Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 99.948 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |
Q3774649
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel.
É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei no 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774623
Direito Administrativo
Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de
assessoramento jurídico um processo administrativo
contendo um contrato de prestação de serviços de
tecnologia, celebrado sem licitação, com base em
hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao
analisar a documentação, o órgão jurídico identificou
inconsistências formais no termo contratual e decidiu
devolver o processo para correção, fundamentando-se
na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº
14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa
correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido
pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |
Q3774621
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 14.634/2023, algumas
condutas de agentes públicos configuram faltas
disciplinares, especialmente quando comprometem a
lisura e a legalidade dos procedimentos licitatórios. Em
um processo licitatório recente, o responsável pelo
procedimento realizou as seguintes ações:
I. Inseriu cláusulas que favoreciam determinada empresa, dificultando a participação de concorrentes.
II. Avaliou bens para alienação abaixo do valor de mercado.
III. Garantiu ampla divulgação de todos os atos do processo, promovendo transparência.
Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa correta:
I. Inseriu cláusulas que favoreciam determinada empresa, dificultando a participação de concorrentes.
II. Avaliou bens para alienação abaixo do valor de mercado.
III. Garantiu ampla divulgação de todos os atos do processo, promovendo transparência.
Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774174
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos de contratação no
âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o
gestor público deve obrigatoriamente submeter
determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo
órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece
a Lei nº 14.634/2023.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774173
Direito Administrativo
O Estado da Bahia planeja firmar um convênio com uma
ONG para implementação de um programa de
atendimento domiciliar a idosos. Durante a análise da
proposta, foram identificadas as seguintes situações:
I.A ONG apresentou um plano de trabalho detalhado, mas sem indicadores ou metas de desempenho.
II.Parte dos recursos do convênio seria utilizada para remuneração administrativa da ONG, sob a forma de taxa de gestão.
III.O convênio prevê parceria com outra entidade para execução parcial das atividades, sem autorização expressa no regulamento.
IV.Todos os dados sobre a execução e os gastos do convênio seriam divulgados periodicamente no portal de transparência do Estado.
Com base na Lei nº 14.634/2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as situações que contrariam as diretrizes legais para celebração e execução de convênios.
I.A ONG apresentou um plano de trabalho detalhado, mas sem indicadores ou metas de desempenho.
II.Parte dos recursos do convênio seria utilizada para remuneração administrativa da ONG, sob a forma de taxa de gestão.
III.O convênio prevê parceria com outra entidade para execução parcial das atividades, sem autorização expressa no regulamento.
IV.Todos os dados sobre a execução e os gastos do convênio seriam divulgados periodicamente no portal de transparência do Estado.
Com base na Lei nº 14.634/2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as situações que contrariam as diretrizes legais para celebração e execução de convênios.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774170
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Seus
dispositivos estabelecem princípios, direitos e deveres
para administrados e para a própria Administração.
Considerando as normas dessa lei, analise as
afirmativas a seguir.
I.O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) estabelece que, uma vez iniciado, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício pela própria Administração, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.É vedado à Administração Pública, em qualquer hipótese, iniciar um processo administrativo de ofício, sendo sempre necessária a provocação por parte de um interessado.
III.O administrado tem o direito de ser assistido por advogado, sendo a presença deste obrigatória em todas as fases do processo administrativo, sob pena de nulidade.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da oficialidade (ou impulso oficial) estabelece que, uma vez iniciado, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício pela própria Administração, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.É vedado à Administração Pública, em qualquer hipótese, iniciar um processo administrativo de ofício, sendo sempre necessária a provocação por parte de um interessado.
III.O administrado tem o direito de ser assistido por advogado, sendo a presença deste obrigatória em todas as fases do processo administrativo, sob pena de nulidade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774166
Direito Administrativo
Regida pelo direito público, a declaração do Estado ou
de seus representantes que produz efeitos jurídicos
imediatos define o ato administrativo. Essa atuação
unilateral tem por finalidade o interesse coletivo e está
sempre sujeita ao controle de legalidade. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774163
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de
contratação direta, que são exceções à regra geral de
licitar. A diferenciação entre dispensa e inexigibilidade de
licitação é fundamental para a correta aplicação da lei.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação da licitação anterior e as mesmas condições do contratado inadimplente, é uma hipótese de dispensa de licitação.
(__)A dispensa de licitação é aplicável em situações onde, embora a competição seja possível, a lei faculta à Administração a não realização do certame, como em casos de emergência ou baixo valor.
(__)O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 é exemplificativo, permitindo que o gestor público crie novas situações de dispensa com base na conveniência e oportunidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de um profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
(__)A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação da licitação anterior e as mesmas condições do contratado inadimplente, é uma hipótese de dispensa de licitação.
(__)A dispensa de licitação é aplicável em situações onde, embora a competição seja possível, a lei faculta à Administração a não realização do certame, como em casos de emergência ou baixo valor.
(__)O rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 é exemplificativo, permitindo que o gestor público crie novas situações de dispensa com base na conveniência e oportunidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774153
Direito Administrativo
Um contrato administrativo de prestação de serviços
contínuos, firmado sob a égide da Lei nº 14.133/2021,
precisa ser alterado para incluir novos serviços que se
tornaram necessários e que são correlatos ao objeto
original. A Administração Pública propõe um acréscimo
de 20% no valor inicial atualizado do contrato. O
contratado concorda com o acréscimo, mas alega que a
inclusão dos novos serviços, mesmo dentro do limite
legal, causou um desequilíbrio em sua equação
econômico-financeira, pois os custos dos novos itens são
proporcionalmente maiores que os originalmente
pactuados. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa que descreve a solução correta para a
situação.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |
Q3774062
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos de contratação no
âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o
gestor público deve obrigatoriamente submeter
determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo
órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece
a Lei nº 14.634/2023.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |
Q3774046
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu o diálogo competitivo
como uma nova modalidade de licitação, aplicável a
situações complexas que exigem soluções inovadoras ou
alternativas. Dado o contexto de uma contratação de
grande vulto para um sistema de tecnologia da
informação, em que a Administração Pública não possui
clareza sobre a melhor solução técnica disponível no
mercado, analise as afirmativas a seguir:
I.Na fase de diálogo do diálogo competitivo, a Administração pode revelar a solução proposta por um licitante aos demais, desde que tal revelação não viole o sigilo comercial e seja essencial para o desenvolvimento de uma solução mais adequada.
II.O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão satisfazer sua necessidade sem adaptar soluções disponíveis e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
III.Ao final da fase de diálogo, a Administração deve divulgar a solução ou as soluções que atendem às suas necessidades, abrindo prazo para que todos os licitantes que participaram dos diálogos apresentem suas propostas finais.
Está correto o que se afirma em:
I.Na fase de diálogo do diálogo competitivo, a Administração pode revelar a solução proposta por um licitante aos demais, desde que tal revelação não viole o sigilo comercial e seja essencial para o desenvolvimento de uma solução mais adequada.
II.O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvam, cumulativamente, inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão satisfazer sua necessidade sem adaptar soluções disponíveis e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
III.Ao final da fase de diálogo, a Administração deve divulgar a solução ou as soluções que atendem às suas necessidades, abrindo prazo para que todos os licitantes que participaram dos diálogos apresentem suas propostas finais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Contabilidade |
Q3774043
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios rigorosos para
a alteração de contratos administrativos e para o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A
ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém
de consequências incalculáveis, que retardem ou
impeçam a execução do ajustado, pode demandar a
revisão do contrato. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.
Está correto o que se afirma em:
I.A ocorrência de um caso de força maior que onere excessivamente a execução contratual para uma das partes assegura à parte atingida o direito à repactuação do contrato para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, desde que não haja culpa do contratado.
II.O aumento ou a diminuição da quantidade do objeto contratado, dentro dos limites permitidos em lei (25% para acréscimos ou supressões em obras, serviços ou compras), é considerado uma alteração unilateral do contrato pela Administração e não confere ao contratado o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro.
III.A chamada "álea econômica extraordinária e extracontratual", que se refere a fatos imprevisíveis que causem desequilíbrio significativo no contrato, constitui a base para a aplicação da Teoria da Imprevisão, autorizando a revisão dos termos contratuais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |
Q3774010
Direito Administrativo
Compreende um dos deveres do servidor público do município de Arapiraca, à luz do Regime Jurídico Único
dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor):
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Língua Portuguesa |
Q3774007
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 2.838/2012, os Profissionais do Magistério poderão ser movimentados e/ou distribuídos de
diversas formas. O ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal de Educação determina o local de trabalho
do servidor é:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Análise de Sistemas |
Q3773962
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processos de contratação no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, o gestor público deve obrigatoriamente submeter determinados atos ao controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico, conforme estabelece a Lei nº 14.634/2023.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Analise a seguinte situação, no texto a seguir:
O Secretário Estadual de Infraestrutura determinou a abertura de um processo administrativo para a adesão a uma ata de registro de preços de outro órgão, com o objetivo de adquirir equipamentos de informática de forma urgente, visando atender às necessidades imediatas da sua pasta. O processo foi instruído somente com a justificativa de preço vantajoso e a minuta de adesão, sem outros documentos de suporte. Diante disso, o gestor questiona se seria realmente necessário encaminhar esse procedimento ao órgão jurídico, considerando que não se trata de uma licitação tradicional, mas sim de uma adesão a registro de preços previamente formalizado por outro órgão. O gestor busca orientação quanto à observância das normas legais aplicáveis e à segurança jurídica do procedimento, para evitar qualquer irregularidade futura.
Considerando a legislação vigente e a obrigatoriedade do controle prévio de legalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Inglês |
Q3773760
Direito Administrativo
Compreende um dos deveres do servidor público
do município de Arapiraca, à luz do Regime
Jurídico Único dos servidores públicos municipais
de Arapiraca (Estatuto do Servidor):
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |
Q3773660
Direito Administrativo
Compreende um dos deveres do servidor público
do município de Arapiraca, à luz do Regime
Jurídico Único dos servidores públicos municipais
de Arapiraca (Estatuto do Servidor):
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de História |
Q3773659
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
constitui um ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |
Q3773610
Direito Administrativo
Compreende um dos deveres do servidor público
do município de Arapiraca, à luz do Regime
Jurídico Único dos servidores públicos municipais
de Arapiraca (Estatuto do Servidor):
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arapiraca - AL
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor de Geografia |
Q3773609
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
constitui um ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da Administração
Pública:
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