Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 100.322 questões

Q3968711 Direito Administrativo
Sabe-se que, conforme o Decreto n.° 6.029/2007, as Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou da entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q3968470 Direito Administrativo
Os princípios da legalidade e da impessoalidade são alguns dos que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, deve-se obedecer a algumas especificações, como:

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3968468 Direito Administrativo
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, assim como coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político, são proibições previstas aos servidores. Qual das alternativas NÃO apresenta outro exemplo dessas proibições?
Alternativas
Q3968467 Direito Administrativo
Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser         e o(a)          deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q3968463 Direito Administrativo
Utilizando por base a Lei n.° 8.027/1990, observe a seguinte afirmação:

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Assinale a alternativa CORRETA acerca da afirmação acima destacada: 
Alternativas
Q3968462 Direito Administrativo
Os servidores que têm possibilidade de afastamento para participar de ações de desenvolvimento deverão observar determinados prazos, como o previsto para as pós-graduações stricto sensu, bem como para estudo no exterior. Considere que existem dois servidores, um primeiro que irá realizar pós-graduação stricto sensu na modalidade doutorado, e um segundo que irá estudar no exterior. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta os prazos de afastamento previstos para esses servidores, respectivamente.
Alternativas
Q3967883 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde ou do agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
Alternativas
Q3928642 Direito Administrativo

O que caracteriza a revogação de uma licitação?

Alternativas
Q3928640 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, introduziu mudanças significativas nas regras de licitação no Brasil. De acordo com esta Lei, qual é o critério utilizado para escolha do vencedor em uma licitação do tipo “menor preço”?
Alternativas
Q3928494 Direito Administrativo
Com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 para o processo licitatório na legislação, qual das seguintes afirmações é CORRETA? 
Alternativas
Q3928398 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92) visa combater:
Alternativas
Q3925666 Direito Administrativo
Em relação à fiscalização dos contratos administrativos, qual é a função do fiscal do contrato?
Alternativas
Q3925662 Direito Administrativo
Sobre os poderes da Administração Pública. Qual alternativa apresenta a opção CORRETA sobre as características do poder de polícia? 
Alternativas
Q3925661 Direito Administrativo
Durante qual fase do processo de licitação são verificadas a condição fiscal social e a trabalhista do licitante? 
Alternativas
Q3925659 Direito Administrativo
O controle do ato administrativo que é definido como a força do estado aplicada à atividade executiva estatal com o objetivo de impedir ou corrigir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, é denominada de: 
Alternativas
Q3925658 Direito Administrativo
Como o princípio da ampla defesa se aplica ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Alternativas
Q3925657 Direito Administrativo
Qual a modalidade de licitação que tem como objetivo a contratação de objeto classificado como inovação tecnológica ou técnica, de acordo com o Art. 32 da Lei de Licitações n.º 14.133/21? 
Alternativas
Q3925656 Direito Administrativo
Considere um município que, visando ao desenvolvimento econômico, concede uma licença para a construção de um empreendimento comercial em uma área central da cidade. A licença é concedida após rigorosa análise técnica, levando em consideração os aspectos urbanísticos, ambientais e de segurança. Após alguns meses de funcionamento, moradores próximos começam a apresentar reclamações sobre o impacto sonoro causado pelo empreendimento, alegando perturbação do sossego e qualidade de vida. Órgãos de fiscalização ambiental também detectam que os níveis de poluição sonora ultrapassam os limites permitidos pela legislação local. Diante dessa situação, a administração pública decide reavaliar a licença concedida. Nesse contexto, como a revogação da licença impactaria os efeitos já produzidos pelo empreendimento?
Alternativas
Q3925655 Direito Administrativo
O elemento "motivo" em um ato administrativo refere-se a: 
Alternativas
Q3925653 Direito Administrativo
Como se caracteriza o princípio da Supremacia do Interesse público? 
Alternativas
Respostas
17541: B
17542: A
17543: A
17544: B
17545: D
17546: E
17547: E
17548: B
17549: D
17550: D
17551: B
17552: D
17553: D
17554: C
17555: A
17556: B
17557: D
17558: C
17559: D
17560: C