Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 558

Q3753943

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753943 Direito Administrativo

Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis apenas mediante solicitação judicial. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a resposta do Município

A

está correta, pois o pedido envolve dados sigilosos.

B

está correta, pois o intuito da lei é proteger a intimidade das empresas.

C

está incorreta, pois se trata de informação de disponibilização obrigatória.

D

estará incorreta somente se o cidadão for servidor público.

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Q3753769

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753769 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à Presidência da República, exerce competências relevantes na Política Nacional de Biossegurança. Entre essas competências, destaca-se:

A

Autorizar, em primeira instância, a pesquisa de campo com organismos geneticamente modificados (OGM).

B

Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

C

Conceder registros sanitários para produtos derivados de organismos geneticamente modificados (OGM), com base na legislação de vigilância sanitária.

D

Substituir a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio na análise técnica de biossegurança, emitindo parecer científico conclusivo.

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Q3753750

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753750 Direito Administrativo

Servidor público do Município de Paraíba do Sul foi aposentado por invalidez. Contudo, após inspeção médica oficial, constatou-se que já não subsistiam os motivos ensejadores da aposentadoria. Nessa hipótese, considerando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, deverá ocorrer:

A

a reversão do servidor ao mesmo cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação; se provido o cargo, o servidor poderá exercer suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

B

a recondução do servidor ao cargo anteriormente ocupado e, caso este cargo esteja provido, o servidor será colocado em disponibilidade.

C

a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado e, na hipótese de encontrar-se provido o cargo, seu eventual ocupante será aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade no cargo anteriormente ocupado ou em cargo diverso cujas atribuições e vencimentos sejam compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q3753749

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753749 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

A

O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível intervenção judicial em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

B

O mandado de segurança é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do processo administrativo disciplinar.

C

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve, sob pena de nulidade, conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D

Na via do mandado de segurança, é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.

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Q3753748

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753748 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:

A

contiverem vícios sanáveis.

B

não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

apresentarem preços abaixo do orçamento estimado para a contratação.

D

não tiverem sua exequibilidade demonstrada no momento da apresentação da proposta.

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Q3753747

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753747 Direito Administrativo

Em uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e contratado por preço expressivamente superior ao preço referencial de mercado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerados esses fatos, apresenta-se uma hipótese de:

A

desequilíbrio econômico-financeiro.

B

superfaturamento.

C

erro de medição.

D

sobrepreço.

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Q3753746

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753746 Direito Administrativo

No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse bem imóvel pode ser classificado como:

A

bem público de uso comum do povo.

B

bem privado do Poder Legislativo.

C

bem público de uso especial.

D

bem público dominical.

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Q3753722

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753722 Direito Administrativo

Dentre as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, aquela que foi extinta com a entrada em vigor da nova lei e cujas contratações, agora, se enquadram predominantemente na modalidade Concorrência ou no Pregão, a depender do objeto e do valor, era a denominada:

A

Concurso – utilizada para a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante instituição de prêmios.

B

Leilão – destinada à venda de bens móveis inservíveis para a administração ou à alienação de bens imóveis.

C

Diálogo Competitivo – introduzida pela nova lei para contratações complexas e inovadoras com a administração.

D

Tomada de Preços – modalidade que exigia um prévio cadastro dos interessados, limitando a competição.

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Q3753721

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753721 Direito Administrativo

Considerando o processo licitatório na Câmara Municipal de Paraíba do Sul sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado na modalidade Pregão, no qual a habilitação dos licitantes ocorre após o julgamento das propostas, é uma característica central da fase denominada:

A

Fase de Preparatória, em que o edital de licitação é elaborado, independente da inversão das fases de julgamento e habilitação.

B

Fase de Execução, momento em que se realiza a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratado, após a adjudicação.

C

Inversão de Fases, que consiste em verificar a documentação de qualificação apenas do licitante que apresentou a proposta mais vantajosa.

D

Modo de Disputa Aberto, em que os lances são realizados em sessão pública, com preferência para a disputa eletrônica pelos participantes.

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Q3753718

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753718 Direito Administrativo

No que concerne à classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, a característica que define o bem como de uso especial e o diferencia dos demais é o fato de ele ser:

A

empregado na execução dos serviços públicos e na instalação da própria administração, como edifícios de repartições e veículos oficiais.

B

patrimônio sem destinação pública definida, podendo ser alienado, desde que cumpridos os requisitos legais e a autorização legislativa.

C

destinado à utilização direta por toda a população, sem necessidade de permissão individual, como praças e ruas.

D

preservado por sua excepcionalidade histórica ou cultural, submetido ao regime de tombamento, independentemente de sua destinação primária.

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Q3753713

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753713 Direito Administrativo

A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:

A

que tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.

B

em que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.

C

que cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.

D

que serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.

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Q3753711

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753711 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul, a nomeação e a exoneração dos Secretários Municipais constituem uma atribuição de natureza política e administrativa que compete:

A

ao Secretário de Administração, após consulta prévia ao Vice-Prefeito, para garantir a harmonia na gestão.

B

à Câmara Municipal, por decisão da Mesa Diretora, após verificação do cumprimento de metas anuais de gestão.

C

a uma comissão de servidores efetivos de alto escalão, em conjunto com o Prefeito, para evitar indicações políticas.

D

ao Prefeito, por ato de sua exclusiva e livre competência privativa, mediante publicação de decreto municipal.

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Q3753470

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Analista em Tecnologia da Informação |

Q3753470 Direito Administrativo

Sobre os atos que estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 1992) e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público, que dispensar indevidamente processo licitatório, responderá por improbidade administrativa, caso a conduta dolosa e a perda patrimonial sejam comprovadas

B

Os atos de improbidade que atentem contra princípios, para serem sancionados, dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

C

A lei de improbidade administrativa tem sua aplicação limitada aos agentes públicos, não alcançando terceiros que concorram na conduta improba.

D

Ainda que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implique perda patrimonial efetiva, haverá a necessidade de imposição de ressarcimento.

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Q3753469

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Analista em Tecnologia da Informação |

Q3753469 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens pecuniárias, como indenizações, gratificações e adicionais. Sobre tais vantagens, analise as afirmativas abaixo considerando a Lei n. 8.112, de 1990.

I. As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
III. Os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
IV. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Está correta apenas a afirmativa III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas I e IV

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

D

Está correta apenas a afirmativa II.

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Q3753190

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753190 Direito Administrativo

Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, considere a seguinte situação:
Um cidadão protocolou reclamação sobre falha no serviço prestado por um órgão federal, solicitando pro - vidências.
De acordo com a referida legislação, qual procedimento mínimo o órgão deve observar?

A

Encaminhar a reclamação ao Ministério Público, sem qualquer resposta ao usuário.

B

Receber a manifestação, analisá-la e encaminhá-la às autoridades competentes, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão, dando ciência ao usuário no prazo estabelecido em regulamento.

C

Descartar a reclamação se for considerada irrelevante por um servidor, sem comunicação ao usuário.

D

Encaminhar a reclamação ao Tribunal de Contas da União, independentemente de análise preliminar.

E

Arquivar a reclamação automaticamente após 5 dias, sem necessidade de resposta formal.

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Q3753188

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753188 Direito Administrativo

Um cidadão solicita a cópia de um contrato firmado entre um Instituto Federal e uma empresa terceirizada de segurança patrimonial. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o Instituto Federal deverá:

A

Negar o pedido, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo fiscal.

B

Encaminhar o pedido à empresa terceirizada, já que ela é a responsável pelo contrato.

C

Exigir justificativa formal para o interesse do cidadão naquela informação.

D

Informar que a documentação só poderá ser acessada mediante decisão judicial.

E

Atender à solicitação, disponibilizando o contrato, salvo as informações legalmente protegidas.

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Q3753187

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753187 Direito Administrativo

Com relação aos elementos dos atos administrativos, considere a seguinte situação:
O dirigente do Instituto Federal Beta editou ato administrativo para aquisição de materiais permanentes, porém sem justificativa técnica e sem qualquer parecer jurídico, apenas alegando "necessidade interna". Posteriormente, foi comprovado desvio de finalidade e prejuízo ao erário.
Com base nesta situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA quanto à validade do ato praticado:

A

O ato é válido, pois a autoridade possui discricionariedade plena para decidir aquisições públicas.

B

O ato deve ser considerado válido, já que não houve questionamento no momento da assinatura.

C

O ato poderá ser anulado, pois houve desvio de finalidade e ausência de motivação.

D

O ato apenas precisa ser publicado no Diário Oficial para ter eficácia plena.

E

O ato é regular, pois motivação não é requisito obrigatório nos atos administrativos.

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Q3753185

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753185 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:

A

Quando eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação, respeitados os direitos adquiridos.

B

Quando eivados de vício de legalidade, mediante provocação do interessado.

C

Quando houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação.

D

Desde que haja manifestação expressa da autoridade delegante.

E

Apenas quando provocada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.

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Q3753184

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753184 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos administrativos:

A

Serão sempre contados em dias corridos, inclusive finais de semana e feriados.

B

São contados somente a partir da ciência do interessado e não se interrompem por motivos de força maior.

C

Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sem suspensão nos finais de semana.

D

Começam a contar a partir da publicação do ato no Diário Oficial, com tolerância de 48 horas para ciência pessoal.

E

Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se automaticamente se este cair em dia não útil.

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Q3753183

Ano: 2025 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2025 - IF-MT - Assistente em Administração |

Q3753183 Direito Administrativo

Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação. Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fun - damentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:

A

A decisão está correta, pois a Administração pode punir sem justificar suas razões quando há interesse público.

B

Apenas a ausência de contraditório invalida o ato, sendo dispensável fundamentar a decisão.

C

A decisão é válida, desde que tenha sido assinada pela autoridade competente, mesmo sem motivação.

D

Não houve qualquer irregularidade, pois a autoridade administrativa tem discricionariedade absoluta para punir.

E

Houve afronta ao princípio da motivação, pois a decisão administrativa deve indicar explicitamente seus fatos e fundamentos jurídicos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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