Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 875

Q3983903

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983903 Direito Administrativo

Conforme o Direito Administrativo, a descentralização é o fenômeno de repartição de competências que a União, Estados e Municípios fazem com outras pessoas jurídicas, o qual ficam responsáveis por originar a Administração Pública Indireta. Com fundamento nas definições a seguir, associe cada conceito com o tipo correto de administração pública indireta.

Primeira coluna:

1. Autarquias;
2. Fundações Públicas;
3. Empresas Públicas;
4. Sociedade de economia mista.

Segunda coluna:

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( ) Criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

A

4, 3, 1, 2

B

3, 2, 4, 1

C

2, 3, 4, 1

D

1, 2, 3, 4

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Q3983895

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983895 Direito Administrativo

As guardas municipais desempenham uma função essencial para segurança pública, sendo amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, e tendo atribuições bem definida, no tocante aos serviços exercidos pela guarda municipal entre municípios limítrofes, marque a opção CORRETA.

A

Na Lei 13.022/14, não existe previsão legal para que as guardas municipais possam utilizar serviços prestados compartilhados entre municípios.

B

As guardas municipais civis somente podem compartilhar serviços com outros municípios limítrofes nos casos de desastres mediante acordo entre os prefeitos.

C

As guardas municipais somente podem utilizar os serviços reciprocamente de maneira compartilhada com municípios limítrofes conforme convênio público

D

As guardas municipais podem utilizar os serviços reciprocamente de maneira compartilhada com municípios limítrofes mediante consórcio público.

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Q3983894

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983894 Direito Administrativo

Conforme a Lei 13.022/14, marque a assertiva INCORRETA.

A

É obrigatória ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal;

B

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

C

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

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Q3983890

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983890 Direito Administrativo

A Administração Pública está pautada na supremacia do interesse público, sendo que existem os atributos que são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para o regime jurídico a ser aplicado na gestão pública. Diante desse contexto, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Auto-executoriedade.

D

Contraditório.

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Q3983889

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983889 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública, exceto:

A

Moralidade.

B

Pessoalidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

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Q3983087

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Administrativo |

Q3983087 Direito Administrativo

Associe as características da descentralização administrativa com seus objetivos correspondentes.

Características da Descentralização Administrativa

1. Transferência de responsabilidades e recursos para níveis locais de governo.
2. Aumento da eficiência na gestão pública e melhor adaptação às necessidades regionais.
3. Concentração de decisões e recursos em níveis superiores do governo.
4. Melhoria na comunicação e no atendimento das demandas locais pela administração pública.

Objetivos Correspondentes:

A. Aumentar a eficiência e a capacidade de resposta local.
B. Centralizar o controle e reduzir a autonomia local.
C. Delegar responsabilidades sem alterar a estrutura de decisão.
D. Reforçar a tomada de decisão em níveis superiores.

A

1 - A; 2 - A; 3 - B; 4 - A

B

1 - B; 2 - D; 3 - A; 4 - C

C

1 - A; 2 - A; 3 - D; 4 - B

D

1 - C; 2 - B; 3 - D; 4 - C

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Q3982730

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982730 Direito Administrativo

São Diretrizes da Lei de Acesso à informação, EXCETO:

A

Inobservância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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Q3979863

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979863 Direito Administrativo

A Secretaria Geral da Presidência Geral da República publicou a Lei N. 14.133 em 1º de abril de 2021, a fim de dispor sobre as normas gerais de licitações e contratação na Administração Pública. No artículo 6º, define alguns conceitos centrais. Identifique a seguir a opção correta, explicada nesse artículo:

A

Autoridade: pessoa física ou jurídica com poder de decisão e controle.

B

Contratante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

D

Contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Q3979859

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979859 Direito Administrativo

A Lei N. 14.133, no seu artículo 1º, estabelece as normas gerais de licitação e contratação. Elege a opção que menciona corretamente a abrangência dessa lei:

A

Os órgãos do Poder Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

C

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função legislativa.

D

Os órgãos do Poder Legislativo, dos Estados e do Distrito Federal, quando no desempenho de função administrativa.

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Q3979847

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979847 Direito Administrativo

Sobre as entidades responsáveis pela Administração Pública, podemos indicar alguns exemplos. Assinale a alternativa que só cita entidades que podem atuar na administração pública indireta:

A

Câmara de vereadores, Fundações Públicas e Supremo Tribunal Federal.

B

Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

C

Autarquias, Fundações Privadas e Câmara de vereadores.

D

Prefeitura, Fundações Públicas e Fundações Privadas.

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Q3970197

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3970197 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) regulamenta os processos de contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública, estabelecendo novas modalidades de licitação para garantir maior eficiência, transparência e competitividade. São modalidades de licitação definidas pela nova lei, EXCETО:

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Tomada de preços.

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Q3970175

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3970175 Direito Administrativo

Um órgão federal realizou uma licitação na modalidade concorrência para a construção de um prédio destinado ao funcionamento de um hospital universitário. O valor da obra na licitação foi de R$ 11.890.455,20. Sete empresas participaram da licitação e enviaram suas propostas, conforme apresentado na tabela abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

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Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quantas empresas enviaram propostas inexequiveis?

A

1 empresa.

B

2 empresas.

C

3 empresas.

D

4 empresas.

E

5 empresas.

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Q3969753

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969753 Direito Administrativo

Acerca do Acesso à Informação, nos termos da Lei n.° 12.527/2011 (LAI), assinale a alternativa CORRETА.

A

O direito de acesso à informação deve ser compreendido em sentido restrito, visto que se exclui as informações de interesse particular em posse da Administração, posto que o acesso não compreende essas informações de interesse pessoal.

B

O cidadão não precisa explicar a razão do seu pedido ou dizer o que fará com a informação, visto que pedir é seu direito, não importa o porquê.

C

Podem ser solicitadas informações produzidas pela própria Administração, exceto aquelas produzidas por terceiros, mas acumuladas pela Administração.

D

A LAI, ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção, deixou de fornecer aos cidadãos um instrumento para conhecer mais as atividades desenvolvidas pela Administração Pública.

E

A Transparência passiva ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea, como ocorre, por exemplo, com a divulgação de informações na internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente.

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Q3969747

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969747 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?

A

Trinta dias.

B

Seis meses.

C

Um ano

D

Cinco anos.

E

Uma década.

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Q3969746

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969746 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Estado em caso de omissão é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo.

B

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria da culpa administrativa no caso de comportamento danoso comissivo

C

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

A teoria do risco de terceiros define que é preciso o acontecimento de um caso concreto que cause danos e o nexo causal, para que o Estado indenize.

E

É possivel a ação regressiva contra o agente que estava representando o Estado no momento em que o dano foi causado, se for provado dolo ou culpa na sua atuação.

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Q3969744

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969744 Direito Administrativo

Esse controle da administração pública é um mecanismo pelo qual o Poder Judiciário fiscaliza os atos da administração pública para garantir que sejam legais e compatíveis com os principios constitucionais. Esse controle visa assegurar que a administração pública atue de acordo com a lei, respeitando direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Trata-se de qual controle da administração públicа?

A

Controle administrativo.

B

Controle judicial.

C

Controle legislativo.

D

Controle popular.

E

Controle civil.

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Q3969743

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969743 Direito Administrativo

O princípio da ___________estabelece que as decisões administrativas devem ser fundamentadas. incluindo uma explicação das razões de fato e de direito que as sustentam. Isso permite que sua conformidade com as leis e os principios juridicos seja avaliada. Além disso, a _________ das decisões ajuda a garantira imparcialidade e a legalidade dos atos administrativos, possibilitando o controle e a fiscalização da atuação do Estado por órgãos competentes e pela sociedade em geral.
Preenche CORRETAMENTE ambas as lacunas acima:

A

motivação.

B

impessoalidade.

C

hierarquia.

D

eficiência.

E

proporcionalidade.

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Q3969742

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969742 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tipicidade pressupõe que, até prova em contrário, os atos foram realizados em conformidade com a lei.

B

A legitimidade importa que os fatos alegados pela Administração se presumem verdadeiros.

C

A presunção de veracidade gera consequências, uma das quais é que, enquanto a invalidade não for decretada, os atos produzirão seus efeitos e, portanto, devem ser cumpridos.

D

A imperatividade defere à Administração o poder de fazer cumprir suas decisões, mas pode-se recorrer ao Judiciário se direitos estão sendo violados.

E

A autoexecutoriedade só existe em relação aos atos unilaterais, ou seja, nas situações em que hả imposição de vontade da Administração.

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Q3969740

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969740 Direito Administrativo

Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prazo; e o segundo não é legitimado. Deste modo, pode-se afirmar que:

A

Ambos os recursos serão devidamente conhecidos, por estarem conforme prevê a Lei.

B

O primeiro cidadão só terá o recurso conhecido após pagamento de multa, e o segundo não terá, mesmo com multa.

C

O primeiro cidadão terá o recurso conhecido, mas o segundo somente após pagamento de multa.

D

Ambos os cidadãos somente terão seus recursos conhecidos após pagamento de multa.

E

Ambos os recursos não serão conhecidos por não atender ao requisito legal de admissibilidade.

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Q3969737

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969737 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços vem sendo cada vez mais utilizado pelos órgãos públicos, principalmente para compras parceladas de acordo com demanda, como aquelas de materiais de expediente. Este registro pode ser entendido, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, como:

A

Modalidade de licitação.

B

Forma de contratação direta, sendo uma dispensa de licitação.

C

Procedimento auxiliar de licitação e contratação.

D

Forma de contratação direta, sendo uma inexigibilidade de licitação.

E

Alternativa à execução de licitações, quando em órgãos federais.

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