Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 437

Q3775457

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775457 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o edital de licitação poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por

A

mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas com deficiência.

B

mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos do sistema prisional.

C

oriundos do sistema prisional e por pessoas com deficiência.

D

mulheres vítimas de violência doméstica e por pessoas em situação de rua.

E

egressos do sistema prisional e por pessoas em situação de rua.

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Q3775456

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775456 Direito Administrativo

Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em que esses dois princípios são corretamente apresentados.

A

razoabilidade e impessoalidade

B

legalidade e proporcionalidade

C

impessoalidade e eficiência

D

eficiência e legalidade

E

proporcionalidade e razoabilidade

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Q3775295

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Economista |

Q3775295 Direito Administrativo

A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.

Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

A

concessão administrativa e orçamentária.

B

concessão administrativa e jurídica.

C

concessão patrocinada e orçamentária.

D

concessão patrocinada e administrativa.

E

concessão econômica e financeira.

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Q3775192

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Cirurgião Geral | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Dermatologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Endocrinologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Gastroenterologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Geriatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ginecologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Infectologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Mastologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Neurologista Pediátrico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Ortopedista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Pneumologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Proctologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Urologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Oftalmologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Otorrinolaringologista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Psiquiatra | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico - Psiquiatra da Infância e Adolescência |

Q3775192 Direito Administrativo

Em relação aos deveres funcionais previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal, o servidor tem como obrigação primordial:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa e cumprindo as ordens superiores legais.

B

Comparecer ao local de trabalho exclusivamente nos dias úteis, podendo se ausentar durante os feriados municipais sem comunicação prévia.

C

Executar apenas as atividades expressamente descritas no edital de concurso, recusando outras tarefas correlatas ao cargo.

D

Obedecer integralmente a todas as determinações hierárquicas, independentemente da legalidade ou adequação da ordem recebida.

E

Manter sigilo absoluto sobre todos os assuntos do serviço público, incluindo informações de caráter público que devem ser divulgadas.

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Q3775159

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775159 Direito Administrativo

O estado da Federação pretende realizar a construção de uma rodovia e, para tanto, necessita desapropriar uma grande área. Dentro desta, encontra-se um bem dominical de propriedade do município de Paulínia, que concorda com o uso da sua propriedade para a construção da rodovia.

Pode-se afirmar corretamente que o bem público dominical de propriedade do município de Paulínia

A

não poderá ser desapropriado, tendo em vista a existência de vedação legal, cabendo ao estado obter a propriedade por meio de compra e venda.

B

poderá ser desapropriado, mediante acordo entre estado e município, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, dispensada autorização legislativa.

C

somente poderá ser desapropriado judicialmente desde que mediante autorização legislativa do Estado expropriante e do município expropriado.

D

poderá ser desapropriado amigavelmente, desde que mediante autorização legislativa, devendo o acordo prever as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

E

poderá ser utilizado para a construção da rodovia, sem necessidade de desapropriação ou pagamento de indenização, tendo em vista o princípio do federalismo cooperativo e a competência concorrente para a implantação de infraestrutura de transportes rodoviários.

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Q3775158

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775158 Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os concursos públicos, pode-se afirmar corretamente:

A

editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em locais visíveis no corpo, independentemente da sua dimensão e do seu conteúdo.

B

o candidato aprovado em concurso público, mesmo dentro do número de vagas previstas no edital, não possui direito subjetivo à nomeação.

C

é vedada a remarcação do teste de aptidão física de candidata aprovada nas provas escritas que esteja grávida à época de sua realização, salvo previsão expressa em edital do concurso público.

D

é inconstitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

E

sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

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Q3775156

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775156 Direito Administrativo

O contrato de consórcio público

A

será celebrado com a ratificação, mediante decreto do chefe do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

B

poderá, salvo cláusula impeditiva, ser celebrado por apenas 01 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

C

poderá ser ratificado com reserva que, independentemente do aceite dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.

D

dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público se ratificado após 01 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções.

E

dispensará ratificação para o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinou por lei a sua participação no consórcio público.

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Q3775155

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775155 Direito Administrativo

Uma empresa estatal cujo acionista majoritário é o município e cujas demais ações estão na propriedade de uma empresa estatal integrante da administração indireta do estado, bem como de uma fundação instituída pela União, pode ser corretamente considerada

A

sociedade de economia mista.

B

empresa pública.

C

consórcio público.

D

comandita por ações

E

consórcio intergovernamental.

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Q3775154

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775154 Direito Administrativo

A respeito da homologação de aposentadorias, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

A

possui o prazo de 05 (cinco) anos para apreciar a legalidade do ato, a contar da chegada do processo no Tribunal.

B

não possui prazo para apreciar a legalidade do ato, pois o ato de homologação de aposentadoria é complexo.

C

deve conceder, ao fazer o controle de legalidade sobre o ato, a oportunidade prévia para o interessado se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

D

não aprecia legalidade do ato de concessão do benefício, pois a competência homologatória foi suprimida das atribuições das Cortes de Contas.

E

deve apreciar a legalidade do ato, inicialmente, até 05 (cinco) anos, sendo que, caso passado esse prazo, decida de maneira desfavorável ao interessado, deve observar o contraditório e a ampla defesa.

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Q3775036

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775036 Direito Administrativo

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu

A

somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo.

C

deve ser objeto de decisão interlocutória que, nesse momento processual, será irrecorrível.

D

deve incluir, além do valor do ressarcimento ao erário, também a quantia estimada necessária ao pagamento de eventual multa civil.

E

pode ser substituída, caso seja deferida pelo juiz, por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3775009

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775009 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta de um agente público que pratica omissão dolosa visando facilitar o enriquecimento ilícito de terceiro

A

não constitui ato de improbidade, porque a lei apenas prevê improbidade nos casos de enriquecimento ilícito do próprio agente, e não de terceiros.

B

constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

C

constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

D

não constitui ato de improbidade, por ser ato omissivo.

E

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

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Q3775007

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775007 Direito Administrativo

A extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato configura hipótese de

A

decadência administrativa.

B

cassação.

C

revogação.

D

convalidação.

E

anulação.

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Q3775006

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775006 Direito Administrativo

As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público para realizar atividades de interesse público dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, bem como à cultura e à saúde, são as

A

sociedades de economia mista.

B

organizações sociais.

C

organizações da sociedade civil de interesse público.

D

autarquias.

E

empresas públicas.

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Q3774975

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |

Q3774975 Direito Administrativo

Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de assessoramento jurídico um processo administrativo contendo um contrato de prestação de serviços de tecnologia, celebrado sem licitação, com base em hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao analisar a documentação, o órgão jurídico identificou inconsistências formais no termo contratual e decidiu devolver o processo para correção, fundamentando-se na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº 14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.

A

O órgão jurídico atua apenas em contratações diretas e em adesões a atas de registro de preços, não tendo competência para analisar convênios.

B

O controle prévio recai exclusivamente sobre a fase interna da licitação, sem avançar sobre termos aditivos ou cooperações interinstitucionais.

C

Compete ao órgão jurídico a análise de legalidade não apenas de licitações e contratações diretas, mas também de contratos, ajustes, convênios, aditamentos e adesões a atas de registro de preços.

D

O órgão jurídico exerce controle posterior de legalidade, ou seja, somente após a homologação e execução do contrato.

E

O controle limita-se aos processos licitatórios, não alcançando contratos e ajustes posteriores.

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Q3774974

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |

Q3774974 Direito Administrativo

O Governo do Estado da Bahia pretende celebrar um convênio com uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para implementar um programa de capacitação de jovens em tecnologia. Durante a análise da proposta, foram observadas as seguintes situações:

I. O programa não estava previsto no Plano Plurianual nem na Lei Orçamentária Anual, embora fosse considerado de relevância social.
II. A seleção da OSC foi feita sem chamamento público, por indicação direta de autoridade política.
III. A execução do objeto do convênio foi parcialmente repassada pela OSC a uma empresa privada terceirizada, que ficou responsável por ministrar as capacitações.
IV. Houve ampla divulgação na internet dos dados de celebração e execução do convênio, garantindo transparência.

À luz da Lei nº 14.634/2023, marque a alternativa que identifica, de forma correta, as situações que contrariam as regras aplicáveis à celebração de convênios.

A

Apenas os itens I, II e III.

B

Apenas os itens I e II.

C

Os itens I, II, III e IV.

D

Apenas os itens II e III.

E

Apenas os itens II e IV.

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Q3774973

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |

Q3774973 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 14.634/2023, algumas condutas de agentes públicos configuram faltas disciplinares, especialmente quando comprometem a lisura e a legalidade dos procedimentos licitatórios. Em um processo licitatório recente, o responsável pelo procedimento realizou as seguintes ações:

I. Inseriu cláusulas que favoreciam determinada empresa, dificultando a participação de concorrentes.
II. Avaliou bens para alienação abaixo do valor de mercado.
III. Garantiu ampla divulgação de todos os atos do processo, promovendo transparência.

Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as ações I e II configuram faltas disciplinares, a ação III está correta.

B

As ações I, II e III configuram faltas disciplinares.

C

Apenas a ação II não configura falta disciplinar, I e III estão corretas.

D

Apenas a ação I não configura falta disciplinar, II e III estão corretas.

E

Apenas a ação III configura falta disciplinar, I e II estão corretas.

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Q3774737

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Civil |

Q3774737 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n^o 14.133/2021, em situações normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo de execução de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidas suspensões de execução do contrato por ordem escrita da Administração que totalizem

A

30 dias úteis.

B

45 dias úteis.

C

75 dias úteis.

D

90 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Q3774735

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Civil |

Q3774735 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n^o 14.133/2021, para que uma pro posta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo licitatório de execução de obras e serviços de engenharia, o valor percentual mínimo da proposta, em relação ao valor orçado pela Administração, deve ser de:

A

85%

B

80%

C

75%

D

55%

E

60%

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Q3774651

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |

Q3774651 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O atributo da autoexecutoriedade, conhecido como poder extroverso, pode ser definido como a presunção de legitimidade da qual é dotado o ato administrativo.

B

A tipicidade do ato administrativo é um atributo que transfere ao particular o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo praticado.

C

Enquanto o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe a consideração de que as informações presentes neles são seguras, a presunção de veracidade implica na admissão de conformidade do ato praticado com o ordenamento jurídico.

D

Motivo do ato administrativo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.

E

A imperatividade, também denominada poder extroverso, consiste na característica não presente em todos os atos administrativos, que permite impor unilateralmente obrigações aos particulares.

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Q3774650

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |

Q3774650 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n^o 8.429/92.

A

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às condutas praticadas por servidores públicos, não havendo previsão de responsabilização de particulares.

B

O herdeiro daquele que causar dano ao erário sempre estará sujeito à obrigação de reparação integral do dano causado.

C

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são passíveis de sancionamento ainda que não comprovado o enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

D

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável ao particular que, mesmo não sendo agente público, atue culposamente para a prática do ato de improbidade.

E

Os diretores de pessoa jurídica de direito privado responderão de forma objetiva pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que inexistente participação e benefícios diretos.

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