Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública,...

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Q3631819
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,
Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |
Q3631819 Direito Administrativo
Ao julgar uma ação de desapropriação por utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao fato de que a legislação ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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