A contratação direta constitui exceção ao dever constitucion...

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Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo |

Q4260412 Direito Administrativo

A contratação direta constitui exceção ao dever constitucional de licitar e deve observar os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição.

A dispensa de licitação depende da demonstração de exclusividade do fornecedor.

A contratação direta dispensa a formalização de processo administrativo.

A inexigibilidade e a dispensa possuem os mesmos pressupostos jurídicos.

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