Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 558

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629242 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime sancionatório da Lei n.º 14.133/2021.

A

As sanções devem ser motivadas, graduadas conforme a gravidade da infração e registradas em cadastros/portais oficiais, assegurando publicidade e interoperabilidade.

B

A declaração de inidoneidade e o impedimento de licitar/contratar possuem exatamente o mesmo alcance federativo e duração, diferindo apenas na autoridade competente para aplicá-los.

C

Multas contratuais não podem ser cumuladas com outras sanções, sob pena de bis in idem.

D

A aplicação de sanções prescinde de processo administrativo formal quando houver evidências inequívocas de inadimplemento contratual.

E

O descumprimento de metas de nível de serviço implica, obrigatoriamente, rescisão unilateral, sendo vedada a aplicação de glosas ou advertências.

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Q3629240

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629240 Direito Administrativo

Uma unidade administrativa pretende contratar, de forma recorrente, fornecimento de materiais de escritório padronizados e amplamente disponíveis no mercado, com disputa sobre desconto em catálogo. Considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a escolha adequada de modalidade e critério de julgamento.

A

Concorrência; melhor técnica

B

Concorrência; técnica e preço

C

Pregão (preferencialmente eletrônico); maior desconto

D

Diálogo competitivo; melhor técnica

E

Leilão; maior lance

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Q3629229

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629229 Direito Administrativo

No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.

B

A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.

C

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.

D

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

E

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.

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Q3629228

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629228 Direito Administrativo

Acerca da requisição administrativa de bens privados, assinale a alternativa correta.

A

A requisição exige prévia indenização, por equivaler à desapropriação indireta.

B

A requisição pode ser utilizada para transferir a propriedade do bem requisitado de modo definitivo.

C

A requisição é cabível sem motivação expressa, por se tratar de ato discricionário puro.

D

A requisição somente pode incidir sobre bens móveis, não alcançando serviços.

E

A requisição pressupõe iminente perigo público e permite uso temporário de bens e serviços, com indenização ulterior se houver dano.

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Q3629227

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629227 Direito Administrativo

Sobre garantias contratuais e matriz de alocação de riscos na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É possível exigir seguro-garantia com cláusula de retomada de 30% do valor do contrato em obras/serviços de engenharia de grande vulto.

B

A garantia é obrigatória em qualquer contrato e limitada a 5% do valor, sem exceções.

C

A matriz de alocação de riscos é vedada, por transferir riscos públicos ao contratado.

D

A exigência de garantia impede a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), por ofensa à isonomia.

E

A Administração não pode alterar unilateralmente a matriz de riscos após a contratação.

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Q3629226

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629226 Direito Administrativo

Durante surto epidemiológico, a Secretaria de Saúde requisita, por 72 horas, leitos de hospital privado e uso de equipamentos, com reposição de insumos. Quanto à natureza jurídica e aos efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de contrato emergencial, exigindo licitação dispensável por urgência e indenização prévia.

B

É requisição administrativa, ato unilateral, auto executório, temporário, com indenização posterior pelos danos e pelo uso, quando cabível.

C

É desapropriação indireta, pois há limitação permanente ao uso, com indenização integral e prévia.

D

É convênio de cooperação emergencial, com reciprocidade e sem dever de indenizar.

E

É requisição que depende de prévia autorização legislativa específica para cada caso concreto.

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Q3629225

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629225 Direito Administrativo

Um edital de concorrência previu exigência técnica sem pertinência com o objeto e potencialmente restritiva. Após impugnação procedente, já na fase posterior à homologação, assinale a alternativa que apresenta a providência juridicamente correta.

A

Revogar o certame por conveniência, mantendo efeitos produzidos, pois a Administração pode sempre optar pelo juízo de oportunidade.

B

Convalidar o vício por meio de aditivo ao edital, preservando a adjudicação e o contrato, por se tratar de mera irregularidade formal.

C

Anular o edital e os atos dele decorrentes, com efeitos ex tunc, assegurando contraditório e motivação, por se tratar de vício de legalidade no objeto.

D

Substituir a exigência por critério equivalente, mantendo a classificação, com efeito ex nunc, para evitar prejuízo ao erário.

E

Submeter a decisão final exclusivamente ao controle externo, suspendendo a eficácia do contrato até julgamento definitivo.

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Q3629224

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629224 Direito Administrativo

Um ministério da Administração direta federal pretende executar, conjuntamente com uma autarquia estadual, um projeto de laboratório de dados públicos, com compartilhamento de equipe, infraestrutura e resultados, incluindo repasse de recursos e contrapartida técnica. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento e regime adequados sob a perspectiva legal e formal.

A

Contrato administrativo, com licitação obrigatória, pois há transferência de recursos e interesses contrapostos entre as partes.

B

Termo de fomento regido pelo MROSC, por envolver repasse de recursos, ainda que o parceiro seja ente da Administração pública.

C

Convênio de cooperação, sem licitação entre os partícipes públicos, com prestações recíprocas orientadas a objetivo comum e prestação de contas específica.

D

Acordo de cooperação técnica, sem formalização financeira e sem qualquer obrigação de prestação de contas, por ter finalidade pública.

E

Contrato de gestão, por se tratar de parceria Inter administrativa, com foco em metas e resultados, independentemente do regime jurídico das entidades.

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Q3629219

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629219 Direito Administrativo

Sobre prazos prescricionais, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, no regime de improbidade, assinale a alternativa correta.

A

O prazo é de cinco anos, contado da citação, e não admite suspensão.

B

O prazo é de oito anos, contado do fato (ou do término, nas infrações permanentes); pode ser suspenso por inquérito civil ou processo administrativo por até 180 dias e é interrompido, entre outros marcos, pelo ajuizamento da ação e pela publicação da sentença condenatória

C

A prescrição sempre recomeça pelo prazo integral após a interrupção

D

Não há prescrição intercorrente entre marcos interruptivos.

E

O inquérito civil pode suspender o prazo por 365 dias, renováveis livremente.

Q3629218

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629218 Direito Administrativo

Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto à propositura e ao processamento da ação.

A

A ação é proposta pela pessoa jurídica lesada, devendo o Ministério Público atuar apenas como fiscal da ordem jurídica.

B

Tribunais de Contas propõem a ação e julgam, em conjunto, os atos de improbidade.

C

A ação é proposta pelo Ministério Público; a petição inicial deve individualizar a conduta e indicar elementos mínimos de prova do dolo; é vedado condenar por tipo diverso daquele definido na inicial.

D

A ação tem natureza meramente preventiva, servindo para controlar a legalidade de políticas públicas.

E

Em caso de revelia, presume-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor.

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Q3629217

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629217 Direito Administrativo

Em investigação de improbidade, o Ministério Público requereu indisponibilidade de bens do investigado. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa correta.

A

A medida pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do fato, dispensada a análise do caso concreto.

B

A decretação sempre exige ouvir o réu antes, não havendo exceções.

C

O bloqueio deve recair preferencialmente em contas bancárias, para garantir maior efetividade.

D

É necessária a demonstração, no caso concreto, de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo e de probabilidade dos atos descritos; a oitiva prévia pode ser dispensada quando o contraditório frustrar a efetividade da medida.

E

O valor a ser bloqueado pode ultrapassar livremente a estimativa do dano, para permitir multa e outras sanções futuras.

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Q3629216

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Provas: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia | Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |

Q3629216 Direito Administrativo

Uma organização privada celebrou convênio com o CRM-DF para execução de projeto financiado com recursos públicos. Durante a execução, apurou-se que um diretor da entidade participou conscientemente de esquema para desviar parte do dinheiro. Sobre a responsabilização por improbidade, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A entidade privada e o diretor podem ser responsabilizados se houver comprovação de participação dolosa; os sócios e administradores só respondem quando tiverem participação e benefícios diretos.

B

Apenas agentes públicos podem responder por improbidade; particulares jamais.

C

Todos os sócios e diretores da entidade respondem automaticamente, ainda que sem vínculo com os fatos.

D

A pessoa jurídica privada sempre responderá por improbidade, mesmo quando o fato estiver sujeito a sanções específicas da lei anticorrupção empresarial.

E

Quem induz o agente público a praticar o ilícito não responde por improbidade.

Q3629129

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |

Q3629129 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, instituída no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento tem por objetivo

A

promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas.

B

requisitar da autoridade que classifique a informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação.

C

prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional.

D

recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nessa lei.

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Q3629100

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador |

Q3629100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu importantes avanços quanto à gestão e à distribuição objetiva de riscos contratuais, especialmente em contratos de grande vulto ou complexidade. Em seu Capítulo III, a lei prevê o uso de um instrumento que tem como finalidade definir previamente como os riscos decorrentes da execução contratual serão alocados entre a Administração Pública e o contratado, estabelecendo responsabilidades específicas por eventos como: variações econômicas, desastres naturais, falhas técnicas, entre outras, objetivando promover maior segurança jurídica e equilíbrio econômico-financeiro. Corresponde a esse instrumento a matriz denominada de

A

alocação de riscos.

B

análise econômico-financeira.

C

responsabilidade.

D

classificação de riscos.

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Q3629099

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador |

Q3629099 Direito Administrativo

De acordo com as normas gerais que regem os processos de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública, cada fase do procedimento licitatório tem finalidades específicas, previstas na Lei nº 14.133/2021. A fase em que se verifica se os licitantes atendem aos requisitos legais e técnicos para contratação com a Administração Pública denomina-se

A

preparatória.

B

habilitação.

C

julgamento.

D

homologação.

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Q3629094

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629094 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um ato administrativo é de competência exclusiva da autoridade máxima de uma autarquia, mas foi praticado por seu subordinado. Detectado o vício de competência, a autoridade máxima da autarquia se manifestou e, por estar de acordo com o conteúdo do ato e verificar que mantê-lo não causaria prejuízo, ratificou-o.

A situação narrada corresponde à

A

convalidação do ato administrativo, proibida nos vícios de competência.

B

revogação do ato administrativo, proibida nos vícios de competência.

C

convalidação do ato administrativo, admitida nos vícios de competência.

D

revogação do ato administrativo, admitida nos vícios de competência.

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Q3629089

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629089 Direito Administrativo

Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, a decisão será motivada

A

facultativamente com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos da decisão.

B

obrigatoriamente com as suas consequências jurídicas e administrativas quando decretar invalidação de atos.

C

facultativamente com as consequências práticas da decisão quando se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

D

obrigatoriamente com a declaração de concordância com o conteúdo de parecer que precedeu a decisão.

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Q3629088

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629088 Direito Administrativo

O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,

A

dispensa a exposição dos motivos que levaram à sua prática.

B

dispensa a competência atribuída à autoridade hierarquicamente inferior.

C

exige o caráter excepcional e deve ser temporária.

D

exige a competência atribuída à autoridade hierarquicamente superior.

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Q3629087

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629087 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,

A

a reversão a favor da Fazenda Pública estadual ou federal do montante recebido a título de vantagem indevida.

B

a homologação judicial para acordo celebrado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

C

a restituição integral ou parcial do dano quando o ato praticado tiver causado prejuízo ao erário.

D

a oitiva prévia à propositura da ação de improbidade administrativa do ente federativo lesado.

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Q3629086

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador | IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista | IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico | IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629086 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é requisito para a configuração de ato de improbidade administrativa

A

a prova de prejuízo ao erário.

B

a obtenção de vantagem patrimonial indevida.

C

o exercício permanente de cargo, emprego ou função pública.

D

a prática de ato doloso com fim ilícito.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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