que o(a)
I. servidor público deve agir com legalidade e ética no desempenho de suas funções.
II. estabilidade no serviço público é garantida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.
III. servidor pode ser exonerado a qualquer momento, sem justificativa, após o estágio probatório.
IV. aposentadoria é compulsória aos 70 anos de idade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

II – IV.

D

I – II – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3667134

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667134 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o ato administrativo é um(uma)

A

ação privada que independe da autorização legal.

B

ato praticado por agentes públicos no exercício de suas funções, com o objetivo de atender ao interesse público.

C

ação exclusiva de empresas privadas que possuem contratos com a administração pública.

D

procedimento utilizado apenas em emergências públicas.

E

decisão tomada por servidores em caráter pessoal.

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Q3667067

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Motorista do Legislativo |

Q3667067 Direito Administrativo

A prática de favorecer parentes em relações de trabalho ou emprego, substituindo a avaliação de mérito pela valorização de laços de parentesco fere o princípio do(da)

A

Família.

B

Impessoalidade.

C

Coletivo.

D

Solidariedade.

E

Eficiência.

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Q3666920

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666920 Direito Administrativo

São poderes administrativos, EXCETO o

A

Poder de Polícia.

B

Poder regulamentar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder disciplinar.

E

Poder de reparação histórica.

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Q3666919

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666919 Direito Administrativo

No contexto dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

I. Disponibilidade.
II. Forma.
III. Atos normativos.
IV. Atos enunciativos.
V. Preparação.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.

A

Os itens III, IV e V são condicionantes da externalidade dos atos administrativos.

B

Apenas o item II é um atributo dos atos administrativos.

C

Os itens III e IV são espécies de atos administrativos.

D

Apenas os itens I e IV são categorias fixas de classificação dos atos administrativos.

E

Os itens I, II e III são requisitos dos atos administrativos.

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Q3666918

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666918 Direito Administrativo

É um princípio da Administração Pública,

A

equidade organizativa.

B

financiamento.

C

referência.

D

moralidade.

E

adaptação.

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Q3666905

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666905 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Capítulo III (Das Férias) da Lei nº 8.112 de 1990.

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.

C

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

D

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.

E

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q3666904

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666904 Direito Administrativo

Segundo o art. 59 da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de

A

cinco dias.

B

uma semana.

C

dez dias.

D

duas semanas.

E

trinta dias.

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Q3666903

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666903 Direito Administrativo

Leia com atenção as afirmações nos termos da Lei nº 8.112 de 1990.

I. A posse em cargo público ________ de prévia inspeção médica oficial.
II. É de _______ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de _________ horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a _________.

Marque a opção que apresenta os termos que preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

I. dependerá – II. sete – III. vinte – IV. posse

B

I. independerá – II. doze – III. trinta – IV. exercício

C

I. dependerá – II. quinze – III. quarenta – IV. posse

D

I. independerá – II. quinze – III. quarenta – IV. exercício

E

I. dependerá – II. trinta – III. sessenta – IV. posse

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Q3666902

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666902 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta duas formas de provimento de cargo público previstas no art. 8 da Lei nº 8.112 de 1990.

A

Promoção e Ascensão.

B

Nomeação e Readaptação.

C

Aproveitamento e Preferência.

D

Transferência e Reversão.

E

Ascensão e Recondução.

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Q3666780

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666780 Direito Administrativo

O fenômeno da “terceirização” transformou-se em tema altamente controvertido e delicado não só para juristas do trabalho, mas também para economistas, administradores, empresários, sindicalistas e trabalhadores. Considerando a sua aplicação no âmbito da Administração Pública federal, tanto direta como indireta, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas pela União, assinale a opção da afirmativa INCORRETA.

A

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

B

A administração pública não se vincula às disposições estabelecidas em acordos, dissídios ou convenções coletivas de trabalho que tratem, por exemplo, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa contratada.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico.

D

É vedada a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva.

E

Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.

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Q3666775

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666775 Direito Administrativo

Para a modalidade de licitação que contrata bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia e que é considerada uma modalidade genérica que qualquer interessado pode participar, chamamos de

A

tomada de preço.

B

diálogo competitivo.

C

concorrência.

D

leilão.

E

regão.

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Q3666774

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666774 Direito Administrativo

As condutas praticadas por agentes públicos, no exercício de suas atribuições, devem ser imputadas ao Estado, segundo as teorias mais contemporâneas que tratam sob a responsabilidade do Estado. Considerando tal informação, bem como a evolução histórica do tema no âmbito do Direito Administrativo como um todo, assinale a opção INCORRETA.

A

No Brasil, o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa.

B

A ação indenizatória decorrente de danos morais não tem caráter pessoal no Direito Administrativo Brasileiro.

C

Até chegar ao estágio atual, a teoria da responsabilidade do Estado passou por três fases principais: 1ª) teoria da irresponsabilidade estatal; 2ª) teoria da responsabilidade subjetiva; 3ª) teoria da responsabilidade objetiva.

D

Nos Estados absolutistas, negava-se a obrigação da Administração Pública de indenizar os prejuízos causados por seus agentes aos administrados, com fundamento no entendimento de que o Estado não podia causar males ou danos a quem quer que fosse.

E

A teoria da responsabilidade subjetiva foi a primeira tentativa de explicação a respeito do dever estatal de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos.

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Q3666773

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666773 Direito Administrativo

Sobre a quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira, há a necessidade de identificação das diversas categorias. Quando falamos que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, estamos falando de atos

A

ordinatórios.

B

normativos.

C

negociais.

D

enunciativos.

E

punitivos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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