Assim como os demais sujeitos de direitos da sociedade, no Estado Democrático de Direito, o Estado se submete ao direito posto, dando origem ao que chamamos de responsabilidade civil do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta: 

Preleciona o Código Civil que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre os bens públicos e sua regulamentação pelo diploma civilista, é correto afirmar que:

O ato administrativo é um ato jurídico que tem efeitos em uma determinada sociedade, sendo regulado pelo Direito Público. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

 O direito de propriedade tem base constitucional e, segundo o Código Civil, implica nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem a injustamente possua ou detenha. Ainda assim, ele possui limitações e existem casos nos quais o Estado pode intervir na propriedade privada. A esse respeito, é correto afirmar que:

"A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica." 

 (Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 7. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

Considerando essa definição de licitação e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo e sua respectiva definição:

Tomando por base a Lei n.º 14.133/2021, denominada "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", assinale a alternativa correta:

"[...] Vou além: no tocante à organização administrativa vamos encontrar a estruturação de órgãos que irão desempenhar funções realizando as competências divididas pela Constituição e prestar serviços por meio dos seus agentes. Isto se torna muito relevante, sobretudo no Executivo, que tem, nas suas atribuições, justamente esta prestação mais direta de serviços à população brasileira.

Em geral, a matéria organizacional é pouco tratada pelos publicistas, vista como algo que talvez não tivesse uma grande importância, mas na verdade, a organização, os aspectos institucionais, vão trazer a instrumentação para que as entidades desempenhem as funções que lhes cabem. Uma organização inadequada traz reflexos no exercício das funções relativas a suas competências. [...]".

(Medauar, Odete. Organização Administrativa e Federalismo Tributário. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 18, jan.-mar., 1997, p. 164-166.

O estudo da organização administrativa analisa a estruturação do Estado, com suas pessoas, entidades e órgãos. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Ao que compete ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, em seu Art. 6º, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público.

ENQUANTO QUE

II.Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Considerando-se a Lei Complementar n.º 39/2012, ao que compete à cessão, é correto afirmar que:

I.Fica autorizada a cedência de servidores municipais a órgão ou entidades da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou a outros Municípios, e ainda a pessoas jurídicas que prestam serviço à comunidade no âmbito municipal ou regional, na área da saúde, educação, cultura, esporte, economia, agricultura e turismo, salvo impedimento legal.

II.O Município poderá receber, por meio de cedência, servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

III.Aos servidores cedidos de outros órgãos, com ônus para o Município, serão garantidas as gratificações instituídas para desempenho das atribuições do cargo lotado.

É correto o que se afirma em:

Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as possibilidades de exoneração para ambos são:

Marina, servidora estável, foi nomeada para cargo em comissão de maior responsabilidade, em 2022. Durante o exercício dessa função, ela verificou que o cargo comissionado não atendia a suas expectativas profissionais e decidiu retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. Paralelamente, João, servidor que estava em disponibilidade remunerada desde 2021 após extinção de seu cargo, foi convocado pela administração para ocupar cargo recém-criado com atribuições similares ao extinto. Analisando essas situações conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, verifica-se que:

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 

Durante uma reunião em uma determinada Prefeitura Municipal, a servidora Maria, responsável pelo setor de compras, explicou a seu colega José que o município passaria a adotar o pregão eletrônico, conforme o Decreto nº 10.024/2019. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta que Maria deve passar a José. 

Considerando o Decreto nº 3.555/2000, analise as assertivas a seguir:

I. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
II. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da redução da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
III. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
IV. À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe: determinar a abertura de licitação, designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio, decidir os recursos contra atos do pregoeiro, homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.

Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto nº 3.555/2000, são atribuições do pregoeiro, EXCETO:

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de caducidade. 

João Silva, servidor público de um órgão municipal, foi informado de que uma Portaria designava-o para exercer uma nova função dentro da instituição. A Portaria foi publicada oficialmente e continha informações sobre o motivo da designação, a autoridade que a assinou, o destinatário do ato e o prazo de validade. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que identifica corretamente os elementos essenciais presentes no ato administrativo descrito. 

A posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar as competências, os deveres, as responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ao encontro disso e com base no art. 24, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A posse ocorrerá dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

CONTUDO

II.Por meio de requerimento do nomeado, o prazo previsto no caput deste artigo poderá, a critério da Administração, ser prorrogado em até 45 (quarenta e cinco) dias ou, em caso de doença comprovada, pelo período que perdurar o impedimento, assegurado o direito de chamamento do próximo classificado no concurso.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: