Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 442

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382945 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, uma das hipóteses que autoriza a rescisão do contrato administrativo é:

A

Mudança de titular do órgão contratante, independentemente de justificativa.

B

A falta de interesse da nova gestão pública devidamente motivado.

C

A existência de motivo de interesse público devidamente motivado pela Administração.

D

O atraso na divulgação da licitação anterior ao contrato.

E

A publicação de nova legislação tributária durante a execução do contrato.

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Q4382944

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382944 Direito Administrativo

No contexto da teoria geral do Direito Administrativo, assinale a alternativa que representa um atributo inerente aos atos administrativos, conforme reconhecido majoritariamente pela doutrina:

A

Indisponibilidade do interesse público, como característica exclusiva dos contratos administrativos.

B

Legalidade, necessidade de previsão legal específica quanto ao prazo de validade do ato.

C

Arbitrabilidade, como reflexo da discricionariedade do agente público.

D

Presunção de legitimidade, conferindo ao ato presunção de veracidade e conformidade com a lei, até prova em contrário.

E

Certeza absoluta, por decorrer diretamente da autoridade estatal e não admitir questionamentos administrativos ou judiciais.

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Q4382943

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382943 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, lei que dispõe sobre improbidade administrativa, em seu art. 12 que trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

As sanções limitam-se à esfera administrativa, não podendo implicar em perda de direitos políticos.

B

A multa civil, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser aplicadas cumulativamente, conforme a gravidade do ato de improbidade.

C

A pena de advertência é a sanção padrão, podendo ser substituída por suspensão, conforme a autoridade competente.

D

As sanções previstas restringem-se ao ressarcimento ao erário, sem repercussão funcional ao agente.

E

A retirada temporária do direito às férias e licenças é considerada penalidade de improbidade quando houver dolo comprovado.

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Q4382942

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382942 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, no que tange à escolha da modalidade de licitação, é correto afirmar que:

A

O pregão poderá ser utilizado para contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou especiais, independentemente do critério de julgamento.

B

A concorrência é a modalidade indicada para bens e serviços comuns apenas quando o valor ultrapassar o limite de R$ 10 milhões.

C

A escolha da modalidade não está mais vinculada ao valor estimado da contratação, mas sim às características do objeto e à natureza do critério de julgamento.

D

O diálogo competitivo é modalidade obrigatória sempre que houver mais de uma solução tecnicamente viável para o objeto licitado.

E

A dispensa de licitação, embora seja forma de contratação direta, configura modalidade licitatória, devendo seguir as fases procedimentais típicas da concorrência.

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Q4382941

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382941 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos administrativos, a contratação direta pela Administração Pública, sem a realização de licitação, é juridicamente válida:

A

Apenas quando previamente autorizada pelo Tribunal de Contas competente e publicada em diário oficial.

B

Em situações excepcionais, desde que a contratação ocorra acima dos limites estabelecidos para cada modalidade licitatória.

C

Por decisão discricionária do gestor público, quando considerar a licitação desnecessária ao interesse público.

D

Com a finalidade de acelerar o procedimento administrativo e evitar a concorrência entre particulares.

E

Nas hipóteses expressamente previstas em lei como de dispensa ou inexigibilidade de licitação, observados os requisitos legais.

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Q4382938

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382938 Direito Administrativo

Em relação à alienação de bens imóveis da FEA, o Estatuto estabelece que:

A

Pode ser deliberado pela Diretoria Administrativa.

B

É proibida em qualquer hipótese.

C

Deve ser deliberada pelo Conselho Curador e aprovada pelo Ministério Público.

D

É competência do Conselho Fiscal, aprovada pelo Ministério Público.

E

Depende unicamente de autorização do Poder Legislativo Municipal.

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Q4380519

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380519 Direito Administrativo

Em relação à inalienabilidade dos bens públicos e à possibilidade de alteração de sua natureza jurídica, assinale a alternativa correta:

A

A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, vedada mesmo em caso de perda da qualificação de uso comum ou especial.

B

Um imóvel pertencente à União, utilizado como sede de repartição pública, pode ser alienado independentemente de lei específica, desde que desocupado.

C

A desafetação transforma automaticamente o bem em particular, mesmo que ainda pertença à pessoa jurídica de direito público.

D

Os bens públicos não podem sofrer desafetação por ato administrativo, dependendo sempre de autorização judicial.

E

Bens públicos de uso especial ou de uso comum do povo só podem ser alienados após sua desafetação nos termos da lei.

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Q4380518

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380518 Direito Administrativo

A respeito da natureza jurídica dos bens públicos e suas classificações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares.

B

Os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que tenham estrutura de direito privado serão considerados, como regra, bens particulares, salvo se destinados ao uso especial.

C

Os bens públicos dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direitos reais ou pessoais.

D

A usucapião não pode ser invocada em relação a quaisquer bens públicos, inclusive dominicais.

E

Os bens públicos de uso comum do povo podem ter seu uso condicionado à contraprestação, desde que previsto legalmente.

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Q4380515

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380515 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a atuação da Administração Pública deve obedecer, entre outros, ao princípio da moralidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

A

A moralidade administrativa se resume aos valores pessoais do agente público, variando conforme suas convicções.

B

O cumprimento da legalidade por si só torna legítima qualquer conduta administrativa, mesmo que contrária aos padrões éticos.

C

A moralidade administrativa limita-se ao comportamento de agentes políticos no exercício de suas funções eletivas.

D

O princípio da moralidade administrativa exige que os atos públicos observem padrões éticos objetivos, como boa-fé, honestidade e lealdade à finalidade pública.

E

A moralidade permite ao gestor público agir fora da lei, desde que com base em valores éticos amplamente aceitos pela sociedade.

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Q4380513

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380513 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição entre eventuais contratados é inviável, o que distingue essa hipótese das dispensas legalmente previstas.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corretamente representa um caso clássico de inexigibilidade:

A

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

B

Contratação de artista consagrado pela crítica ou opinião pública, para apresentação em evento cultural.

C

Contratação de serviço comum de engenharia com critério de menor preço.

D

Execução de obra pública emergencial para evitar risco à população.

E

Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.

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Q4380512

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380512 Direito Administrativo

A Fundação Educacional Araçatuba pretende contratar uma empresa especializada para prestar serviço técnico de consultoria jurídica para a elaboração de minutas contratuais complexas de natureza predominantemente intelectual. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A modalidade pregão não se aplica, pois se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

B

A contratação deve ocorrer por concorrência, em razão do valor estimado ser superior ao limite legal.

C

O pregão é a modalidade adequada, pois se trata de um serviço rotineiro com padrões usuais de mercado.

D

A contratação deverá seguir o rito do leilão, por se tratar de prestação de serviço eventual.

E

É obrigatória a adoção do concurso, por envolver elaboração técnica com conteúdo jurídico.

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Q4380511

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380511 Direito Administrativo

São hipóteses que autorizam a extinção do contrato administrativo sem que haja inadimplemento da contratada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

A

Situação de interesse público devidamente motivada pela Administração.

B

Declaração de inidoneidade da contratada para licitar ou contratar com a Administração.

C

Anulação do contrato por vício de legalidade constatado posteriormente à contratação.

D

Ocorrência de caso fortuito ou força maior que torne impossível a continuidade do contrato.

E

Substituição do gestor responsável pela fiscalização do contrato na Administração.

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Q4380510

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380510 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a contratação direta pela Administração Pública, sem prévia licitação, é medida excepcional que poderá ocorrer:

A

Em quaisquer hipóteses em que a urgência administrativa comprometa a continuidade do serviço público, independentemente de previsão legal expressa.

B

Exclusivamente nos casos expressamente previstos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme critérios e condições definidos na legislação.

C

Apenas para contratações emergenciais em decorrência de calamidade pública ou situações de guerra, mediante decreto do Executivo.

D

Por conveniência da Administração, desde que fundamentada em estudo técnico que recomende a dispensa do procedimento licitatório.

E

Em contratações de pequeno valor, limitadas a serviços de engenharia e obras de infraestrutura essencial, desde que não ultrapassado o limite de R$ 100.000,00.

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Q4380509

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380509 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a anulação de um ato administrativo é juridicamente cabível:

A

Sempre que o ato administrativo deixar de ser compatível com as diretrizes políticas da nova gestão.

B

Somente por decisão judicial, pois a Administração não tem competência para invalidar os próprios atos.

C

Quando o agente público, no exercício de juízo de conveniência e oportunidade, considerar a medida mais adequada ao interesse coletivo.

D

Quando restar demonstrada a ilegalidade do ato, ainda que este produza efeitos benéficos à Administração ou a terceiros.

E

Quando o superior hierárquico considerar que o ato não mais se alinha aos interesses subjetivos da chefia imediata.

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Q4380508

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380508 Direito Administrativo

Considerando os arts. 1º a 3º da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta quanto o alcance subjetivo da Lei de Improbidade Administrativa:

A

Particulares também podem responder por improbidade administrativa, desde que colaborem com o agente público ou se beneficiem do ato ilícito.

B

Os agentes políticos, como prefeitos e ministros, estão excluídos da aplicação da lei.

C

As empresas concessionárias de serviço público e seus empregados não estão sujeitos à lei.

D

A Lei de Improbidade se aplica apenas aos servidores concursados da administração direta.

E

Apenas quem tem vínculo formal com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade.

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Q4380507

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380507 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito a seguinte conduta:

A

Praticar ato de gestão temerária que, ainda que cause dano ao erário, não gere benefício patrimonial direto ao agente.

B

Exercer atividade privada compatível com a função pública, desde que fora do horário de expediente e sem conflito de interesses.

C

Realizar operação financeira com recursos próprios sem a intermediação de instituição financeira autorizada.

D

Facilitar, de forma culposa, o enriquecimento ilícito de terceiros, desde que não haja conluio ou vantagem pessoal.

E

Usar, em benefício próprio, bens, rendas ou valores integrantes do patrimônio público, mesmo que sem causar dano direto ao erário.

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Q4380506

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380506 Direito Administrativo

À luz do disposto no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, lei que dispõe sobre improbidade administrativa, no que trata sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que NÃO constitui penalidade prevista na legislação vigente:

A

Perda da função pública, quando houver condenação definitiva por ato doloso de improbidade.

B

Proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

C

Aposentadoria compulsória do agente público como forma de penalidade administrativa substitutiva à demissão.

D

Suspensão dos direitos políticos, proporcional à gravidade do ato e ao tipo de improbidade praticada.

E

Obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, quando configurado enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público.

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Q4380505

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380505 Direito Administrativo

A delegação de competência, segundo a doutrina, pode ser feita:

A

De um órgão particular a um público, por norma ou ato administrativo.

B

Entre órgãos ou agentes da mesma pessoa jurídica, por norma ou ato administrativo.

C

Entre poderes da República, por norma ou ato administrativo.

D

De um ente federativo a outro sem convênio.

E

Apenas mediante decisão judicial.

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Q4380504

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380504 Direito Administrativo

A Fundação será uma entidade autônoma e adquirirá personalidade Jurídica a partir da inscrição do Registro Civil das pessoas Jurídicas, e terá por finalidade, EXCETO:

A

A fundação poderá manter estabelecimentos de ensino superior, desde que sem fins lucrativos, admitindo-se, no entanto, remuneração módica.

B

É atribuição da fundação atuar em especial na criação de instituições voltadas ao ensino técnico profissionalizante.

C

A fundação poderá desenvolver serviços educacionais e culturais com o objetivo de atender aos estudantes da localidade e da região em que se insere.

D

Faz parte de suas finalidades promover ações que ajustem o ensino às reais necessidades do meio social e econômico regional.

E

A fundação poderá atuar na sensibilização da opinião pública quanto à importância de uma educação de qualidade, como forma de fortalecimento comunitário.

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Q4380502

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380502 Direito Administrativo

Qual é a natureza jurídica da Fundação Educacional Araçatuba (FEA), conforme o seu Estatuto?

A

Entidade pública com personalidade jurídica de direito público.

B

Sociedade de economia mista sem fins lucrativos.

C

Entidade pública com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos.

D

Autarquia com gestão municipalizada e sem fins lucrativos.

E

Fundação pública com personalidade jurídica de direito público e sem fins lucrativos.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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