Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Adminis...

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Q4065313
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |
Q4065313 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução civil constitui instrumento negocial voltado à solução consensual de atos de improbidade administrativa, desde que atendidos requisitos legais específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica requisito necessário à celebração desse acordo. 
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