Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.041 questões
Q3632035
Direito Administrativo
Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao
Poder Judiciário estadual de Pernambuco,
durante a realização de diligências de
cumprimento de determinado mandado, por
imprudência atropelou acidentalmente uma
criança ao manobrar seu veículo, quando saía
do local em que realizava uma citação. Os pais
da vítima, que veio a óbito, propuseram ação
de indenização voltada a obter a apuração e
condenação à reparação dos danos causados
em razão do acidente. Sobre este caso,
assinale a alternativa correta.
Q3632034
Direito Administrativo
Empresa contratada pela Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, após
regular processo licitatório, incidiu em conduta
que caracteriza inexecução parcial do contrato
administrativo, dando causa a grave dano à
Administração, tendo sido constatada a
apresentação de documento e informação
falsa pela empresa durante a execução do
objeto do contrato. Tal situação prejudicou o
bom funcionamento dos serviços públicos da
Secretaria Estadual de Turismo, a qual a
contratada está vinculada. Devidamente
atestada a situação pelo fiscal do contrato, em
relatório detalhado, foi instauração processo
administrativo de responsabilização. A
conduta foi devidamente tipificada, tendo a
empresa sido citada para apresentação de
defesa, ciente da possibilidade de aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar. Partindo da premissa de
que o procedimento transcorreu dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que
não apresenta uma regra do processo
sancionador em questão.
Q3632033
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado propôs ação
por improbidade administrativa em face de três
réus, dois servidores públicos e um particular,
acusando os primeiros de dolosamente se
valerem de prerrogativas dos cargos públicos
para favorecer indevidamente o terceiro, com
ciência deste, em razão de termo de parceria
mantido pelo particular com o poder público.
Acusou-os de causar prejuízo ao erário.
Formulou no curso da ação, em caráter
incidental, pedido de indisponibilidade de bens
dos réus. Sobre este tema, analise as
afirmativas abaixo.
I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632032
Direito Administrativo
Em dado ente da federação, em que um serviço
público foi concedido, com base na Lei Federal
nº8987/95, operou-se, por parte da
concessionária, a transferência do seu
controle societário sem prévia anuência do
poder concedente. O Poder Público
concedente, então, procedeu à comunicação à
concessionária, de forma detalhada, de que a
situação implicava, em tese, em
descumprimento da lei e do contrato
administrativo, oportunizando manifestação e
eventual correção de falhas. Decorrido o prazo,
sem manifestação da concessionária,
instaurou-se processo administrativo, no qual,
após assegurado contraditório e ampla defesa
e confirmado o descumprimento legal e
contratual, fora declarada a caducidade por
decreto do poder concedente, sem indenização
prévia, determinando-se que tal indenização
fosse calculada sequencialmente no decurso
do processo. Sobre o procedimento adotado
pelo poder concedente, antes descrito, analise
as afirmativas abaixo.
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632031
Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo
disciplinar, após regular curso, sobreveio
decisão da autoridade competente impondo
sanção disciplinar de suspensão por trinta dias
a um servidor público. O servidor não foi
intimado da sanção. Contudo, seu advogado
interpôs recurso. O recurso administrativo foi
encaminhado à autoridade que recebeu a
competência para julgá-lo por delegação da
autoridade originalmente competente. Sem
qualquer fundamentação, esta última
desproveu o recurso, mantendo a sanção.
Sobre este caso, assinale a alternativa correta.
Q3632030
Direito Administrativo
Em um Município brasileiro, a Administração
Pública aplicou nova política de gestão dos
serviços públicos e organização de suas
unidades administrativas, voltada a dar
concretude ao princípio da eficiência. Para
tanto, primeiramente criou por lei uma
autarquia municipal, a qual outorgou a gestão
da previdência de regime próprio dos
servidores daquele ente da federação.
Transferiu, posteriormente, os serviços
públicos municipais de saneamento à empresa
privada, em regime de concessão. E, por fim,
distribuiu competências internas da Secretaria
Municipal de Administração, criando um órgão
próprio interno da referida secretaria, com a
atribuição de proceder ao controle e
fiscalização dos contratos administrativos.
Diante deste cenário, pode-se dizer que a
Administração Pública do referido Município
realizou, respectivamente ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631821
Direito Administrativo
No regime geral dos serviços públicos
concedidos, há possibilidade do poder
concedente intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção
por decreto do poder concedente. Não
constitui elemento de consignação obrigatória
no referido decreto ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631820
Direito Administrativo
Em certo processo administrativo aberto em
razão da verificação, pela Administração
Pública, da equivocada inserção de parcela
remuneratória de considerável valor nos
vencimentos de determinados servidores
públicos, a autoridade administrativa
competente procedeu à imediata suspensão do
pagamento da parcela tida como paga de forma
irregular, sem prejuízo da continuidade do
pagamento das demais rubricas
remuneratórias a que possuem direito os
servidores. Sustou, a autoridade, na decisão,
perigo de dano ao erário e aparente ilegalidade
nos pagamentos. Ato contínuo, a autoridade
determinou que fossem cientificados os
servidores, oportunizando defesa,
determinando que retornasse o processo posteriormente para decisão final. Após
tomarem conhecimento da suspensão do
pagamento da parcela objeto do processo
administrativo, os referidos servidores, mesmo
sem discordar da irregularidade no
recebimento, acionaram o sindicato da
categoria e pediram que houvesse insurgência
em razão de ofensa ao contraditório e à ampla
defesa, na medida em que não foram ouvidos
antes da adoção da medida de suspensão de
parte da remuneração e porque os valores já
vinham sendo pagos há quatro anos. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.
Q3631819
Direito Administrativo
Ao julgar uma ação de desapropriação por
utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao
fato de que a legislação ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631818
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não reflete uma regra
processual da ação judicial voltada à aplicação
das sanções de improbidade administrativa,
segundo a Lei 8.429/92.
Q3631816
Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade da
Administração Pública quanto à mão-de-obra
utilizada pelos contratados em contratos com
o Poder Público, assinale a alternativa
incorreta.
Q3631815
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) constitui
um conjunto de procedimentos adotados pela
Administração Pública para registro formal de
preços relativos à prestação de serviços, a obras
e a aquisição e locação de bens para contratações
futuras. No que tange à sua disciplina legal,
analise as afirmativas abaixo.
I. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
II. Ele poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
III. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de sessenta dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
Estão corretas as afirmativas:
I. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
II. Ele poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
III. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de sessenta dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631569
Direito Administrativo
Analise o texto abaixo:
................................... é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade ................................. ou ................................. é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.
Já .................................... é o ato administrativo .................................. pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
................................... é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade ................................. ou ................................. é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que esse foi praticado.
Já .................................... é o ato administrativo .................................. pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631568
Direito Administrativo
Considerando os atos administrativos em espécie, relacionados ao Poder Público, relacione os tipos da coluna 1 com a devida descrição da coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Autorização
2. Licença
3. Permissão
Coluna 2 Descrição
( ) Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso particular de bem público, a título precário.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Tipos
1. Autorização
2. Licença
3. Permissão
Coluna 2 Descrição
( ) Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
( ) Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) Ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso particular de bem público, a título precário.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631564
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a diversas maneiras de controle.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631561
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.
1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos.
2. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
4. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
5. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo que o número de votos será diretamente proporcional aos representantes do Conselho de Gestão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos.
2. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
4. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
5. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo que o número de votos será diretamente proporcional aos representantes do Conselho de Gestão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631560
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 são regulados pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
Assinale a alternativa correta sobre o processo de formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631558
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo em relação ao Sistema de Registro de Preços, conforme dispõe a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
1. Sistema de Registro de Preços é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
2. Um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações é o Sistema de Registro de Preços.
3. O Sistema de Registro de Preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
5. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Sistema de Registro de Preços é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
2. Um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações é o Sistema de Registro de Preços.
3. O Sistema de Registro de Preços não poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
5. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631556
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre atos de improbidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q3631555
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.
Conheça nossos planos