Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 555

Q3756881

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756881 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Analise as afirmativas abaixo considerando a referida Lei.

1. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
2. O prazo de convocação do licitante poderá ser prorrogado 3 (três) vezes, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
3. É proibido à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato, convocar os licitantes remanescentes, devendo proceder com novo processo licitatório.
4. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
5. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q3756880

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756880 Direito Administrativo

O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é chamado de:

A

Seguro garantia.

B

Termo de referência.

C

Contrato de compra.

D

Contrato de eficiência.

E

Ata de registro de preços.

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Q3756878

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756878 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre a função administrativa controle e o controle na Administração Pública.

1. Controle de lucros e perdas é um tipo de controle do desempenho global que permite medir e avaliar o esforço total da organização, em vez de medir simplesmente algumas partes dela. O tipo mais utilizado são os balanços contábeis e relatórios financeiros.
2. Os controles táticos são feitos no nível intermediário e referem-se a cada uma das unidades organizacionais. Geralmente, estão orientados para o médio prazo, isto é, para o exercício anual.
3. No contexto do controle de estoques, lote é o nome que se dá ao volume de materiais ou produtos em estoque.
4. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
5. De acordo com a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à ouvidoria-geral do órgão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q3756876

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756876 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as entidades da Administração Indireta.

A

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito privado, que presta atividade econômica (pública ou privada), mas a que falta um dos requisitos essenciais para que seja considerada empresa pública ou sociedade de economia mista.

C

Autarquia é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

As pessoas jurídicas privadas, como as autarquias e fundações, têm praticamente as mesmas prerrogativas e sofrem as mesmas restrições que os órgãos da Administração Direta.

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Q3756874

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Técnico Administrativo |

Q3756874 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação às possibilidades de organização administrativa do Estado.

( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos municípios. ( ) A descentralização política ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
( ) A desconcentração liga-se à hierarquia.
( ) A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F • F

B

V • F • F • F • F

C

F • V • V • V • V

D

F • V • V • F • V

E

F • F • F • V • V

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Q3756202

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756202 Direito Administrativo

A delegação do serviço público consiste na transferência da execução do serviço por meio de contrato ou de ato administrativo, sem que se transfira a competência. Acerca da temática, assinale a alternativa correta.

A

A transferência da execução do serviço público aos particulares prestadores de serviços públicos ou às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, ocorre por meio de lei.

B

A autorização de serviço público é ato unilateral, precário e vinculado da Administração Pública.

C

A concessão de serviço público se dá em relação à pessoa jurídica ou ao consórcio por licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo.

D

A permissão de serviço público acontece em relação apenas à pessoa física, mediante licitação na modalidade concorrência.

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Q3756158

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |

Q3756158 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Primeiro os licitantes interessados apresentam suas propostas e depois se realiza o diálogo com os licitantes.

B

É a modalidade específica para contratação de mão-de-obra para prestação de serviços.

C

O diálogo competitivo será conduzido por comissão composta por quatro servidores efetivos ou empregados públicos, pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D

A Administração Pública realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3756152

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |

Q3756152 Direito Administrativo

Amanda, gestora de determinada unidade de um órgão público, cometeu atos de constrangimento em relação ao trabalho e à capacidade de Hugo, um dos servidores se sua equipe, a ela subordinado. Denunciada por Hugo, formou-se comissão que concluiu que Amanda praticou assédio moral em relação a Hugo. O tipo de poder administrativo exercido pela comissão para apurar as irregularidades praticadas e para aplicar a sanção adequada à Amanda foi o

A

poder disciplinar.

B

poder de polícia.

C

poder normativo.

D

poder discricionário.

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Q3756118

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756118 Direito Administrativo

Maria é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo de professora em uma universidade pública. Recentemente, foi aprovada em concurso para o cargo de pesquisadora em uma fundação pública de direito público federal, e pretende tomar posse no novo cargo. Além disso, Maria exerce atividades remuneradas como consultora educacional em uma empresa privada e foi convidada para ministrar aulas eventuais em uma instituição de ensino particular. Considerando a presente situação hipotética, assinale a alternativa correta

A

Maria poderá acumular livremente os dois cargos públicos, uma vez que ambos têm relação com o magistério, não havendo qualquer limitação constitucional.

B

A acumulação será possível somente se houver compatibilidade de horários, pois se trata de uma das hipóteses constitucionais de acumulação lícita: dois cargos de professor ou um de professor com outro técnico ou científico.

C

A acumulação dos cargos é permitida, mas Maria deverá abrir mão de qualquer atividade privada remunerada, inclusive das aulas em instituições particulares, sob pena de infração disciplinar grave.

D

A acumulação dos cargos será possível mesmo sem compatibilidade de horários, desde que Maria renuncie à remuneração de um deles.

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Q3756117

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756117 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3756115

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756115 Direito Administrativo

No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

as cláusulas exorbitantes inseridas nos contratos administrativos têm por finalidade garantir o equilíbrio contratual em favor do particular, compensando os riscos da execução.

B

a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração é possível apenas mediante concordância expressa do contratado, sob pena de nulidade do ajuste.

C

a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo nos casos previstos em lei, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa ao contratado.

D

a aplicação de sanções contratuais pela Administração depende de autorização judicial prévia, em observância ao princípio do devido processo legal.

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Q3756114

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756114 Direito Administrativo

Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o teto fossem descontados da remuneração total de Carlos, aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do Tribunal de Contas está correta, pois o teto constitucional deve ser aplicado sobre o total recebido pelo servidor, independentemente de os cargos serem acumuláveis.

B

Nesse caso, a acumulação de cargos protagonizada por Carlos é inconstitucional, incumbindo-lhe pedir exoneração de um desses, sob pena de improbidade administrativa e restituição dos valores percebidos acima do teto constitucional.

C

Nenhum limite se aplica à sua remuneração, pois o servidor exerce cargos acumuláveis e o teto não alcança hipóteses de acumulação lícita.

D

O teto deve incidir individualmente sobre cada cargo público acumulado, desde que a acumulação seja constitucionalmente permitida.

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Q3756113

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756113 Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos administrados, com base no interesse público, observando critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a alternativa correta.

A

Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis.

B

Apenas os atos relativos à legislação são indelegáveis.

C

Todas as fases do “ciclo de polícia” podem ser delegadas.

D

Não pode haver qualquer delegação, uma vez que abrange atividade típica de Estado.

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Q3756057

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756057 Direito Administrativo

O prefeito do Município Gama editou decreto que determinava a atribuição de nomes dos seus padrinhos políticos e correligionários para dois prédios públicos. Do ponto de vista ético e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do prefeito é ética e jurídica, desde que não exista na localidade uma lei proibitiva.

B

A atuação do prefeito é antiética e antijurídica, uma vez que o deveria ter agido com igualdade, indicando o nome de um aliado e o de um opositor político.

C

Tal postura é antiética e antijurídica, porque se afasta da finalidade pública e da impessoalidade com que deve atuar o prefeito.

D

Tal conduta vai ao encontro dos padrões éticos esperados dos gestores públicos.

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Q3756056

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Provas: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Engenheiro Civil | Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Redator |

Q3756056 Direito Administrativo

Em um pequeno município, o Presidente da Câmara nomeou sua irmã para ocupar o cargo em comissão de assessora jurídica, justificando que ela possuía qualificação técnica e experiência na área. Alegou que a nomeação era legítima, pois se tratava de cargo de confiança e não havia relação hierárquica direta com o chefe do Legislativo. A luz dos princípios éticos da Administração Pública, a conduta do Presidente da Câmara é

A

regular, pois a nomeada tem a qualificação técnica para o cargo.

B

Irregular, pois a nomeação de parente até o 3° grau da autoridade nomeante viola o princípio da moralidade.

C

regular, já que cargos em comissão não se submetem a restrições de nomeação, diante da confiança que o gestor deve ter em que os ocupa.

D

irregular apenas se a nomeada não cumprir com suas obrigações, utilizando-se do parentesco para receber seus vencimentos sem trabalhar.

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Q3755912

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755912 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê como modalidade de licitação:

A

Leilão reverso.

B

Carta-convite.

C

Tomada de preços.

D

Diálogo competitivo.

E

Concurso de provas e títulos.

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Q3755907

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755907 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação, em razão do valor, é aplicável:

A

Para contratações que envolvam até R$ 80.000,00 para qualquer compra.

B

Para contratações que envolvam até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

Para contratações que envolvam até R$ 150.000,00 para qualquer serviço.

D

Apenas para obras emergenciais, independentemente do valor.

E

Exclusivamente às contratações diretas de estatais dependentes.

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Q3755906

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755906 Direito Administrativo

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Somente o dolo específico configura ato de improbidade administrativa.

B

O erro grosseiro é suficiente para caracterizar improbidade.

C

A culpa grave continua sendo hipótese de responsabilização por improbidade administrativa.

D

Qualquer omissão dolosa ou culposa que cause prejuízo à administração pública caracteriza ato de improbidade administrativa.

E

Todas as condutas culposas são hipóteses de responsabilização por improbidade administrativa.

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Q3755905

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755905 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:

A

Frustrar a licitude de processo licitatório.

B

Permitir enriquecimento ilícito de terceiro.

C

Enriquecer-se ilicitamente em razão do cargo.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

Obter vantagem patrimonial indevida em razão da função pública.

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Q3755904

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755904 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o princípio constitucional da eficiência da administração pública.

A

Introduziu o dever de alcançar resultados e otimizar os recursos públicos.

B

Está limitado às atividades de gestão financeira e orçamentária.

C

É princípio implícito, sem previsão expressa na Constituição Federal vigente.

D

É incompatível com o controle de legalidade dos atos administrativos.

E

Impõe à Administração Pública o dever de escolher sempre a alternativa mais econômica, sem necessidade de observar os demais princípios constitucionais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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