Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 556

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631287 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar da Administração Pública Direta e Indireta, bem como das regras afetas ao regime jurídico dos servidores e o acesso destes a estrutura administrativa, previu que ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

B

o prazo de validade dos concursos públicos é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período

C

a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para emprego público e cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração

D

em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo uma exceção a tal regra o acúmulo de dois cargos científicos com um de professor, desde que haja compatibilidade de horário

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Q3631286

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631286 Direito Administrativo

O poder hierárquico é exercido de forma contínua e permanente pela Administração Pública, guardando relação com o fenômeno da desconcentração. Diante do exposto, assinale a alternativa que não representa uma hipótese de exercício do poder hierárquico.

A

O ato administrativo que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avoca temporariamente competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior

B

O ato administrativo de órgão específico que, delimitando as matérias e poderes transferidos, outorga a órgão inferior, porque conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, a prática de determinados atos

C

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

D

O ato de autoridade competente que, julgando recurso administrativo, invalida decisão de outro órgão, em controle de legalidade

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Q3631285

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631285 Direito Administrativo

Sobre as sanções decorrentes da prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

No caso de atos graves de improbidade, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, é possível que seja imposta a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até vinte e quatro anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, dentre outras

B

Admite-se a aplicação da sanção de proibição de contratação com o poder público, não sendo possível, entretanto, que tal proibição extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade

C

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, não sendo admissível, porém, que a alegação de inviabilização de manutenção de suas atividades afete o juízo de dosimetria e imposição da sanção

D

Os atos de improbidade administrativa mais graves, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, permitem que seja aplicada ao agente proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário

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Q3631247

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3631247 Direito Administrativo

A Lei nº 11.350/2006 prevê as hipóteses em que a administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate a Endemias (ACE). Assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses legais.

A

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, apurada em procedimento administrativo.

B

O não cumprimento de metas de produtividade, sem a necessidade de um processo formal de avaliação de desempenho.

C

A apresentação de declaração falsa de residência, causa de rescisão aplicável especificamente ao Agente de Combate a Endemias.

D

A recusa do profissional em participar de cursos bienais de aperfeiçoamento, mesmo que não ofertados pelo gestor.

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Q3630956

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630956 Direito Administrativo

Durante uma vistoria de rotina, um fiscal municipal constata a execução de uma obra de ampliação de um imóvel comercial que está em desacordo com os parâmetros definidos no alvará de construção emitido, especificamente por avançar sobre o recuo frontal obrigatório. Diante desta situação de irregularidade flagrante, qual é a medida inicial e tecnicamente adequada que o fiscal deve tomar, com base no poder de polícia administrativo do município?

A

Lavrar o auto de infração correspondente e determinar o embargo imediato da obra, a fim de paralisar a irregularidade e dar início ao processo administrativo para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

B

Ignorar a irregularidade, uma vez que a obra já possui um alvará de construção, entendendo que a fiscalização se limita a verificar a existência do documento, e não a conformidade da execução com o projeto aprovado.

C

Solicitar diretamente a uma empresa de demolição contratada pela prefeitura a remoção da parte da construção que excede os limites aprovados, como forma de restaurar a ordem urbanística.

D

Realizar apenas uma notificação verbal ao responsável pela obra, concedendo um prazo de 30 dias para a apresentação de um novo projeto de arquitetura que contemple a área construída irregularmente.

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Q3630775

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Motorista de Veículos Pesados |

Q3630775 Direito Administrativo

Nos últimos anos, o Brasil tem buscado fortalecer políticas públicas voltadas para a segurança, integrando ações de prevenção, repressão e inteligência. Nesse contexto, qual alternativa apresenta um órgão que NÃO compõe a segurança pública brasileira?

A

Corpos de Bombeiros Militares.

B

Segurança Patrimonial.

C

Polícias Civis.

D

Polícia Federal.

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Q3630515

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630515 Direito Administrativo

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e financeira.

Isso significa que:

A

podem legislar sobre direitos trabalhistas dos profissionais da área.

B

não podem propor seu próprio orçamento anual.

C

possuem receita própria, oriunda de anuidades e taxas, que assegura sua independência funcional.

D

dependem de repasses diretos do Ministério da Saúde para manter seu funcionamento.

E

devem prestar contas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

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Q3630512

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630512 Direito Administrativo

O Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema COFFITO/CREFITOs regula a apuração de infrações éticas.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o julgamento é feito exclusivamente pelo COFFITO, sem participação dos CREFITOs.

B

o processo ético pode ser instaurado a partir de denúncia formalizada.

C

a decisão final não pode ser objeto de recurso.

D

não existe previsão de ampla defesa durante o processo.

E

as sanções aplicadas não incluem advertência confidencial.

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Q3630459

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630459 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.

Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade.

B

Atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, desde que haja enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios.

C

Atos culposos de gestão sempre configuram improbidade administrativa.

D

A perda da função pública é aplicada automaticamente a qualquer ato de improbidade.

E

O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade.

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Q3630458

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630458 Direito Administrativo

Um servidor público designado para atuar em uma comissão de contratação deve observar rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Em relação às responsabilidades dos agentes públicos no processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade é sempre solidária entre todos os membros da comissão, independentemente de sua atuação individual.

B

O agente público só pode ser responsabilizado se comprovado dolo, jamais por culpa.

C

A responsabilização do agente pode ocorrer por ato omissivo ou comissivo, nos limites de sua atuação.

D

A lei prevê que os membros da comissão de contratação não podem ser punidos por atos praticados no exercício da função.

E

Todos os atos da comissão devem ser homologados pelo Tribunal de Contas para terem validade.

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Q3630457

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630457 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades e diretrizes para contratações públicas, estabelecendo princípios e regras mais rígidas de planejamento e transparência.

Nesse contexto, qual das alternativas a seguir está em conformidade com o que dispõe a Lei?

A

O “diálogo competitivo” é modalidade que pode ser utilizada em contratações de objetos inovadores ou de alta complexidade técnica.

B

O pregão deixou de existir como modalidade e foi substituído integralmente pelo diálogo competitivo.

C

A modalidade “convite” foi mantida como uma das formas simplificadas de licitação para pequenas compras.

D

A tomada de preços é a modalidade obrigatória para obras de engenharia acima de R$ 1,5 milhão.

E

A concorrência passa a ser restrita apenas a obras públicas de grande vulto.

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Q3630455

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630455 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas detalhadas para a contratação pública, definindo regras sobre planejamento, execução, fiscalização e controle dos procedimentos licitatórios. No âmbito desse processo, o servidor público que atua em apoio ao certame desempenha funções essenciais para garantir a regularidade e a conformidade legal dos atos administrativos.

Considerando as atribuições previstas na lei, assinale a alternativa que indica a função correta desse servidor.

A

Definir o objeto a ser licitado de acordo com seus critérios pessoais.

B

Escolher fornecedores de acordo com a conveniência do setor.

C

Auxiliar a comissão de contratação, observando a legalidade dos atos administrativos.

D

Substituir a autoridade superior na homologação do certame.

E

Autorizar diretamente o pagamento das notas fiscais emitidas.

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Q3630453

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630453 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, servidores públicos devem utilizar os recursos e bens públicos de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. O uso de veículos oficiais, equipamentos, materiais ou outros bens do Estado deve ocorrer estritamente para atender às finalidades institucionais e aos interesses públicos.

Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:

A

desrespeitou uma regra administrativa sem causar prejuízo direto ao erário.

B

está praticando enriquecimento ilícito, caracterizando ato de improbidade administrativa.

C

comprometeu a eficiência do serviço público, mas não afetou a moralidade administrativa.

D

trata-se de conduta sem relevância, já que não houve dano ao patrimônio público.

E

a conduta seria punível apenas se houvesse dolo comprovado.

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Q3630452

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630452 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos de transparência e acesso às informações públicas.

De acordo com essa lei, é INCORRETO afirmar que:

A

qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de justificar o pedido.

B

o acesso às informações é regra, e o sigilo é exceção, sempre fundamentado.

C

órgãos públicos devem garantir procedimentos objetivos e ágeis para o atendimento do cidadão.

D

informações sigilosas relacionadas à segurança do Estado ou da sociedade podem ser permanentemente vedadas.

E

a recusa no fornecimento da informação deve ser motivada.

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Q3630448

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630448 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a Administração Pública pode ser classificada em direta e indireta, de acordo com a estrutura organizacional e a forma de execução das atividades administrativas. A Administração Direta é a que desempenha funções estatais de maneira imediata, sem intermediação de outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria, sendo responsável por executar diretamente as políticas públicas, os serviços e as atividades administrativas em nome do Estado.

Diante disso, uma das características da Administração Pública Direta é:

A

Estar vinculada diretamente aos entes federativos: União, Estados, DF e Municípios.

B

Ser composta por autarquias, fundações públicas e empresas estatais.

C

Ser formada por entidades com personalidade jurídica própria de direito privado.

D

Incluir sociedades de economia mista e empresas públicas.

E

Ser composta apenas por órgãos independentes, como o Legislativo e Judiciário.

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Q3630442

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |

Q3630442 Direito Administrativo

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde a um dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.

A

Pessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q3630341

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Vigilante |

Q3630341 Direito Administrativo

O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art. 35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas:

I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q3629854

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629854 Direito Administrativo

Em auditoria, identificou-se que determinado setor adotou práticas que favorecem pessoa certa, com publicidade restrita de seus atos. Em face do regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A impessoalidade não tem estatura constitucional.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos que regem toda a Administração direta e indireta.

C

A moralidade administrativa é de natureza meramente subjetiva do agente.

D

Publicidade é princípio dispensável quando houver interesse na celeridade.

E

O regime jurídico administrativo é idêntico ao regime de direito privado.

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Q3629853

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629853 Direito Administrativo

Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

A

A motivação é dispensável em atos sancionatórios.

B

A Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.

C

A Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.

D

O administrado só pode se manifestar por meio de advogado.

E

A decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.

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Q3629852

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629852 Direito Administrativo

No que tange ao controle externo sobre autarquias federais, assinale a alternativa correta.

A

O Congresso Nacional exerce o controle externo com auxílio do TCU, abrangendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

B

O TCU integra o Poder Judiciário.

C

O controle externo limita-se à análise de legalidade contábil.

D

O controle externo impede o controle interno.

E

Tribunais de Contas não podem apreciar legalidade de atos de admissão de pessoal.

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