O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município deter...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
II. Praticou falta punível com a pena de suspensão.
III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.
Estão CORRETAS: