Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 441

Q3802156

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802156 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo:

_________ é ato pelo qual a Administração divulga a abertura do processo licitatório, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas. Em síntese, é o ato pelo qual a Administração faz uma oferta de contrato a todos os interessados que atendam às exigências nele estabelecidas.

A

Contrato administrativo

B

Termo de referência

C

Proposta de preços

D

Divulgação do edital de licitação

E

Minuta de contrato

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Q3801847

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Administração |

Q3801847 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitações vigentes em âmbito nacional, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna abaixo:

“leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o ____ lance”

A

primeiro

B

menor

C

médio

D

último

E

maior

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Q3801695

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801695 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além de realizar licitação e contratação de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, e desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado, observado, para a referida subdelegação, o limite de:

A

25% do valor do contrato.

B

40% do valor do contrato.

C

50% do valor do contrato.

D

75% do valor do contrato.

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Q3800955

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo |

Q3800955 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa do Estado, a ______ ocorre quando a execução de um serviço público é transferida para entidades que não integram a Administração direta, sem relação de hierarquia. Já a ______ consiste na distribuição de atribuições entre órgãos da própria Administração, mantendo-se a subordinação hierárquica.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?

A

descentralização – desconcentração.

B

desconcentração – descentralização.

C

centralização – desconcentração.

D

concentração – descentralização.

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Q3800947

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo |

Q3800947 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, conforme seus conceitos, assinale a alternativa correta.

A

A impessoalidade admite a promoção pessoal do agente público em atos oficiais.

B

A moralidade permite atos legais ainda que contrários à ética administrativa.

C

A publicidade pode ser restringida para resguardar a intimidade ou o interesse social.

D

A eficiência dispensa o cumprimento da legalidade para alcançar melhores resultados.

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Q3800945

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800945 Direito Administrativo

Acerca do princípio da isonomia na administração pública, analise as assertivas:
I. Significa tratar todos os indivíduos de forma igual, sem discriminação, e garantir que pessoas em situações semelhantes recebam tratamento idêntico.
II. Esse princípio é fundamental para assegurar justiça, imparcialidade e equidade nas ações e decisões governamentais.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3800944

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800944 Direito Administrativo

Quanto aos princípios administrativos, analise o excerto:
Conceito: Trata-se da exigência de que a Administração Pública venha a indicar fundamentos de fato e de direito em seus atos administrativos. Caso prático: É necessário que a concessão de um contrato administrativo demonstre as razões de fato e de direito que resultaram na escolha de tal empresa como vencedora.
O excerto acima se refere a qual princípio administrativo?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da motivação.

C

Princípio da ilegalidade.

D

Princípio da hierarquia.

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Q3800943

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800943 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/21, define-se como ________ a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

matriz de riscos.

B

cláusula pétrea.

C

anteprojeto.

D

epígrafe.

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Q3800940

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Técnico de Enfermagem |

Q3800940 Direito Administrativo

À luz do regime jurídico municipal, a readaptação e a reversão são formas de provimento e retorno ao serviço público, cada qual com requisitos próprios. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação ocorre quando o servidor retorna à atividade após aposentadoria voluntária, desde que haja cargo vago e interesse da Administração.

B

O servidor readaptado, se julgado incapaz para o serviço público em inspeção médica, será aposentado.

C

A reversão por invalidez depende de requerimento do servidor e de comprovação de que a aposentadoria ocorreu nos cinco anos anteriores ao pedido.

D

Na reversão por interesse da Administração, o servidor retorna percebendo os proventos da aposentadoria, vedada a substituição pela remuneração do cargo.

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Q3800728

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800728 Direito Administrativo

A Lei Orgânica dispõe sobre princípios e regras aplicáveis à administração pública e ao regime jurídico dos servidores. Assim, analise as assertivas:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, admitidas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo admitidas prorrogações sucessivas, desde que previstas no edital.

Em relação às assertivas, pode-se afirmar que:

A

A assertiva I está correta, e a assertiva II está incorreta.

B

A assertiva I está incorreta, e a assertiva II está correta.

C

As assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I e II estão incorretas.

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Q3800171

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800171 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo aplicado à gestão pública municipal, o conjunto de normas administrativas não se limita à estruturação interna da Administração, mas influencia diretamente a relação entre o Poder Público e os administrados. Considerando esse papel normativo, assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo regula a atuação da Administração Municipal ao disciplinar atos, procedimentos e limites jurídicos do exercício da função administrativa.

B

O Direito Administrativo estrutura a atividade administrativa municipal de forma predominante discricionária, permitindo ao gestor definir os contornos jurídicos da atuação estatal.

C

O Direito Administrativo orienta a atuação municipal prioritariamente por critérios de eficiência gerencial, admitindo flexibilização de limites jurídicos em situações administrativas complexas.

D

O Direito Administrativo incide sobre a gestão municipal principalmente como instrumento de organização interna, sendo a relação com os administrados regulada por outros ramos do Direito.

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Q3800169

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800169 Direito Administrativo

Em regra, o serviço público não pode parar jamais, devendo seguir em constante desempenho para que as funções essenciais ou necessárias para a coletividade sigam em execução.
Este conceito pode ser associado a qual princípio administrativo?

A

Princípio da autotutela.

B

Princípio da segurança jurídica.

C

Princípio da proporcionalidade.

D

Princípio da continuidade do serviço público.

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Q3800168

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800168 Direito Administrativo

O documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas, é definido, segundo a Lei 14.133/21, como:

A

portal nacional de compras públicas.

B

ata de registro de preços.

C

anteprojeto básico.

D

projeto executivo.

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Q4387992

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Monitor e Monitor (Escola Amandio Francisco Fagundes) |

Q4387992 Direito Administrativo

Responda corretamente: conforme o artigo 30 “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável”:

A

será exonerado, nos termos do art. 41 da Constituição.

B

ficará fora do quadro funcional, nos termos do art .41, da Constituição federal.

C

ficará em disponibilidade não remunerada, nos termos do art .41, da Constituição federal.

D

ficará em disponibilidade remunerada, nos termos do art .41, da Constituição federal.

E

ficará de férias permanente até ser realocado, nos termos do art .41, da Constituição federal

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Q4383988

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Porteiro |

Q4383988 Direito Administrativo

A Fundação Educacional Araçatuba é:

A

Uma Sociedade de Economia Mista.

B

Uma empresa privada com fins lucrativos.

C

Uma entidade pública sem fins lucrativos.

D

Um sindicato de professores.

E

Uma escola particular estadual.

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Q4383428

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Provas: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Encarregado de Manutenção | FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4383428 Direito Administrativo

A Fundação Educacional Araçatuba foi criada por uma:

A

Escola particular.

B

Lei estadual.

C

Universidade estadual.

D

Lei municipal.

E

Empresa privada.

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Q4383427

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Provas: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Encarregado de Manutenção | FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4383427 Direito Administrativo

A Fundação Educacional Araçatuba é:

A

Uma Sociedade de Economia Mista.

B

Uma empresa privada com fins lucrativos.

C

Uma entidade pública sem fins lucrativos.

D

Um sindicato de professores.

E

Uma escola particular estadual.

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Q4383426

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Provas: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Encarregado de Manutenção | FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4383426 Direito Administrativo

Com base no Estatuto da Fundação Educacional Araçatuba, em relação às atividades da FEA ela pode:

A

Realizar programas educacionais comunitários.

B

Realizar campanhas eleitorais.

C

Atuar como órgão regulador do ensino superior.

D

Firmar contratos exclusivamente com órgãos públicos.

E

Organizar manifestações de caráter partidário.

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Q4382947

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382947 Direito Administrativo

Conforme os termos dispostos na Lei nº 8.429/1992, é INCORRETO afirmar:

A

Nos casos de improbidade por condutas culposas, a pena será reduzida pela metade.

B

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, de entes públicos ou governamentais.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas em lei.

D

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

E

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei.

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Q4382946

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382946 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo ocorre quando:

A

O administrador utilizando de sua discricionariedade entende não ser mais viável.

B

É identificado vícios de legalidade ou legitimidade.

C

O ato se torna muito caro, tornando inviável a sua manutenção.

D

A população discorda do ato.

E

Há falta de recursos para cumprir o ato.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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