Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 442

Q3771671

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771671 Direito Administrativo

A Lei nº 4.132/1962 regulamenta a desapropriação por interesse social, modalidade que tem como finalidade primordial promover a justa distribuição da propriedade e seu adequado aproveitamento, em conformidade com os princípios constitucionais da função social. Assim, em relação às regras expressas na Lei nº 4.132/1962, é correto afirmar que, EXCETO:

A

É vedada a locação dos bens desapropriados, que somente serão objeto de venda a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

B

O expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

C

Considera-se de interesse social, entre outras hipóteses, o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.

D

As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e as condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem-estar e pelo abastecimento das respectivas populações.

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Q3771670

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771670 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é um instrumento pelo qual o Estado delega a certo particular a execução de determinado serviço, mantendo, contudo, a titularidade do interesse público. Essa relação, embora baseada em contrato administrativo, não possui caráter perpétuo, estando sujeita a hipóteses de extinção previstas em lei e no próprio contrato. A extinção das concessões pode ocorrer de diferentes formas, seja pela conclusão natural do prazo contratual, seja pela ocorrência de fatos supervenientes que inviabilizem a continuidade da prestação. Em relação à extinção da concessão nos termos da Lei nº 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, sendo defeso a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, dos bens reversíveis.
III. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3771669

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771669 Direito Administrativo

A prefeitura do município Beta vem enfrentando diferentes demandas administrativas e, para resolvê-las, seus gestores analisam a possibilidade de contratação direta, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando as hipóteses de dispensa de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO corresponde a uma dessas hipóteses:

A

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

C

Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

Contratação de entidades privadas com ou sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

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Q3771668

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771668 Direito Administrativo

Os Tribunais de Contas, no exercício de suas funções de controle externo da Administração Pública, frequentemente enfrentam situações jurídicas recorrentes e controvérsias interpretativas na aplicação das normas de regência. Com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre essas matérias e conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às suas decisões, essas cortes de contas passaram a editar súmulas, enunciados que consolidam jurisprudência pacífica sobre temas relevantes. Assim, acerca das súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a vereadores.
II. Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira estabelecidos no edital.
III. Em procedimento licitatório é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3771663

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q3771663 Direito Administrativo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?

A

Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Em virtude da necessidade imperativa dos organismos públicos.

C

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3771153

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3771153 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece as regras para compras e contratações públicas. Em relação às hipóteses de contratação direta, assinale a alternativa correta sobre a Dispensa de Licitação em razão do valor.

A

É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado por decreto.

B

É dispensável a licitação para compras de qualquer natureza e valor, desde que a administração justifique que não há tempo hábil para realizar o certame.

C

É dispensável a licitação para aquisição de bens e serviços comuns até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que a empresa seja local.

D

É dispensável a licitação para a contratação de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, independentemente do valor do cachê.

E

É dispensável a licitação apenas para a compra de medicamentos em situações de emergência, não havendo limite de valor para outros tipos de compras comuns.

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Q3771122

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771122 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.

A

A jurisprudência, que são as decisões dos tribunais, sendo a única fonte que o administrador deve seguir.

B

Os contratos verbais firmados entre particulares e o Estado, que revogam as normas legais.

C

A Lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que fundamenta o princípio da legalidade e obriga a atuação do administrador.

D

A doutrina, que são os livros escritos pelos estudiosos, tendo força de lei obrigatória para os servidores.

E

Os costumes, que são as práticas reiteradas da sociedade, tendo força superior à legislação escrita.

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Q3771120

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771120 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos. Para ser válido, o ato deve preencher requisitos e, em muitos casos, possuir certos atributos. Sobre os atributos do ato administrativo, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A presunção de legitimidade diz que o ato é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário. (__)A autoexecutoriedade permite que a administração execute suas decisões sempre com a necessidade prévia de autorização judicial.
(__)A imperatividade é o atributo que impõe a obediência ao ato administrativo pelo particular, independentemente de sua concordância.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras definidas previamente em lei, impedindo atos totalmente inominados.
(__)A presunção de legitimidade é absoluta, não admitindo prova em contrário sob nenhuma hipótese.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, F, F, V, V.

D

F, V, V, F, F.

E

V, F, V, V, F.

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Q3771110

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771110 Direito Administrativo

O Sistema de Controle Interno é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a administração atue conforme a lei e atinja seus objetivos. Sobre a estruturação desse sistema na administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)O controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, sendo vedada a participação de servidores da própria entidade.
(__)Uma das finalidades do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
(__)O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle interno tem poder para julgar as contas do Prefeito e aplicar multas, substituindo a função do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F, F.

B

V, F, F, V, V.

C

F, F, V, V, F.

D

V, F, V, V, F.

E

V, V, F, F, V.

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Q3771107

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771107 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento em que é exercido: prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo típico de controle prévio (preventivo).

A

O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal após o encerramento do exercício financeiro.

B

A exigência de edital de licitação e a verificação de conformidade legal antes da assinatura de um contrato administrativo.

C

A análise das demonstrações contábeis do ano anterior para publicação do balanço geral.

D

A aplicação de multa a um servidor público após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

E

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas nas obras já concluídas para verificar a qualidade do material utilizado.

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Q3770921

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q3770921 Direito Administrativo

Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.

(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.

(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.

(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3770910

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q3770910 Direito Administrativo

A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.

A

É o princípio que exige que a Administração atue de forma ágil e produtiva, buscando os melhores resultados com o menor custo (economicidade), sem se prender a formalismos desnecessários.

B

É o princípio que exige a divulgação oficial dos atos administrativos (ex.: publicação em Diário Oficial) como requisito de eficácia e para permitir o controle social.

C

É o princípio que exige que a Administração trate a todos sem favoritismos ou perseguições, visando sempre à finalidade pública (interesse coletivo), e proíbe que haja promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos e obras públicas.

D

É o princípio que exige que a Administração atue somente quando a lei expressamente permite ou determina (legalidade estrita), diferindo do particular, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.

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Q3770808

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3770808 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga define as formas de provimento de cargo público, que constam entre os itens a seguir:

I.nomeação - transferência - readaptação. II.promoção - elevação - comissão - confiança III.reversão - aproveitamento - reintegração - recondução. IV.demissão - exoneração - atualização - fechamento
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3770500

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |

Q3770500 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna em um órgão estadual, constatou-se que diversos atos administrativos foram editados recentemente, incluindo autos de infração, ordens de serviço e autorizações de funcionamento. Alguns servidores demonstraram dúvidas sobre a obrigatoriedade de cumprimento imediato desses atos e sobre a necessidade de prévia decisão judicial para sua execução. Diante desse cenário, o analista administrativo responsável decidiu promover uma capacitação explicando os atributos inerentes aos atos administrativos.

Considerando os atributos clássicos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, aquele que explica por que certos atos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância, e que decorre da própria autoridade estatal:

A

A imperatividade, que permite à Administração impor unilateralmente obrigações aos administrados, ainda que estes discordem do conteúdo do ato.

B

A tipicidade, que assegura que todo ato administrativo nasce com força obrigatória, independentemente de previsão normativa específica.

C

A autoexecutoriedade, que obriga o particular a cumprir o ato, mas somente após ordem judicial que confirme a validade do ato administrativo.

D

A presunção de legitimidade e veracidade, que garante ao ato eficácia imediata e permite sua execução direta sem respaldo judicial prévio.

E

A presunção de legalidade, que autoriza a Administração a editar atos com conteúdo livre, sem necessidade de previsão normativa expressa.

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Q3770497

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |

Q3770497 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma licitação para contratação de serviços de engenharia de grande porte, a Administração avaliou que a complexidade técnica justificaria a participação de empresas em consórcio. Três empresas manifestaram interesse em participar em conjunto, apresentando documentação variada sobre sua futura formação consorcial. Considerando as regras aplicáveis aos consórcios na licitação, nos termos do Art. 15 da Lei nº 14.133/2021, a alternativa CORRETA que a Administração deverá exigir, para fins de habilitação e conformidade do consórcio é:

A

A possibilidade de que uma consorciada participe simultaneamente de outro consórcio na mesma licitação, desde que sua participação técnica não seja essencial para ambos.

B

A habilitação individual completa de cada empresa, vedado o uso de somatórios para fins técnicos ou econômico-financeiros, visando garantir maior rigor no julgamento.

C

Apenas a indicação da empresa líder, dispensada a demonstração de compromisso formal entre as participantes, desde que todas já possuam habilitação técnica individual completa.

D

A apresentação separada de propostas por cada consorciada, para posterior unificação apenas na fase de assinatura do contrato, garantindo transparência no processo.

E

A comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, assinado pelas empresas consorciadas, além da indicação da empresa líder, que representará o grupo perante a Administração.

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Q3770489

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |

Q3770489 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um órgão estadual, descobriu-se que um servidor responsável pela fiscalização de contratos recebia, com frequência, "presentes corporativos" de uma empresa que possuía contratos ativos com o órgão. As vantagens incluíam ingressos para eventos, hospedagens e pagamentos de viagens, supostamente como forma de "agradecimento" pelos serviços prestados. Em troca, o servidor adotava decisões que beneficiavam diretamente a empresa, como a aprovação de medições sem verificação adequada.

À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.

A

Violação aos princípios da Administração Pública, por conduta imprudente, mas sem enriquecimento ilícito.

B

Ato culposo, já que o servidor não tinha intenção comprovada de favorecer a empresa envolvida.

C

Enriquecimento ilícito, pois recebeu vantagens econômicas indevidas de pessoa interessada em decisões decorrentes de suas atribuições.

D

Mera infração disciplinar, por aceitar presentes acima do valor permitido, sem repercussões jurídicas na esfera da improbidade.

E

Violação do dever de eficiência, pois aceitou benefícios sem comprovação de dano ao erário.

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Q3770338

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Almoxarife |

Q3770338 Direito Administrativo

Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer informações referentes à aplicação de recursos repassados por meio de parceria pública. Mesmo após três notificações formais, a entidade continuou omitindo documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de metas e comprovantes de despesas, comprometendo a transparência e dificultando o controle social previsto na Lei nº 12.527/2011.

Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:

A

A entidade pode sofrer, entre outras sanções, rescisão do vínculo, multa, suspensão de participar em licitações, e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos, conforme prevê a legislação.

B

A única medida cabível é o encaminhamento do caso ao Ministério Público, uma vez que a Lei nº 12.527/2011 não prevê sanções diretas às entidades privadas vinculadas ao poder público.

C

A recusa em fornecer informações caracteriza infração administrativa simples, não gerando efeitos sobre a capacidade da entidade de participar de licitações futuras.

D

A legislação prevê como penalidade exclusiva a declaração de inidoneidade imediata e definitiva, sem possibilidade de reabilitação posterior.

E

O órgão público pode aplicar multa administrativa, mas não pode rescindir o vínculo da entidade, pois a legislação limita as sanções apenas a advertência.

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Q3770322

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Almoxarife |

Q3770322 Direito Administrativo

Durante um treinamento interno, o setor de atendimento de uma repartição pública discutia situações que podem comprometer a imagem institucional. A instrutora apresentou o seguinte caso:

Um servidor recebeu um cidadão que precisava regularizar sua situação cadastral. Para isso, ele precisou fornecer documentos com dados pessoais e explicar detalhes de um processo judicial em andamento. Mais tarde, ao trocar mensagens em um grupo informal de colegas no aplicativo do trabalho, o servidor comentou sobre "o caso complicado do cidadão da manhã", mencionando elementos suficientes para que outros servidores identificassem a pessoa envolvida. A mensagem acabou circulando além do grupo original, chegando a setores que não tinham nenhuma relação com o atendimento.

Com base nesse cenário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mesmo em canais internos de comunicação, é dever do servidor zelar pela privacidade e pela integridade das informações obtidas no exercício da função.

B

A atitude representa violação clara de sigilo profissional, pois compartilhamento informal de informações pessoais configura quebra de confidencialidade, mesmo que realizado em grupo fechado.

C

O caso demonstra falha ética e funcional, pois servidores devem limitar o uso e a divulgação de dados pessoais ao estritamente necessário para o serviço.

D

A conduta pode gerar responsabilização administrativa, pois viola princípios como moralidade, discrição, urbanidade e respeito ao usuário.

E

Compartilhar informações de usuários apenas entre colegas próximos não caracteriza falta ética, desde que não haja intenção de prejudicar o cidadão atendido.

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Q3770101

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |

Q3770101 Direito Administrativo

A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde.
Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.

B

O Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.

C

A Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.

D

A Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.

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Q3770097

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente Administrativo |

Q3770097 Direito Administrativo

Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A

O Servidor público com mais de 20 anos de serviço prestados tem o direito de realizar liberações não prevista em leis, de acordo com seu julgamento por conhecer como funciona os processos administrativos.

B

Após tomar posse em um cargo público na cidade A, posso solicitar transferência para cidade B, desde que seja do mesmo cargo e com salário compatível.

C

O princípio da legalidade permite que o servidor público adote medidas urgentes, mesmo que não estejam previstas em lei, desde que traga benefícios imediatos à população.

D

Após 10 anos de serviço em cargos comissionados nas prefeituras do Brasil é de direito ser efetivado como servidor público

E

A Administração de um órgão público só pode fazer o que a lei autoriza.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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