Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 876

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969729 Direito Administrativo

Um dos poderes que podem ser atribuidos à Administração é o hierárquico. Nesse sentido, analise as assertivas como decorrências desse poder:

1. O poder hierárquico permite que superiores deleguem competências a subordinados para melhorar a eficiência administrativa.

II. Superiores não têm o dever de fiscalizar e controlar as atividades dos subordinados, sendo o dever de corrigir irregularidades quando necessário tarefa dos próprios inferiores

III. A administração pública pode organizar sua estrutura interna, definindo hierarquias e atribuições, por meio do poder hierárquico.

Está (ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e IIl.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas I e III.

D

Apenas a assertiva III.

E

Apenas a assertiva II.

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Q3969725

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969725 Direito Administrativo

São deveres do administrado quando do processo administrativo, com base na Lei n° 9.874/1999:

I. Agir de modo temerário. II. Proceder com lealdade e sem urbanidade. III. Expor os fatos conforme a verdade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas a assertiva III.

C

Apenas as assertivas I e II.

D

Apenas as assertivas II e III.

E

As assertivas I, II e III.

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Q3969722

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969722 Direito Administrativo

A Constituição Federal apresenta determinados e específicos princípios norteadores, os quais são expandidos pela Lei n° 14.133/2021, que envolve as licitações e os contratos administrativos. A partir dessa premissa, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de princípios que devem ser observados pela lei citada? I. Desenvolvimento nacional sustentável; II. Julgamento subjetivo; III. Vinculação ao edital; IV. Segregação de funções.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q3969720

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969720 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser observados principios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-о.

A

Atendimento a fins de interesse geral, incluindo a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q3969719

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969719 Direito Administrativo

Uma das formas de contratação direta possiveis aos órgãos públicos se dá pela chamada inexigibilidade de licitação. Ela se dá quando é inviável a licitação, como na contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, como:
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Serviços de publicidade e divulgação.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I não está correta; II não está incorreta; III não está incorreta.

B

I não está incorreta; II não está correta; III não está correta.

C

I não está correta; II não está correta; III não está incorreta.

D

I não está incorreta; II não está incorreta; III não está incorreta.

E

I não está incorreta; II não está incorreta; III não está correta.

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Q3969705

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969705 Direito Administrativo

A Administração Superior da UNIR é constituida de alguns órgãos deliberativos centrais, como é o caso do Conselho Universitário, o CONSUN. A aprovação ou modificação do Regimento Geral da UNIR é uma das atribuições desse Conselho, assim como as previstas nas seguintes alternativas, com EXCEÇÃO de:

A

Deliberar sobre a Política Geral da UNIR, o Plano Diretor, as Diretrizes Institucionais e as Normas Técnicas.

B

Apreciar, em grau de recurso, processos cuja decisão tenha sido proferida por outro conselho superior.

C

Deliberar sobre questões ou representações relativas ao ensino, à pesquisa e à extensão, inclusive em grau de recurso.

D

Compor, após consulta à comunidade universitária, as listas para indicação ao cargo de Reitor e de Vice-Reitor, conforme disposições legais.

E

Dar posse de cargo ao Reitor e ao Vice-Reitor.

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Q3969703

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969703 Direito Administrativo

Considerando os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 8.429/1992 cita que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Acerca dessa afirmação, a alternativa que a julga de forma CORRETA é:

A

A afirmação se encontra completamente incorreta, visto que qualquer perda patrimonial acarreta improbidade administrativa.

B

A afirmação se encontra completamente correta, visto que a situação descrita se enquadra com o texto legal vigente.

C

A afirmação se encontra parcialmente correta, visto que a comprovação citada é de ato culposo, e não doloso.

D

A afirmação se encontra parcialmente incorreta, visto que a comprovação de ato doloso se dá somente quanto não há tal finalidade

E

Não é possivel julgar se a afirmação está correta ou incorreta, visto que o instrumento legal citado não se relaciona com improbidade administrativa.

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Q3969702

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969702 Direito Administrativo

Algumas são as disposições gerais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, como o fato de nomeação e promoção serem algumas das formas de provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca de outras dessas disposições gerais.

A

Independentemente das atribuições do cargo, não é possível exigir requisitos para além dos considerados básicos para investidura em qualquer cargo público.

B

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, com reserva de até 50% das vagas.

C

A quitação com as obrigações militares, eleitorais е para com credores é um dos requisitos básicos de investidura em cargo público.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

E

Aproveitamento, ascensão e transferência podem ser considerados formas de provimento vigentes de cargo público.

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Q3969701

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969701 Direito Administrativo

Sabe-se que a ajuda de custo se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercicio em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercicio na mesma sede. Adicionalmente, tem-se que, à família do servidor que falecer na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro de qual prazo, contado do óbito?

A

Seis meses.

B

Três meses.

C

Dois anos

D

Um ano.

E

Dezoito meses.

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Q3969698

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969698 Direito Administrativo

A determinação de que os órgãos e as entidades devem criar Serviço de Informação ao Cidadão, com objetivos como atender e orientar o público quanto ao acesso à informação, surge através da regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
A determinação especificada na afirmação acima é parte da chamada:

A

Transparência de sigilo.

B

Transparência ativa.

C

Transparência qualitativa.

D

Transparência quantitativa.

E

Transparência passiva.

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Q3969697

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969697 Direito Administrativo

O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação determina que o Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, assim como define que:

I. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis.
II. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
III. Os percentuais do Incentivo à Qualificação são percebidos somente por seis meses.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as assertivas I e II.

B

Apenas a assertiva III.

C

As assertivas I, II e III.

D

Apenas a assertiva I.

E

Apenas as assertivas II e III.

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Q3969679

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969679 Direito Administrativo

Acerca do poder disciplinar da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por esse poder, a Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

Esse poder abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia Estatal .

C

No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da continuidade do interesse privado.

D

A Administração Pública tem liberdade de escolha entre punir e não punir, sendo discricionário.

E

A lei não permite à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

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Q3969677

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969677 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as partes que seguem: Um dos atributos é a presunção de veracidade, que diz respeito aos fatos (1ª parte); em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração (2ª parte). Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública (3ª parte).

Acerca das partes pode-se afirmar que:

A

A 1ª parte não está incorreta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte não está incorreta.

B

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte não está incorreta.

C

A 1a parte não está correta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte não está incorreta.

D

A 1ª parte não está incorreta; a 2ª parte não está incorreta; a 3ª parte não está incorreta.

E

A 1ª parte não está correta; a 2ª parte não está correta; a 3ª parte não está correta.

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Q3969675

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969675 Direito Administrativo

Abaixo podem ser observadas duas afirmações acerca dos administrados em processos administrativos no âmbito da Administração Pública:

I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por legal.
II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Acerca das afirmações, pode-se afirmar que:

A

l é dever do administrado; II é direito do administrado.

B

I é vedado ao administrado; II é dever do administrado.

C

I é dever do administrado; II é vedação ao administrado.

D

I é vedado ao administrado; II é direito do administrado.

E

l é direito do administrado; II é dever do administrado.

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Q3969672

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969672 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que a convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vicio existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informação CORRETA.

A

Quando a edição de um ato depende da manifestação da vontade do administradoe a exigência não foi observada, não pode ocorrer a convalidação.

B

Como cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público, a convalidação é ato vinculado, nunca havendo discricionariedade.

C

Geralmente a convalidação é feita pela Administração, entretanto também pode ser feita pelo administrado.

D

A análise da possibilidade de convalidação deve ser feita no exame dos elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, valor, motivo e tempo de aplicação.

E

A convalidação pode ser entendida como um caso de revogação ou anulação de ato administrativo.

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Q3969665

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969665 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao princípio que satisfaz o dever de conduzir ao conhecimento de terceiros, o conteúdo e a exata dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle dos atos da Administração Pública.

A

Principio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Moralidade.

D

Principio da Eficiência.

E

Princípio da Publicidade.

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Q3969660

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969660 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, é dispensável a licitação. As alternativas a seguir apresentam outras hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação, EXCETO:

A

Para contratação que envolva valores inferiores a determinado valor, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veiculos automotores.

B

Quando a União tiver que intervir no dominio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

D

Para quaisquer objetos que tenham como objetivo o desenvolvimento da educação federal em território brasileiro, especificamente quanto a instituição de ensino superior, bem como institutos federais de educação.

E

Para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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Q3969658

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969658 Direito Administrativo

Seja um determinado contrato no qual houve desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior. A partir dessa premissa, pode-se afirmar que:

( ) Trata-se de motivação adequada para que ocorra a extinção do contrato.

( ) Não há necessidade de formalização motivada nos autos de processo para extinção de contrato, pela natureza óbvia da situação.

( ) O contraditório e a ampla defesa são desconsiderados na extinção do contrato no caso em tela, devido envolver autoridade superior.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-F-F.

B

V-V-F.

C

V-F-F.

D

V-F-V.

E

F-F-V.

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Q3969656

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969656 Direito Administrativo

Observando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o procedimento de instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido em certo prazo máximo, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?

A

Quinze dias.

B

Trinta dias

C

Quarenta e cinco dias.

D

Sessenta dias.

E

Noventa dias.

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Q3969647

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969647 Direito Administrativo

O poder-dever de agir é o princípio que estabelece que os agentes públicos têm a responsabilidade e a autoridade para realizar as atividades necessárias para cumprir as finalidades e os objetivos do Estado. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam características desse princípio?

I. Os agentes públicos possuem autoridade legal para agir em nome do Estado.
II. O exercício do poder implica a responsabilidade de tomar decisões e realizar ações que promovam o interesse público.
III. O poder-dever de agir deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela lei e pela Constituição, respeitando os direitos fundamentais dos cidadãos.
IV. O poder-dever de agir decorre do princípio da centralização administrativa.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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