Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 557

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629828 Direito Administrativo

Um servidor é responsável por prestar contas de recursos públicos e possui todas as condições e documentos necessários para fazê-lo dentro do prazo legal. Um superior hierárquico solicita, que o servidor adicione 30 dias de atraso sem apresentar justificativa e demostrar interesses escusos. À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do servidor.

A

Acatar a orientação superior e adiar a entrega por 30 dias, sem justificativa formal, pois não há dano comprovado.

B

Prestar contas integralmente e no prazo legal, juntando toda a documentação ao processo e registrando os atos, recusando a ordem manifestamente indevida.

C

Encaminhar apenas parte dos documentos agora e completar a prestação de contas após os 30 dias, sem registro formal de justificativa.

D

Suspender a prestação de contas por 30 dias, aguardando orientação informal da chefia, mesmo sem base legal.

E

Entregar os documentos apenas à chefia imediata, mantendo-os fora do processo oficial por se tratar de tratativa interna.

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Q3629827

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629827 Direito Administrativo

Um secretário municipal de Administração nomeou a sobrinha de um vereador para cargo em comissão; simultaneamente, houve designação recíproca de parente do secretário para cargo comissionado no gabinete do vereador (nepotismo cruzado). Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de mera irregularidade ética, sem tipificação na LIA.

B

O nepotismo é permitido na Administração Pública municipal.

C

Só há improbidade se houver prova de prejuízo financeiro ao erário.

D

O nepotismo depende de edição de lei local específica, não sendo alcançado pela LIA.

E

Caracteriza ato que atenta contra princípios da Lei de Improbidade, exigindo dolo com finalidade ilícita, sem necessidade de dano ao erário.

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Q3629826

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629826 Direito Administrativo

Um município celebrou termo de colaboração com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de parcela dos recursos. Sobre a sujeição à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Somente agentes públicos podem responder por improbidade.

B

A pessoa jurídica privada conveniada jamais se sujeita às sanções da LIA.

C

Sócios, cotistas e colaboradores da entidade respondem automaticamente, independentemente de participação.

D

O particular conveniado sujeita-se às sanções da LIA quanto a recursos de origem pública; e o terceiro que concorre dolosamente também responde, sendo que sócios/cotistas só respondem se houver participação e benefício diretos.

E

A LIA sempre se aplica à pessoa jurídica, ainda que o fato seja simultaneamente ato lesivo da Lei n.º 12.846/2013.

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Q3629825

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista Administrativo |

Q3629825 Direito Administrativo

Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e em jurisprudência não pacificada, autorizou procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de controle entenderam que a interpretação adotada estava equivocada, mas não houve prova de finalidade ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade se configura pelo erro grosseiro, ainda que sem dolo.

B

A culpa grave basta para caracterizar improbidade.

C

A divergência interpretativa fundada em jurisprudência, sem dolo com finalidade ilícita, não configura improbidade.

D

O dolo é presumido quando o agente ocupa cargo de direção.

E

Basta a voluntariedade do ato administrativo para haver improbidade.

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Q3629705

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629705 Direito Administrativo

No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle entenderam que o procedimento não era o mais adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.

B

A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.

C

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.

D

A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.

E

A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.

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Q3629677

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Contador |

Q3629677 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, acerca dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.

B

é indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.

C

a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.

D

a ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.

E

publicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.

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Q3629638

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. |

Q3629638 Direito Administrativo

Com relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

A formalização de equipe de fiscalização contratual com atribuições e responsabilidades claras é obrigatória, inclusive para contratos de TIC.

B

A Nova Lei de Licitações revoga a exigência de planejamento prévio para contratações de TIC, priorizando a celeridade na celebração dos contratos.

C

A governança de TIC e a gestão de contratos são tratadas apenas como boas práticas administrativas e não têm previsão legal na Lei nº 14.133/2021.

D

A Lei n.º 14.133/2021 restringe o uso de critérios técnicos para julgamento das propostas em contratações de bens e serviços de TIC, exigindo apenas o menor preço.

E

A nova lei considera o plano de contratações anual como facultativo, sendo sua elaboração dispensada para áreas de TIC.

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Q3629618

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. |

Q3629618 Direito Administrativo

Na celebração de parceria com uma organização sem fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou de realizar chamamento público para beneficiar determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.

A

Ato que apenas viola princípios, nunca se configurando como lesão ao erário em hipóteses de parcerias.

B

Ato que causa prejuízo ao erário, pois houve conduta dolosa que resultou em perda patrimonial efetiva no contexto de parceria.

C

Não há improbidade porque a entidade beneficiada é privada, sem fins lucrativos e não integra a Administração.

D

A divergência interpretativa sobre a necessidade de chamamento público afasta a improbidade, ainda que exista intenção de favorecer a entidade.

E

É mera irregularidade sanável; a devolução posterior dos valores exclui qualquer sanção de improbidade.

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Q3629616

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de T.I. |

Q3629616 Direito Administrativo

Durante o fim de semana, um chefe de unidade determinou que veículo oficial e servidores fossem usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido por ele. Considerando essa situação hipotética, o enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, trata-se de

A

ato que causa apenas prejuízo ao erário, exigindo prova de dano financeiro específico e quantificável.

B

ato de enriquecimento ilícito, porque emprega bens e mão de obra públicos em benefício privado do agente ou de terceiros, ainda que não se comprove dano contábil específico.

C

irregularidade administrativa sem gravidade jurídica, por ter ocorrido fora do expediente.

D

ato que apenas viola princípios, cabendo unicamente multa.

E

conduta lícita, exclusivamente devido ter ocorrido anuência verbal dos servidores envolvidos.

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Q3629607

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629607 Direito Administrativo

O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta dispositivos da Lei de Licitações e Contratos, dispondo sobre o sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com essa regulamentação, assinale a alternativa correta.

A

O critério de julgamento a ser adotado é o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

B

O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer das modalidades de licitação.

C

A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários será exigida desde a abertura do processo licitatório.

D

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar.

E

O acréscimo nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços é permitido nos limites previstos no edital.

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Q3629604

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629604 Direito Administrativo

A respeito da organização da sociedade civil de interesse público, é correto afirmar que

A

se trata do instrumento jurídico que concretiza a parceria é o contrato de gestão.

B

integra o segundo setor, enquadrando-se na administração indireta como entidade paraestatal.

C

não pode receber auxílio ou subsídio governamental por não ter fins lucrativos.

D

esse tipo de entidade atua na área dos serviços públicos não exclusivos do Estado, mais especificamente dos serviços sociais.

E

é obrigada a preencher determinados requisitos, impostos em atos regulamentares.

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Q3629603

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629603 Direito Administrativo

O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Revela-se como complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. O princípio constitucional da administração pública que representa de forma mais explícita o conceito de controle social é o princípio da

A

moralidade.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

E

publicidade.

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Q3629601

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629601 Direito Administrativo

Existem inúmeras pessoas jurídicas, ditas particulares, criadas com o fim específico de dar apoio a entidades públicas, em geral a fundações ou autarquias instituídas pelo Poder Público. Assinala-se, a propósito, a Lei n.º 8.958/1994, que trata das relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, e as fundações de apoio. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A

As fundações de apoio instituídas sem destinação de recurso público têm de prestar contas e se sujeitam ao mesmo tratamento dispensado às que integram a Administração Indireta.

B

Os acordos de cooperação celebrados com as entidades de apoio são do tipo convênios – contratos de gestão -, sendo os serviços prestados remunerados mediante preços de mercado.

C

Os materiais e equipamentos adquiridos com recursos para projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura integrarão o patrimônio da contratante.

D

As fundações de apoio utilizar recursos próprios e de terceiros livremente, em finalidades diversas da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

E

Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes, as fundações de apoio deverão submeter-se ao controle de gestão pelos órgãos de controle interno e externo governamentais competentes.

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Q3629596

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629596 Direito Administrativo

Independentemente da forma centralizada ou descentralizada da organização do Estado, a atividade da Administração Pública pode ser exercida direta ou indiretamente. A propósito do assunto, é correto afirmar que

A

a centralização política é própria dos Estados federais, e a descentralização política é própria dos Estados unitários.

B

os entes descentralizados gozam de autonomia, subordinando-se tão-somente à Constituição, e os entes federados gozam de capacidade de autoadministração, gerindo seus próprios negócios.

C

ao criar uma empresa estatal para desempenhar uma atividade econômica, o Estado está transferindo uma atividade sua, um serviço público.

D

todos os atos praticados pelo corpo orgânico da Administração (Executivo) são qualificados como atos administrativos.

E

quando essa atividade se exerce por meio da transferência de atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, isso se caracteriza como administração indireta.

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Q3629567

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico - Clínico Geral |

Q3629567 Direito Administrativo

João, servidor público do Município de Porto Mauá, tinha prazo para entregar um projeto complexo, mas viajou ao exterior por 32 dias consecutivos, sem comunicar a chefia e não apresentou o projeto na data prevista. Com base no Regime Jurídico de Porto Mauá, a ausência de João

A

configura falta justificada.

B

configura abandono de cargo.

C

deve ser convertida em licença sem remuneração.

D

pode ser considerada licença-prêmio.

E

não gera penalidade, por tratar-se de viagem internacional.

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Q3629384

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629384 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da motivação no âmbito da Administração Pública.

A

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

B

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

C

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

D

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

E

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

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Q3629383

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629383 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

B

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

C

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

E

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

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Q3629382

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629382 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O credenciamento poderá ser usado na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

B

O procedimento de pré-qualificação ficará temporariamente aberto para a inscrição de interessados.

C

O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a impossibilidade de prever preços diferentes.

D

É permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

E

É proibido à Administração solicitar à iniciativa privada a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam para questões de relevância pública.

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Q3629381

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Advogado |

Q3629381 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de outros serviços e compras.

C

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 6 meses, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.

D

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos, independentemente de sua destinação.

E

É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Q3629243

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q3629243 Direito Administrativo

Sobre a gestão e a fiscalização contratual, no regime da Lei n.º 14.133/2021 e das normas federais de contratações, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação do fiscal do contrato pode ser feita informalmente pelo gestor da área, com posterior convalidação, desde que haja registros das visitas e medições.

B

O fiscal pode ordenar, por conta própria, a execução de serviços adicionais e alterações quantitativas, desde que dentro do limite de 25%.

C

As ocorrências contratuais podem ser registradas de modo sucinto e verbal, privilegiando a celeridade, e formalizadas somente se houver penalidade.

D

A contratada deve manter preposto aceito pela Administração para representá-la durante a execução, podendo o fiscal exigir sua presença sempre que necessário.

E

Atestos de execução podem ser emitidos pela própria contratada, mediante declaração do preposto, quando acompanhados de evidências fotográficas.

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