No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Licitante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública, o qual é responsável pela contratação. 

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar a sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Concurso é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. 

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à prestação de serviços, inclusive os técnico‑profissionais especializados.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.

No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a  seguir.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrange também os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A impulsão, de ofício, do processo administrativo derroga a atuação dos interessados, uma vez que, após a apresentação do pedido, a juntada de documentos somente poderá ocorrer mediante deferimento da Administração Pública. 

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, diz respeito ao princípio da proporcionalidade, que é corolário do princípio do devido processo legal.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Considera‑se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, destinada à execução de serviços públicos.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensável a condição de agente público detentor de mandato eletivo, tendo em vista que estes são considerados ordenadores de despesas.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O pagamento integral da multa consiste em uma hipótese de exclusão da punibilidade do agente público quando se tratar de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, afastando a pena de suspensão dos direitos políticos e a de proibição de contratar com a Administração Pública por até seis anos.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

A caracterização do ato de improbidade administrativa será afastada quando o agente público estiver no mero exercício das suas competências públicas, sem a prática de ato doloso com fim ilícito.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, como facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, sujeita o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.