Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.171 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152838
Direito Administrativo
No direito brasileiro, a Lei nº 8.666/93 define a licitação como o
procedimento prévio à celebração de contratos administrativos,
visando selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a
isonomia entre os licitantes. Com a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de
Licitações), esses objetivos foram ampliados, incluindo a seleção
da proposta mais vantajosa, assegurar a justa competição, evitar
sobrepreço e superfaturamento, além de incentivar a inovação e
o desenvolvimento nacional sustentável.
Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que
Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152837
Direito Administrativo
O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos
praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo
Uma característica própria do ato administrativo
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Agente Administrativo |
Q3152721
Direito Administrativo
Considere as atribuições dos poderes administrativos,
com base nos princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar, o
poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de
polícia.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo da Educação |
Q3152197
Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 estabelece as penalidades aplicáveis
aos servidores públicos federais que infringirem seus
deveres funcionais. Nessa temática, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |
Q3151475
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece
normas gerais para a contratação de bens, serviços e
obras no âmbito da Administração Pública brasileira. Todas as alternativas a seguir aplicam-se a esta lei,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |
Q3151472
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os
diferenciam dos atos praticados no âmbito privado,
sendo fundamentais para a eficiência da Administração
Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção
de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre
esses atributos, analise as afirmativas abaixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |
Q3151471
Direito Administrativo
A _________________________ trata das Parcerias
Público Privadas (PPPs) no Brasil. Ela estabelece as
regras e diretrizes para a formalização e execução
dessas parcerias, com o objetivo de promover a
colaboração entre o poder público e a iniciativa privada,
visando à realização de projetos de infraestrutura e a
prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |
Q3151275
Direito Administrativo
O ____________ é a modalidade de licitação obrigatória
para a aquisição de bens e serviços comuns, onde o
critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de
maior desconto, conforme previsto na Lei nº
14.133/2021.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |
Q3151269
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público
Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e
condições para a realização dessas parcerias, com foco
na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na
contratação de parceria público privada serão
observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a
seguir:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Está correto o que ser afirma em:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Está correto o que ser afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151147
Direito Administrativo
A gestão de contratos é um conjunto de técnicas e
práticas que envolve todo o ciclo de vida do contrato,
desde a criação até o encerramento. Analise entre
Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo
correspondem a ações para busca da eficiência na
execução de contratos.
(__)Organizar documentos.
(__)Utilização de softwere para gestão de informações da execução.
(__)Monitoramento dos contratos.
(__)Asseverar os desvios no cumprimento de prazos e caucionar as modificações das condições do escopo contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Organizar documentos.
(__)Utilização de softwere para gestão de informações da execução.
(__)Monitoramento dos contratos.
(__)Asseverar os desvios no cumprimento de prazos e caucionar as modificações das condições do escopo contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151137
Direito Administrativo
A promoção de um ambiente íntegro e confiável em
contratações públicas significa adotar medidas para
combater práticas ilícitas, como a corrupção, e garantir o
uso ético dos recursos públicos. Analise entre Verdadeiro
(V) ou Falso (F) dos itens abaixo qual corresponde a
ações de controle para este efeito:
(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151131
Direito Administrativo
O controle da execução de contratos é uma tarefa que
envolve a fiscalização e o acompanhamento do
cumprimento do contrato, de acordo com as cláusulas e
normas estabelecidas.
I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.
Após análise, marque a opção correta.
I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151129
Direito Administrativo
Dentre os procedimentos de controle e governança em
contratações algumas práticas são requeridas no sentido
de assegurar a efetividade dos contratos. Analise os
itens abaixo e sua correspondência com objetivos da
governança em contrações públicas:
I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.
Após análise, marque a opção correta.
I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Agente Administrativo |
Q3151032
Direito Administrativo
No serviço público, os princípios éticos são essenciais
para garantir uma administração transparente, justa e
comprometida com o bem-estar da sociedade. Considere
a situação de um servidor que, ao perceber que seu
superior tomou uma decisão que favorece um fornecedor
específico sem justificativa clara, decide comunicar o
ocorrido aos órgãos competentes. Qual princípio ético o
servidor está praticando ao adotar essa postura?
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150410
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, marque o quesito
correto, conforme a orientação jurisprudencial firmada no
âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150409
Direito Administrativo
Sobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos,
marque o quesito correto.
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150408
Direito Administrativo
De acordo com a legislação específica, qual seja, a Lei nº
11.079/2004, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150407
Direito Administrativo
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão
indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150406
Direito Administrativo
A alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área
remanescente ou resultante de obra pública que se tornar
inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao
da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor
máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços,
é legalmente definida como:
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150404
Direito Administrativo
Maria Júlia trafegava em seu carro na Avenida Dr. Silas
Munguba, Bairro Passaré, durante a manhã, a caminho do
trabalho, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida
por um automóvel oficial do Município de Fortaleza, que passou
de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um
leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o
veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses
dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois
veículos, não houve feridos. Após confeccionar o Boletim de
Ocorrência na Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito em
Fortaleza, Maria Júlia resolveu comparecer ao plantão da
Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza, para noticiar o
ocorrido, tendo indicado o número da unidade inscrito no
automóvel oficial, assim como o horário em que o abalroamento
havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria
identificou os servidores públicos municipais que estavam no
automóvel, assim como constatou que eles não se dirigiam a
nenhuma diligência laboral na ocasião, apenas buscavam fugir do
engarrafamento, por mero capricho. Após regular sindicância
administrativa disciplinar, os servidores públicos municipais
foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da
apuração da Corregedoria-Geral do Município de Fortaleza,
Maria Júlia decidiu ajuizar ação para obter reparação civil do
Município de Fortaleza, tendo em vista os danos causados ao seu
veículo. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção
correta, com relação à responsabilidade civil do Município.
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