Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.322 questões
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969646
Direito Administrativo
Uma das licenças previstas aos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais é por motivo de afastamento do cônjuge.
Ela determina que poderá ser concedida licença ao
servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que
foi deslocado para outro ponto do território nacional, para
o exterior ou para o exercicio de mandato eletivo dos
Poderes Executivo e Legislativo. Essa licença se dará:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969642
Direito Administrativo
Quanto aos efeitos, um ato administrativo
pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre
o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou
reconhece determinada situação de fato ou de direito,
como em certidões e atestados, exigindo a prática de um
outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório,
produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969641
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que, dentre os atributos dos
atos administrativos, a _______ é a capacidade
concedida à Administração Pública para implementar
diretamente seus atos, sem a intervenção do Poder
Judiciário, quando há resistência ou oposição por parte
dos destinatários. Isso implica que determinados atos
administrativos podem ser executados imediatamente
pela própria Administração, sem depender de uma
decisão judicial anterior.
Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?
Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969639
Direito Administrativo
Um ato administrativo se extingue, por
exemplo, por cumprimento de seus efeitos, o que pode se
suceder por algumas razões, como por retirada, que
abrange a situação na qual o destinatário descumpriu
condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de
poder continuar desfrutando da situação jurídica. A
hipótese descrita é conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
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Q3969637
Direito Administrativo
A reversão é uma das formas de provimento
de cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais. Ela consiste no retorno à
atividade de servidor aposentado por invalidez, quando
junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria, ou no interesse da administração, desde
que_____.
Quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. haja cargo vago; II. a aposentadoria tenha sido compulsória; III. tenha solicitado a reversão; IV. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Quantos dos seguintes itens podem preencher a lacuna acima? I. haja cargo vago; II. a aposentadoria tenha sido compulsória; III. tenha solicitado a reversão; IV. a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969636
Direito Administrativo
É uma ferramenta essencial para garantir a
ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade, ao
fiscalizar as atividades privadas e públicas que possam
afetar o interesse coletivo. No entanto, é importante que o
exercicio desse poder seja realizado de forma
responsável, respeitando os direitos dos cidadãos e os
limites estabelecidos pela lei, para evitar abusos e garantir
tanto a legalidade quanto a legitimidade das ações
estatais.
Trata-se do seguinte poder da administração pública:
Trata-se do seguinte poder da administração pública:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969298
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal
n.° 14.133/2021, que trata sobre as Licitações e os
Contratos Administrativos, no caso de obras, devem ser
divulgados no sítio oficial:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969295
Direito Administrativo
A modalidade de licitação de diálogo
competitivo é um instrumento adequado que pode
proporcionar ganhos de inovação e eficiência para a
Administração Pública em contratações complexas. No
entanto, esses ganhos pressupõem a existência de
seriedade e capacidade para licitar via diálogo
competitivo. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo
NÃO é uma característica prevista pela Lei Federal n.
14.133/2021 para a modalidade de licitação de diálogo
competitivo?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969293
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.
8.429/1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, analise as assertivas:
I. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
III É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Está(ão) CORRETA(S):
I. É defeso qualquer tipo de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
III É anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
Q3969291
Direito Administrativo
Sobre as entidades da Administração
Pública Indireta, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968736
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) permite a exigência
de garantia de proposta como forma de assegurar o
compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito
de pré-habilitação. Qual é o limite máximo que a
Administração Pública pode estabelecer para essa
garantia, de acordo com a lei?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968730
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece critérios
para a desclassificação de propostas em licitações. Qual
das alternativas a seguir configura um motivo para
desclassificação de uma proposta, de acordo com a lei?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |
Q3968722
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.°
8.429/1992, que trata dos atos de improbidade
administrativa, analise as assertivas a seguir.
I. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
III. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo improbo só estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.
Está(ão) CORRETA(S):
I. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
III. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo improbo só estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade
|
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3968720
Direito Administrativo
Através do Decreto n.° 9.991/2019,
observando o previsto na Lei n.° 8.112/1990, definiu-se
que se considera afastamento para participação em
ações de desenvolvimento quantos dos seguintes itens?
I. Realização de estudo no exterior; II. Participação em
programa de treinamento regularmente instituído; III.
Licença para capacitação; IV. Participação em programa
de pós-graduação stricto sensu no país.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade
|
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3968719
Direito Administrativo
Qual das alternativas apresenta o conceito
entendido como o conjunto de cargos de mesma
hierarquia, classificados a partir do requisito de
escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos,
habilidades específicas, formação especializada,
experiência, risco e esforço físico para o desempenho de
suas atribuições, e como o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que são cometidas a um servidor, respectivamente?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
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Q3968718
Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação define que, no
caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão, no prazo de ________ dias,
a contar da sua ciência, bem como que o recurso será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar
no prazo de ________ dias.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
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LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |
Q3968716
Direito Administrativo
Quando se versa acerca do processo
administrativo no âmbito do que é previsto na Lei n.°
9.784/1999, os prazos começam a correr a partir da data
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento. A partir disso,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
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Q3968715
Direito Administrativo
Considere que, em um mesmo ano, um
servidor ausentou-se do serviço para realizar uma doação
de sangue, para casamento e pelo período máximo
previsto como comprovadamente necessário para
alistamento ou recadastramento eleitoral. Nesse sentido,
quantos dias ao todo, para essas situações, o servidor
pôde se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
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Q3968714
Direito Administrativo
Aceitar ou prometer aceitar propinas ou
presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como
empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie
em razão de suas atribuições, é entendido como falta
administrativa punível com pena de demissão. Quantos
dos seguintes itens apresentam casos nos quais também
será aplicada a penalidade de demissão? I. Probidade
administrativa; II. Ofensa verbal, em serviço, a particular;
III. Aceitação expressa de ordens superiores; IV. Guarda
de segredo de que teve conhecimento em função do cargo.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade
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Q3968713
Direito Administrativo
Após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público são considerados
estáveis. Entretanto, em determinadas situações, o
servidor público estável perderá o cargo, as quais são:
I. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial, desde que ainda não tenha transitado em julgado;
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial, desde que ainda não tenha transitado em julgado;
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
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