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Q3631820
Direito Administrativo
Em certo processo administrativo aberto em
razão da verificação, pela Administração
Pública, da equivocada inserção de parcela
remuneratória de considerável valor nos
vencimentos de determinados servidores
públicos, a autoridade administrativa
competente procedeu à imediata suspensão do
pagamento da parcela tida como paga de forma
irregular, sem prejuízo da continuidade do
pagamento das demais rubricas
remuneratórias a que possuem direito os
servidores. Sustou, a autoridade, na decisão,
perigo de dano ao erário e aparente ilegalidade
nos pagamentos. Ato contínuo, a autoridade
determinou que fossem cientificados os
servidores, oportunizando defesa,
determinando que retornasse o processo posteriormente para decisão final. Após
tomarem conhecimento da suspensão do
pagamento da parcela objeto do processo
administrativo, os referidos servidores, mesmo
sem discordar da irregularidade no
recebimento, acionaram o sindicato da
categoria e pediram que houvesse insurgência
em razão de ofensa ao contraditório e à ampla
defesa, na medida em que não foram ouvidos
antes da adoção da medida de suspensão de
parte da remuneração e porque os valores já
vinham sendo pagos há quatro anos. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.