Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 887

Q3667251

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |

Q3667251 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

São necessárias, em todos os contratos administrativos, cláusulas que estabeleçam

( ) o objeto e seus elementos característicos.
( ) a legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.
( ) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
( ) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – V.

E

V – V – V – V.

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Q3667249

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |

Q3667249 Direito Administrativo

Analise o excerto a seguir.

“O Princípio da ________ representa, no âmbito licitatório, tanto a necessidade de dar transparência às informações quanto uma condição, por vezes, de eficácia do contrato ou ato praticado.”

Assinale a palavra que preenche corretamente a lacuna.

A

autotutela

B

C

eficiência

D

impessoalidade

E

moralidade

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Q3667248

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |

Q3667248 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir.

O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de

I. modificá-los, bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.
III. fiscalizar sua execução.
IV. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – IV.

C

I – II – III.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3667246

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |

Q3667246 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei 14.133/21 assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.

C

Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

D

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

E

O processo de padronização deverá conter despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão.

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Q3667243

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico em Contabilidade do Legislativo |

Q3667243 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A atual Lei de Licitações não se aplica a compras por encomenda.
( ) O processo licitatório tem por assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
( ) No processo licitatório os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) A publicidade não será diferida quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – F – V – F.

B

F – F – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q3667230

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667230 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021 são instrumentos essenciais para formalizar a relação jurídica entre o poder público e particulares. Sobre a publicação, execução e rescisão de contratos administrativos, a afirmação CORRETA está na opção

A

A publicação de contratos administrativos é obrigatória apenas para contratos de obras públicas, não sendo necessária para a aquisição de bens.

B

A rescisão unilateral do contrato pela administração pública só pode ocorrer em casos de inadimplência comprovada por parte do contratado.

C

As alterações contratuais podem ser realizadas livremente pelas partes envolvidas, sem a necessidade de justificativa formal.

D

A inexecução parcial ou total do contrato pode acarretar na rescisão do contrato, além da aplicação de sanções previstas na lei.

E

A modalidade de pregão deve ser aplicada obrigatoriamente para contratos de serviços de engenharia, independentemente do valor.

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Q3667215

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667215 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, busca assegurar a isonomia e a eficiência na contratação de serviços e na aquisição de bens. Considerando os princípios que regem a licitação pública, está CORRETA a afirmativa da alternativa.

A

O Princípio da economicidade permite que a administração escolha a proposta mais cara, desde que o fornecedor tenha melhor reputação.

B

O Princípio da isonomia garante que todos os interessados tenham iguais condições de participar do processo licitatório, sem discriminação.

C

O Princípio da publicidade não exige que as informações sobre o processo licitatório sejam divulgadas amplamente, sendo apenas necessárias dentro dos órgãos públicos.

D

A dispensa de licitação é permitida em qualquer situação, desde que haja autorização do responsável pelo órgão contratante.

E

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver concorrência entre fornecedores de produtos ou serviços.

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Q3667157

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário |

Q3667157 Direito Administrativo

Os contratos administrativos apresentam características específicas como

A

prevalência absoluta dos interesses do contratado.

B

privilégio para empresas estrangeiras nas contratações.

C

flexibilidade nas exigências legais.

D

supremacia do interesse público e mutabilidade conforme a conveniência administrativa.

E

inaplicabilidade de penalidades em caso de descumprimento.

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Q3667153

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário |

Q3667153 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública significa que a(o)(os)

A

administração deve atender a interesses particulares.

B

atos administrativos devem ser praticados visando ao interesse público, sem favorecimentos pessoais.

C

servidor público deve agir conforme suas preferências pessoais.

D

administrador público pode emitir opiniões pessoais nos documentos oficiais.

E

administração deve ser realizada exclusivamente por pessoas indicadas pelo governo.

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Q3667142

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667142 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos federais, é correto afirmar que o(a)

A

servidor pode acumular indiscriminadamente cargos públicos.

B

servidor tem o dever de agir com probidade e legalidade, zelando pelos bens e interesses públicos.

C

servidor está dispensado de seguir orientações superiores.

D

exoneração é obrigatória após 20 anos de serviço.

E

estabilidade é adquirida automaticamente após um ano de serviço.

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Q3667140

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667140 Direito Administrativo

Analise as afirmativas que completa a afirmação: Entre os poderes administrativos, podemos destacar o poder
I. hierárquico, que permite o controle interno dentro da administração pública.
II. de polícia, que envolve a fiscalização e regulação de atividades privadas.
III. normativo, que autoriza a criação de normas complementares à lei.
IV. discricionário, que limita a atuação do administrador estritamente à lei.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – IV.

C

II – III.

D

I – II – III – IV.

E

III – IV.

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Q3667136

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667136 Direito Administrativo

Analise as afirmativas que completa a afirmação:
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, previsto na Lei nº 8.112/90, estabelece que o(a)
I. servidor público deve agir com legalidade e ética no desempenho de suas funções.
II. estabilidade no serviço público é garantida após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho.
III. servidor pode ser exonerado a qualquer momento, sem justificativa, após o estágio probatório.
IV. aposentadoria é compulsória aos 70 anos de idade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

II – IV.

D

I – II – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3667134

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3667134 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o ato administrativo é um(uma)

A

ação privada que independe da autorização legal.

B

ato praticado por agentes públicos no exercício de suas funções, com o objetivo de atender ao interesse público.

C

ação exclusiva de empresas privadas que possuem contratos com a administração pública.

D

procedimento utilizado apenas em emergências públicas.

E

decisão tomada por servidores em caráter pessoal.

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Q3667067

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Motorista do Legislativo |

Q3667067 Direito Administrativo

A prática de favorecer parentes em relações de trabalho ou emprego, substituindo a avaliação de mérito pela valorização de laços de parentesco fere o princípio do(da)

A

Família.

B

Impessoalidade.

C

Coletivo.

D

Solidariedade.

E

Eficiência.

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Q3666920

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666920 Direito Administrativo

São poderes administrativos, EXCETO o

A

Poder de Polícia.

B

Poder regulamentar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder disciplinar.

E

Poder de reparação histórica.

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Q3666919

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666919 Direito Administrativo

No contexto dos atos administrativos, analise os itens a seguir.

I. Disponibilidade.
II. Forma.
III. Atos normativos.
IV. Atos enunciativos.
V. Preparação.

Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.

A

Os itens III, IV e V são condicionantes da externalidade dos atos administrativos.

B

Apenas o item II é um atributo dos atos administrativos.

C

Os itens III e IV são espécies de atos administrativos.

D

Apenas os itens I e IV são categorias fixas de classificação dos atos administrativos.

E

Os itens I, II e III são requisitos dos atos administrativos.

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Q3666918

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666918 Direito Administrativo

É um princípio da Administração Pública,

A

equidade organizativa.

B

financiamento.

C

referência.

D

moralidade.

E

adaptação.

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Q3666905

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666905 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Capítulo III (Das Férias) da Lei nº 8.112 de 1990.

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.

C

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

D

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.

E

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q3666904

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666904 Direito Administrativo

Segundo o art. 59 da Lei nº 8.112 de 1990, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de

A

cinco dias.

B

uma semana.

C

dez dias.

D

duas semanas.

E

trinta dias.

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Q3666903

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666903 Direito Administrativo

Leia com atenção as afirmações nos termos da Lei nº 8.112 de 1990.

I. A posse em cargo público ________ de prévia inspeção médica oficial.
II. É de _______ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de _________ horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a _________.

Marque a opção que apresenta os termos que preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas.

A

I. dependerá – II. sete – III. vinte – IV. posse

B

I. independerá – II. doze – III. trinta – IV. exercício

C

I. dependerá – II. quinze – III. quarenta – IV. posse

D

I. independerá – II. quinze – III. quarenta – IV. exercício

E

I. dependerá – II. trinta – III. sessenta – IV. posse

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